ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COMO PRÁTICA COLABORATIVA

Resumen

             A Educação Especial, ao longo da sua história, sofreu e vem sofrendo várias mudanças. Da fase da exclusão que era comum na antiguidade, ela veio evoluindo a passos lentos para uma concepção mais inclusiva, como consta na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5°, o qual afirma que “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza [...]” (Brasil, 1988). Durante esse longo percurso, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) surge como uma prática colaborativa para a efetivação da Educação Especial na perspectiva inclusiva. Ele proporciona apoio educacional aos estudantes com necessidades especiais de aprendizagem. A inclusão escolar do aluno com deficiência física, mental, visual, auditiva, com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades e superdotação é amparada por legislações, tanto nacional quanto internacionalmente. A Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), sancionada em 2015, prevê no artigo 28 a incumbência ao poder público de assegurar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso por meio da oferta de recursos de acessibilidade que promovam a inclusão plena (Brasil, 2015).

             A atuação dos professores do AEE não pode acontecer de forma separada dos professores do ensino regular, deve estar associada com todos os profissionais da instituição, respaldada por políticas públicas, com os pais e familiares, para que a aprendizagem e, também, a inclusão seja, de fato, significativa para esse aluno.

             Saviani esclarece que “[...] o trabalho é princípio educativo, num terceiro sentido, à medida que determina a educação como modalidade específica e diferenciada de trabalho: o trabalho pedagógico” (Saviani, 2025, p. 20). Diante do modo de produção do atual modelo de sociedade, a profissão docente enfrenta duras lutas diárias contra padrões impostos pelo capitalismo, fato que se agrava quando se trata dos profissionais que lidam diretamente com a Educação Especial na perspectiva inclusiva. Esse é um dos muitos desafios enfrentados por essa modalidade de ensino.

             A exclusão da pessoa com deficiência é um fenômeno histórico e socialmente construído, e somente por meio da reflexão crítica sobre esse processo é possível avançar para práticas que sejam de fato, inclusivas. Assim, investigar o AEE como prática colaborativa é fundamental para compreender seus limites e sua real contribuição para a construção de uma escola que atenda à diversidade humana.

            A temática apresentada se refere à contribuição do AEE, como prática colaborativa, na perspectiva da Educação Especial Inclusiva, dentro das instituições públicas de ensino regular. O AEE é um serviço voltado ao suporte pedagógico complementar aos estudantes com deficiência física, mental, auditiva, visual, TGD e altas habilidades e superdotação, com foco no desenvolvimento escolar desse público-alvo, considerando suas especificidades.

            Sabe-se que o AEE, como uma prática colaborativa no contexto da Educação Especial Inclusiva, vem enfrentando diversos obstáculos no campo da educação, desde a formação de professores, a disponibilidade de recursos pedagógicos e tecnológicos, até a organização das instituições escolares para atender às necessidades específicas de cada aluno. A exclusão da pessoa com deficiência faz parte de um processo histórico de transformação que nos trouxe mais perto da inclusão. Por esses fatores mencionados, fazem-se necessárias reflexões a fim de esclarecer a contribuição do AEE para o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos que apresentam alguma necessidade educativa especial, seja ela qual for, bem como para a sua inclusão na sociedade, especificamente no ambiente educativo escolar. Nesse sentido, as questões fundantes que embasam este trabalho são: “Como a prática colaborativa do Atendimento Educacional Especializado colabora, de fato, com a Educação Especial Inclusiva?” e “Quais os principais desafios enfrentados pelas escolas públicas de ensino regular, na efetivação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma inclusiva e de qualidade para os estudantes com deficiência, TGD, altas habilidades e superdotação?”.

            Neste contexto, este trabalho propõe analisar o Atendimento Educacional Especializado, como uma prática colaborativa, na perspectiva da Educação Especial Inclusiva, observando as mudanças e avanços sofridos pela Educação Especial e se o papel do AEE contribui para a promoção da inclusão e no desenvolvimento integral dos estudantes com deficiência, TGD e altas habilidades e superdotação.

