A CONTRIBUIÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NA PROTEÇÃO E NO CUIDADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

Resumo

O presente trabalho é resultado do processo de pesquisa do doutorado. Tem como tema “A contribuição da política de educação na proteção e no cuidado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”, tem como objetivo analisar a influência das políticas educacionais brasileiras na proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual, no período de 2000 a 2024.  Considerando a organização da política de educação no Brasil, serão estudados os Planos Nacionais de Educação, os Planos Estaduais de Educação (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), os Planos municipais de Educação (Toledo e Cascavel) e outros documentos como o Guia Escolar (2004) e o programa Escola que Protege (2008), a investigação utilizará uma abordagem exploratória e qualitativa. A pesquisa consistirá em revisão bibliográfica e análise documental de materiais públicos relacionados à política de educação e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Esta abordagem visa fornecer uma compreensão aprofundada das contribuições da política de educação para a proteção e cuidado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Ao fazer uma breve retomada histórica, pode-se perceber que as ações voltadas para o público criança e adolescente foram localizadas e fragmentadas. Sendo assim, como uma possibilidade de superação destes aspectos, o ECA apresenta a uma articulação dos atores relacionadas à este público alvo, dessa forma, foi pensado a estruturação de um Sistema de Garantias dos Direitos das crianças e dos adolescentes, com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento de ações integradas, tendo como princípio norteador a universalidade (Baptista, 2012). Segundo a autora, “a organização e as conexões deste sistema complexo, supõem, portanto, articulações intersetoriais, interinstâncias estatais, interinstitucionais e inter-regionais. Supõe também a ausência de acumulação de funções [...]” (Baptista, 2012, p. 188).

Pensando nesta articulação do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou a Resolução 113 de 19 de abril de 2006 que trata da organização deste sistema. De maneira geral, essa Resolução institui que a Política de Atendimento deve estar preparada para lidar com as diferentes problemáticas que decorrem das situações de violações de direitos e de suas transformações em violência, tal como aquelas relativas a violência sexual. Pensado no trabalho articulado de um Sistema de Garantia de Direitos, a política de educação tem grande importância para o atendimento do público de crianças e adolescentes. Dessa forma, foi possível identificar alguns documentos de grande relevância para essa temática, sendo eles: a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 –Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 – Aprova Plano Nacional de Educação - PNE e o Guia Escolar: identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, material de formação divulgado pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, no ano 2004 (Santos, 2004).

Estes documentos foram importantes inciativas para o aprimoramento do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e auxiliou na execução de projetos como “Escola que Protege” e “Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil” (PAIR) (Bidarra, 2015, p. 11).

Na busca pelo aprimoramento do atendimento e da proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, em 2008, o Brasil sediou o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. No Relatório produzido como resultado deste Congresso consta que organizações da sociedade civil brasileira e o poder público definiram uma agenda estratégica de trabalho que culminou com a reafirmação da necessidade de atualização/revisão do 1º PNEVSCA (Brasil, 2002). Após um processo que durou uma década, em 2013, foi finalizado e publicado o 2º Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes – 2º PNEVSCA (Brasil, 2013).

Desde a implantação do 1º Plano Nacional, foi possível perceber o quanto movimentos e organizações da sociedade brasileira têm lutado para ampliar a visibilidade da temática das violências, em especial as de caráter sexual; além de exigir esforços para consolidar a proteção integral para todas as crianças e adolescentes. A exigência da articulação, intersetorial e interdisciplinar, consta entre as premissas dispostas nos PNEVSCAs e ela tem influenciado a concepção das políticas públicas para que estas se coadunem com a dinâmica da realidade.

Recentemente, aprovou-se uma lei que expressa avanços significativos com relação ao processo do atendimento, trata-se da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Brasil, 2017). Vale destacar que esta Lei não merece o reducionismo de ser chamada de “Lei da escuta” ou “Lei do depoimento”, pois conforme seu título, ela “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)” (Brasil, 1990 e atualizações, s.p.). Complementar a esta legislação, foi sancionado o Decreto Presidencial 9.603, de 10 de dezembro de 2018 (Brasil, 2018) que trata da regulamentação da Lei anteriormente mencionada.

