EDUCAÇÃO INCLUSIVA

REFLEXÕES APÓS DUAS DÉCADAS DE SUA IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho é parcial dos estudos realizados numa pesquisa em andamento, do curso de Mestrado em Educação, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, Campus de Cascavel. Tem como objetivo refletir sobre a inclusão no atual contexto da educação, sobretudo no âmbito da Educação Especial, na qual se inserem os alunos com deficiência/necessidades educacionais especiais. É motivado pelas recentes mudanças conceituais e estruturais trazidas pela nova Política Nacional para a Educação Especial (PNEE) denominada Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida com o Decreto nº 10.502/2020 (BRASIL, 2020), instituída num contexto histórico preocupante em que aos poucos se revelam rupturas em relação aos princípios constitucionais que fundamentam os direitos até então conquistados. Um debate polêmico se contrapõe sob o argumento da inconstitucionalidade e ilegalidade do referido Decreto por contrariar não só a Constituição Federal do Brasil (1988), bem outros atos normativos nacionais e internacionais que se constituem como instrumentos fundamentais na garantia de direitos da pessoa com deficiência/necessidades especiais, representando, desta forma, um retrocesso para a Educação Especial no Brasil.