O COMITÊ MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS MIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS DA CIDADE DE PELOTAS:

A RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARA A GOVERNANÇA MIGRATÓRIA LOCAL

Resumo

O Comitê Municipal de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas de Pelotas foi criado no âmbito da Prefeitura de Pelotas como uma estrutura institucional voltada à governança migratória local. Parte das iniciativas estava vinculada à adesão do município à plataforma MigraCidades (atualmente com atividades suspensas) , uma ação coordenada pela OIM, em parceria com a UFRGS e a ENAP, e com apoio financeiro do Fundo da OIM para o Desenvolvimento. Além disso, o município de Pelotas passou a fazer parte de redes maiores, como a Rede Nacional de Cidades Acolhedoras, lançada em 2023, com o objetivo de qualificar ações de acolhimento e integração de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. O comitê, em consonância com essas iniciativas, articula a elaboração do Plano Municipal de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas, com participação de múltiplos setores da administração pública e da sociedade civil.  Além disso, em âmbito nacional, há o COMIRAT/RS (Comitê Estadual), cuja estrutura e atribuições servem como enquadramento institucional. Esse comitê estadual fomenta a criação dos comitês municipais e possui atribuições como monitorar políticas para migrantes, propor serviços, promover legislação e iniciativas de integração.

O objetivo do presente trabalho é analisar a relevância e atuação do referido Comitê municipal para o avanço de políticas migratórias locais. 

Os comitês e conselhos de participação social desempenham papel central no fortalecimento da democracia participativa no Brasil, na medida em que ampliam os espaços de deliberação pública e possibilitam a inclusão de grupos historicamente excluídos dos processos decisórios (Avritzer, 2002). Além disso, sua institucionalização representa um avanço democrático ao consolidar mecanismos de controle social e de co-gestão das políticas públicas, fundamentais para a efetivação da cidadania (Tatagiba, 2002). Nesse sentido, a presença da sociedade civil em instâncias deliberativas contribui para a transparência e para a legitimidade das políticas públicas, constituindo-se como prática essencial da democracia participativa brasileira (Gohn, 2011).

As ações do comitê se desenrolam por meio de: diagnóstico local das políticas migração-refúgio já existentes, prioridades e lacunas; formação continuada de agentes da rede de atendimento municipal, via ciclo de encontros on-line/tradicionais, com temas como legislação migratória, acesso à saúde, educação, trabalho e serviços sociais; realização de reuniões compositivas e eventos dialógicos com a comunidade migrante, como o encontro com migrantes africanos e o Conexão Migrante; parceria com instituições acadêmicas como a UCPEL, por meio dos pioneiros projetos de pesquisa e extensão universitária Gemigra (grupo de pesquisa em políticas migratórias e direitos humanos) e CAJIR (clínica de atendimento jurídico a imigrantes e refugiados).

Alguns resultados já visíveis incluem:

- Selo MigraCidades (2024), que reconhece Pelotas entre os municípios com práticas qualificadas de governança migratória; como prioridade futura, estão a construção de estratégias locais de acolhimento, integração e inserção no mercado de trabalho para migrantes;

- “Mapa de Oportunidades”, projeto local para acesso ao mercado de trabalho, destacado como boa prática na dimensão "Acesso ao Mercado de Trabalho" no ciclo MigraCidades 2021;

- Engajamentos comunitários expressivos: o Conexão Migrante (evento de integração cultural), com migrantes de Moçambique, Uruguai, Nigéria, Senegal e Venezuela, que fortaleceu a divulgação e estruturação do comitê;

Como conclusão tem-se que o Comitê Municipal de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas de Pelotas/RS representa uma iniciativa relevante de governança local em migração. Alinhado com plataformas nacionais e internacionais, articula políticas, forma agentes, amplia participação social e cultural, e gera resultados concretos em termos de reconhecimento (Selo MigraCidades), inserção no mercado de trabalho e construção coletiva de políticas públicas.