A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA AMAI: ATUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO À LUZ DA LEI 14.640/2023.

Resumo

Esta investigação fundamenta-se na premissa de que a educação integral retomou sua centralidade na agenda das políticas públicas brasileiras, especialmente com a promulgação da Lei nº 14.640/2023,  que intensifica e incentiva os estados e municípios para a ampliação da educação integral. Nesse cenário, a análise da implementação da referida lei exige examinar não apenas a expansão de matrículas, mas também os processos de regulamentação, deliberação e monitoramento da política no âmbito municipal.  Diante disso, delimita-se como problema de pesquisa: Como vem ocorrendo o processo de implementação da política de educação integral nos municípios da região da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI), e qual o papel desempenhado pelos Conselhos Municipais de Educação na regulamentação e acompanhamento dessa política pública? A pesquisa tem como objetivo central analisar a implementação da educação integral nos municípios da AMAI sob o novo marco legal focando no papel normativo e fiscalizador dos Conselhos Municipais de Educação. Para responder tal problematização será necessário mapear a oferta atual de ensino integral na região da AMAI; identificar os fundamentos jurídicos e normativos que balizam a política de educação integral nos territórios municipais; fundamentar teoricamente as concepções de gestão democrática, participação social e implementação de políticas educacionais à luz da literatura especializada; analisar o corpus documental (resoluções e pareceres) dos conselhos para identificar as dinâmicas de regulamentação da política regional; avaliar os desafios e as potencialidades da atuação dos conselhos colegiados nas dinâmicas de implementação e no controle social da educação integral. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza teórico-documental exploratória, fundamentada em pesquisa bibliográfica e análise documental. O estudo, em andamento, pretende identificar a atuação dos conselhos na formalização da referida política pública.