INSTRUMENTOS DE GESTÃO EM SAÚDE: UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Resumo

A Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde – SUS, surgiu no ano de 2007 com o intuito de atuar no fortalecimento da democracia estatal, na proteção dos direitos sociais e na participação social, visando reforçar a atuação dos conselhos de saúde, fortalecendo o controle social do SUS. Considerando a implementação desta política, o presente estudo que tem como objetivo identificar ações de educação permanente para conselheiros municipais de saúde em um município do Oeste catarinense considerando os instrumentos de gestão do município, no período de 2014 à 2017. Os instrumentos de gestão (documentos) para esta análise foram obtidos por meio de pesquisa em site de domínio público, controlesocial.saude.sc.gov.br, no primeiro semestre de 2017. Após a obtenção destes, procedeu-se com a coleta dos dados no Plano Municipal de Saúde 2014 – 2017, nos Planos Anuais de Gestão (2014, 2015, 2016 e 2017) e nos Relatórios Anuais de Gestão (2014, 2015, 2016). Os dados extraídos dos instrumentos foram organizados em tabela com o propósito de identificar ações programadas e/ou realizadas de educação permanente para conselheiros municipais no período. Ao analisar os dados, identificou-se presença da ação: promover capacitação de conselheiros de saúde em temáticas de gestão em saúde e controle social, no Plano Municipal de Saúde (2014-2017), e na Programação Anual de todos os anos (2014, 2015, 2016 e 2017). Ao analisar os relatórios de gestão, onde consta o que foi executado, não foi identificado nenhum registro de capacitação relativo ao período de 2014 a 2016. Considerando os resultados, evidenciou-se que durante o período analisado, ainda que presente no plano e na programação anual a capacitação para os conselheiros municipais de saúde, estes não foram desenvolvidos. Essa constatação remete em primeira instância a reflexão sobre o motivo da não efetivação, ponderando que encontra-se entre as atribuições do conselho municipal de saúde elencados na Resolução 453/2012 do CNS e na Lei municipal Nº 6419, de 17 de junho de 2013. Conclui-se que em relação a capacitação de conselheiros municipais de saúde em estudo, existe uma lacuna entre o que está preconizado, planejado/programado e o executado. Na prática do controle social esta realidade poderá influenciar diretamente na gestão e no controle social das políticas públicas, considerando a representação dos distintos segmentos da sociedade civil que desconhecem a especificidade da área da saúde.