O ESTUDO DO PAPEL DE CONTROLE MIGRATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL EM TEXTOS CIENTÍFICOS

Resumo

A promulgação da Lei nº 13.445/2017 representou um marco na política migratória brasileira, ao substituir o autoritário Estatuto do Estrangeiro e alinhar a legislação aos princípios constitucionais de 1988. Apesar desses avanços, a Polícia Federal permaneceu responsável pelo controle migratório, pelas funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, além do registro civil de migrantes (Brasil, 1988; Brasil, 2017a; Brasil, 2017b). A manutenção desse arranjo institucional tem sido alvo de críticas acadêmicas, que apontam riscos de criminalização da migração quando o atendimento é conduzido por um órgão policial (Marcolini, 2012; Teixeira; Brasil, 2020). Diante disso, emerge a necessidade de examinar como a produção acadêmica aborda o papel da Polícia Federal no campo migratório, especialmente após a entrada em vigor da nova Lei de Migração.
O objetivo é identificar e analisar a forma como a atuação da Polícia Federal em matéria migratória tem sido representada no campo acadêmico no Brasil entre 2017 e 2024.
A discussão sobre o papel da Polícia Federal no controle migratório se insere no debate mais amplo sobre segurança, direitos humanos e políticas públicas. Parte da literatura problematiza a permanência de um órgão policial como responsável pela regularização migratória, associando essa função à simbologia securitária e à ideia de crimigração (Alves, 2019; Baggio; Sartoretto, 2019). Outros autores destacam práticas de atendimento mais humanizadas e sensíveis ao acolhimento (Nogueira, 2017; Machado Júnior, 2023), sugerindo que a atuação policial não se reduz a uma lógica repressiva, mas também pode se articular com garantias de direitos. Assim, a literatura revela um contraste entre perspectivas críticas à securitização e esforços de humanização no atendimento migratório.
A pesquisa adotou como procedimento a revisão bibliográfica e a análise descritiva de trabalhos acadêmicos. Foram consultadas três bases principais: o Portal de Periódicos da CAPES, o Banco de Teses e Dissertações e o Google Acadêmico. Utilizaram-se os descritores “Polícia Federal”, “Migração” e “Regularização Migratória”. O recorte temporal foi de 2017 a 2024, de modo a privilegiar a produção acadêmica posterior à sanção da Lei de Migração. Dos 701 resultados inicialmente encontrados, foram selecionados 13 trabalhos que abordavam direta ou indiretamente a atuação da Polícia Federal.
Como resultado, foram identificados cinco artigos publicados em periódicos, dois trabalhos em anais de eventos, quatro dissertações de mestrado e duas teses de doutorado. As áreas de produção variaram entre Direito, Sociologia, Antropologia, Relações Internacionais, Serviço Social e até Engenharia de Produção, evidenciando a transversalidade do tema. Constatou-se predominância feminina entre os autores.
Os artigos em periódicos em geral tratam da Polícia Federal de modo incidental, com exceção de Nogueira (2017), que descreveu práticas de acolhimento em delegacias de migração, e de Machado Júnior (2023), que relatou experiências de humanização do atendimento em Foz do Iguaçu. Nas dissertações, Schroeder (2018) e Hoffmann (2019) destacaram os entraves burocráticos e a dimensão securitária do controle migratório, enquanto Corrêa (2020) e Santiago (2021) discutiram deficiências estruturais e propuseram melhorias administrativas. Nas teses, Alves (2019) analisou a “crimigração” em Guarulhos, identificando seletividade étnico-nacional no controle, e Martuscelli (2019) examinou a reunião familiar de refugiados, apontando a discricionariedade de atores como a Polícia Federal.
A pesquisa conclui que, embora o tema seja relevante, a produção acadêmica ainda carece de estudos sobre as práticas institucionais da Polícia Federal no campo migratório. A maior parte dos trabalhos aborda o órgão apenas de forma indireta, com exceção de pesquisas elaboradas por servidores da própria instituição, que trazem relatos mais próximos da prática cotidiana. Identifica-se, portanto, um campo de pesquisa ainda em construção, que demanda novas investigações capazes de esclarecer as implicações da atuação policial para os direitos dos migrantes e para a efetividade da Lei de Migração.