AS CONDICIONALIDADES DO FUNDEB PERMANENTE: IMPACTOS DO MARCO LEGISLATIVO DE SANTA CATARINA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Abstract

A pesquisa investiga os efeitos das condicionalidades do Fundeb Permanente e dos atos regulatórios na educação pública municipal de Santa Catarina, com foco nas implicações dessas medidas no contexto competitivo educacional. Para tanto tem como objetivos principais: Analisar os impactos das condicionalidades do Fundeb Permanente na educação municipal; Investigar os arranjos de financiamento educacional, mecanismos de distribuição e efeitos na equidade e qualidade do ensino; Examinar a implementação e monitoramento das condicionalidades no nível municipal; Avaliar os impactos da Lei 18.489/2023 (ICMS Educação) na educação pública catarinense. A pesquisa justifica-se, pois, o Fundeb Permanente, criado pela Emenda Constitucional nº 108/2020, substituiu programas provisórios e reorganizou a distribuição de recursos educacionais, impondo condicionalidades para o acesso ao ICMS Educação. A legislação levanta reflexões sobre a possibilidade de criação de novos mecanismos de controle e reorganização das políticas públicas educacionais baseadas em avaliações em larga escala. A pesquisa será feita por meio de revisão bibliográfica e documental, utilizando a análise de conteúdo como método principal pois ela traz em sua essência procedimentos especiais para o processamento dos dados científicos. Como afirma Moraes (1999) “A análise de conteúdo constitui uma metodologia de pesquisa usada para descrever e interpretar o conteúdo de toda classe de documentos e textos”. O referencial bibliográfico está dividido em quatro núcleos: Corpus Pedagógico/Educacional {Cury (2018; Palú, J., & Petry, O. J. (2022); Castoni (2021)}, Corpus Direito/Economia {Mascarenhas, C. G. (2022; Martins, Paulo Sena (2019)}, Corpus Legislativo {Brasil (2020); Santa Catarina (2022)} e Corpus Vídeo/Fonográfico {Bahia, Tribunal de Contas (2022); Undime-SC (2022)}.