POLÍTICA DE COTAS RACIAIS:

UMA ANÁLISE DA LEI 12.711/2012 E OS DESAFIOS NA LUTA ANTIRRACISTA

Resumo

As cotas raciais perfectibilizam um tipo de política de ação afirmativa para a graduação, constituindo um conjunto de medidas que implicam na reserva de vagas para indivíduos de determinados segmentos étnico-raciais. Na Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado e Doutorado, esta política pública dá seus primeiros passos com a publicação da Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016. Nesse sentido, o presente trabalho visa analisar o sistema de cotas enquanto uma medida educacional na luta antirracista, no Brasil. Através de uma abordagem qualitativa e por meio de uma pesquisa bibliográfica, busca-se demonstrar a importância das cotas raciais no contexto brasileiro, bem como apontar as lacunas existentes na Lei nº 12.711/2012. Por fim, caracterizar e problematizar os desafios dessa política pública, pois, ainda se revelam necessárias medidas essenciais para que a sociedade brasileira reconheça a necessidade de reparar e restituir humanidade à população negra.