            Este projeto tem a finalidade refletir sobre a prática colaborativa do AEE, investigando os desafios e os avanços enfrentados para a sua efetivação e se essa prática contribui para o desenvolvimento social e educacional do seu público-alvo. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, que segundo Marconi e Lakatos (2003) é uma pesquisa com a finalidade de colocar o autor em contato direto com todos os meios sobre o que foi escrito, filmado, falado, debatido acerca de determinado assunto, proporcionando ao pesquisador um novo enfoque sobre o tema, permitindo-lhes da mesma forma novas conclusões. Com uma abordagem qualitativa, de cunho científico, apresentando autores da área da Educação Especial na perspectiva inclusiva e o arcabouço legal que ampara o tema. A prioridade por uma abordagem qualitativa justifica-se pelo interesse de compreender e interpretar de maneira mais profunda as atribuições e contribuições do AEE, no contexto da Educação Especial na perspectiva inclusiva. Nesse sentido, busca-se entender as mudanças que vieram ocorrendo ao longo da história da Educação Especial, até a consolidação das práticas que norteiam a inclusão no ambiente escolar.

            O estudo dos textos, segundo Marconi e Lakatos (2003, p. 30), deve “[...] reconhecer o valor do material, separando o importante do secundário [...]”. Neste projeto, busca-se selecionar, reunir e examinar materiais publicados, como os livros, teses, dissertações, artigos científicos, legislações, filmes, documentários e documentos legais relacionados ao AEE, a historicidade da Educação Especial e às políticas públicas voltadas para essa modalidade de ensino. As fontes escolhidas serão aquelas que sejam relevantes teoricamente, estejam atualizadas e sejam pertinentes ao tema, dando preferência às produções que se relacionem com a ideia de uma educação, de fato, inclusiva.

            Ao longo da história da Educação Especial, até chegar na perspectiva inclusiva, ela foi sendo marcada por progressões e obstáculos, diante de um cenário que vinha sofrendo diversas transformações. A movimentação em direção à perspectiva da inclusão, no que tange o sistema escolar, trouxe consigo a necessidade de novas práticas pedagógicas, novos arranjos pedagógicos, visando a garantia do direito da educação para todos. A inclusão escolar, sobretudo dos alunos que fazem parte do público-alvo da Educação Especial, tem ocorrido de forma gradativa, alavancada por políticas públicas e sustentada por estruturas legais que assegurem este processo.

            A partir das considerações expostas, a história da Educação Especial mostra um esforço constante para eliminar a exclusão. Nesse processo, o Atendimento Educacional Especializado, enquanto prática colaborativa, é um passo importante para criar uma escola que seja realmente inclusiva para todos, bem como enriquecer o desenvolvimento da aprendizagem, ampliando as possibilidades do aluno público-alvo da Educação Especial. A efetivação do AEE de forma inclusiva nas escolas públicas de ensino regular é dificultada por fatores como a falta de formação docente específica, escassez de recursos pedagógicos e tecnológicos, e ausência de articulação entre os profissionais da escola.

             Para que o AEE cumpra sua função, é indissociável a articulação entre os professores da sala regular e os professores do AEE. É necessário estarem sempre atentos para as formações e as tecnologias que embasam todo o processo de ensino e aprendizagem para o seu público. É importante refletir sobre as atribuições do profissional docente para a atuação no AEE e é questionável se esse profissional de fato está preparado para atender toda a demanda imposta pelo sistema. Por isso, é relevante considerar que o trabalho voltado para o AEE deve ser construído em conjunto com os demais profissionais da educação do ambiente em que está implementado esse atendimento. Em suma o AEE é o apoio pedagógico entre ensino regular com os alunos da Educação Especial, embasado na colaboração articulada dos profissionais, fornecendo o suporte necessário para os alunos com necessidades educativas especiais nas classes comuns regulares.