As legislações são sempre o resultado de disputas de interesses e de interpretações, isso não está sendo diferente com a Lei 13.431/2017 e o Decreto 9603/2018. Por isso, o tema dessa pesquisa versa sobre o desafio das redes de proteção de construírem uma proposta intersetorial, interdisciplinar e interinstitucional, pautadas nas noções de complementaridade e compartilhamento de informações, para a realização da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, cuja finalidade é fortalecer a proteção e ampliar os cuidados. Para melhor entender a importância da política de educação no trabalho da rede intersetorial, interdisciplinar e interinstitucional, faz-se necessário compreender a construção e relação com esse trabalho e a sociedade em que estamos inseridos. De acordo com Mioto (2002), este trabalho em rede iniciou-se devido às transformações societárias, o surgimento do terceiro setor, a reestruturação produtiva, com isso surgiram novas demandas e um novo sujeito social. Com isso, é essencial reconhecer o movimento e o rebatimento da crise do Bem-estar Social no Brasil no surgimento do trabalho em rede (Mioto, 2002).

No que se refere ao trabalho interdisciplinar e intersetorial, (Sasson, Bidarra, Cesconeto et al, 2016, p.04) o caracterizam, também, como um trabalho político. “Trata-se de uma opção por articular os vários saberes/setores que se ocupam de diferentes fenômenos e/ou problemas e que interferem nas condições de vida de alguns sujeitos.”

O termo intersetorialidade pode ser interpretado de maneira errônea, pois é um trabalho complexo que depende do comprometimento dos profissionais envolvidos no processo, portanto deve ficar claro que conforme os estudos de Bidarra (2009, p. 492), “projetar uma intervenção sobre determinados aspectos da realidade social a partir da ideia de redes implica considerar a existência de pontos de contatos e conexões”.

Primeiramente será dedicado esforços para a construção do referencial teórico que será sustentada nas etapas que compreendem o processo de revisão de literatura e da fundamentação. A construção dessa revisão será feita em bases de dados indexadas no Portal de Periódicos da CAPES. As buscas serão por textos sobre a temática da política de educação no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e intersetorialidade. Para isso a realização do levantamento bibliográfico, utilizou-se os seguintes termos descritores: política de educação; atendimento intersetorial/intersetorialidade e crianças e adolescentes. A base de dados utilizada foi a Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da CAPES (BDTD) e para realizar as buscas, foi utilizado o recurso de acesso remoto da Comunidade Acadêmica Federada (CAFe), por meio do login de acesso da Unioeste.

Na primeira busca avançada com os três termos descritores para todos os campos do texto foram localizados 44 trabalhos. Destes, foi feita a leitura dos títulos e selecionadas 9 dissertações e 3 teses. A tese “Tecendo a rede de proteção: desafios do enfrentamento intersetorial à violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes no município de Curitiba-PR” (Lavoratti, 2013) não estava disponível para download.

Foram realizadas outras combinações com os termos descritores, sendo eles: educação (TÍTULO), intersetorialidade (TÍTULO) e criança e adolescente (TÍTULO): nenhum resultado encontrado; política de educação (TÍTULO), intersetorialidade (TÍTULO) e criança e adolescente (TÍTULO): nenhum resultado encontrado; política de educação (TÍTULO), atendimento intersetorial (RESUMO EM PORTUGUÊS) e criança 

adolescente (TÍTULO): nenhum resultado encontrado; política de educação (RESUMO EM PORTUGUÊS), atendimento intersetorial (RESUMO EM PORTUGUÊS) e criança e adolescente (RESUMO EM PORTUGUÊS): 20 trabalhos. Ao ler os títulos dos trabalhas, foram os mesmo localizados na primeira busca. Após baixar os textos e separá-los em uma pasta, os trabalhos foram sistematizados em uma planilha com as seguintes informações: autor/es, documento, ano, universidade, título do artigo, palavras-chave, resumo, base de dados, referência do artigo. Em seguida, foi realizada a leitura dos resumos dos 12 trabalhos e selecionadas 4 dissertações e 1 tese para leitura na íntegra, por acreditar que estes trabalhos podem contribuir para a pesquisa.

Também pretende-se a utilização de fonte documental, com a realização das buscas nos documentos Plano Nacional de Educação, os Planos Estaduais de Educação e os Planos Nacionais de Educação, além de outros documentos relacionados ao atendimento e ao cuidado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A metodologia de análise de dados consiste na reflexão sobre as particularidades da realidade. Observa-se a totalidade, para entender a particularidade e considera a individualidade de cada sujeito para poder fazer a intervenção. A abordagem do material será de tipo qualitativa, a qual “ela trabalha com o universo de significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que corresponde a um espaço mais profundo das relações, dos processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à operacionalização de variáveis (Minayo, 2001, p.22).