A INTERSEÇÃO ENTRE O DIREITO A SEGURIDADE SOCIAL E LIBERDADE DE MIGRAR

Resumo

RESUMO

Contextualização:

O deslocamento humano tem se intensificado globalmente, impulsionado por questões multifatoriais. Nesse contexto, emerge a prerrogativa do Direito de Migrar como uma alternativa para amparar indivíduos compelidos a abandonar seus países de origem em busca de melhores condições de vida e segurança. Enquanto o direito à seguridade social garante benefícios e serviços essenciais aos cidadãos de um país, o direito de migrar diz respeito à liberdade de deslocamento de pessoas em busca de melhores oportunidades. Diante deste cenário complexo, é preponderante realizar uma análise aprofundada sobre como o direito de migrar, ratificado por instrumentos internacionais de direitos humanos, pode impactar o acesso à proteção social oferecida pela seguridade social. Tal estudo busca identificar os possíveis desafios e intersecções normativas envolvidos nesse contexto, bem como compreender os encadeamentos entre o direito de migrar e o direito à seguridade social.

Objetivo:

O objetivo deste estudo é analisar os desafios jurídicos inerentes às inter-relações entre o direito de migrar e o acesso à seguridade social. Pretende-se compreender se política migratória abrange o acesso a benefícios e serviços essenciais. Nessa perspectiva, a análise visa examinar a extensão dos direitos garantidos aos migrantes no âmbito da seguridade social, avaliar a efetividade das políticas migratórias e o seu impacto nas prestações de proteção social aos migrantes. O estudo busca também identificar mecanismos que possam harmonizar essas garantias e proteções, de modo a conciliar os interesses individuais dos migrantes com a viabilidade e eficácia dos sistemas de seguridade social nos países de destino.

Aporte teórico:

O estudo se baseia em uma revisão da literatura jurídica e dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e seguridade social, incluindo as normas específicas de seguridade social em diferentes países, para compreender as variações e desafios enfrentados pelos migrantes. A teoria de base está em Amartya Sen, para quem a promoção do desenvolvimento humano se dá pelo encadeamento de liberdades, que se complementam.  

Metodologia:

A pesquisa utiliza revisão bibliográfica em artigos, livros, sites e documentos legais sobre migração e seguridade social. Utiliza-se do método dedutivo e abordagem multidisciplinar, com análise crítica e comparativa.

Resultados:

Os resultados da pesquisa destacam a necessidade premente de buscar soluções equilibradas que salvaguardem os direitos fundamentais dos migrantes, ao mesmo tempo em que assegurem a sustentabilidade e eficácia dos sistemas de seguridade social nos países de destino. Salienta-se a importância crucial de implementar políticas e mecanismos que fomentem a inclusão e integração social dos migrantes, em consonância com os princípios de igualdade e dignidade humana consagrados nos padrões internacionais de Direitos Humanos. A conciliação desses direitos imperativos requer uma abordagem sensível, considerando os contextos sociais e econômicos envolvidos, com o objetivo primordial de garantir uma resolução justa no tocante ao direito à seguridade social e à liberdade de migrar. Conclui-se que a liberdade de migrar, protegida pelas normas vigentes, precisa abarcar proteção nos sistemas de seguridade, em vista da compreensão de liberdade como instrumento (direitos, oportunidades e intitulamentos) para o desenvolvimento humano.

Palavras-chave: Migração, seguridade social, direitos fundamentais.

Apoio Financeiro: Programa UNIEDU/FUMDES Pós-Graduação.

Referências:

BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Tradução de Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editores, 1999.

ROCHA, Daniel Machado da. O Direito Fundamental à Previdência Social na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

SANTOS, B.S. Os processos de globalização. In: A globalização e as ciências sociais. 3 ed. São Paulo: Cortez, 2005.

SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como liberdade. Tradução Laura Teixeira Motta; revisão técnica Ricardo Doniselli Mendes. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.