O COMIRE COMO INSTRUMENTO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DE MIGRANTES E REFUGIADOS

Resumo

O aumento dos fluxos migratórios na contemporaneidade escancara a incapacidade das nações em fornecer a proteção da pessoa humana migrante. Possibilitando assim, a implementação de um projeto político-jurídico hostil para com o estrangeiro, engendrado em um sistema que o inclui, para excluí-lo (Redin, 2013), num estado de permanente provisoriedade (Sayad, 1998). Nesse sentido, este trabalho objetiva investigar como se dá o acolhimento dos imigrantes no Brasil, fazendo uma análise crítica a respeito da lei 13.445/17 que estabelece, dentre outros aspectos, os princípios e diretrizes para as políticas públicas aos imigrantes. Verifica-se, a (in)existência de esforços coletivos e coordenados, por parte da Administração Pública, desde a promulgação da referida lei, para a efetiva integração local dos imigrantes no País, analisando-se o município de Santa Maria-RS. Para tanto, faz-se uso do método de abordagem analético (Dussel, 1986) e procedimento a partir de diários de campo da experiência extensionista e dados da atuação da incidência do Migraidh. A criação de um Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e Refugiado, uma das iniciativas do MIGRAIDH em 2021, é uma das estratégias de promoção da participação social e de construção de uma agenda de políticas públicas local, a partir da participação interinstitucional, multisetorial e da população migrante. A inclusão dos imigrantes e sua aceitação na sociedade local representam, uma das chamadas Soluções Duradouras para refugiados, insculpida nos diálogos regionais o Processo de Cartagena, além de ser uma agenda central para a redução das desigualdades, conforme estabelecem os Objetivos de Desenvolvimentos Sustentável da Agenda 2030 da ONU, em especial ODS 10. Este estudo busca analisar o ambiente para implementação desta iniciativa no contexto da cidade de Santa Maria, dos discursos sobre as escolhas políticas acerca da criação do COMIRE