PROGRAMA NACIONAL DE EQUIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS): VIVÊNCIAS E DESAFIOS NO PARANÁ

Abstract

Introdução: As Políticas de Promoção da Equidade em Saúde são formadas por um conjunto de programas e ações governamentais de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pensados para promover o respeito à diversidade e garantir o atendimento integral a populações em situação de vulnerabilidade e desigualdade social. O contexto de Promoção da Equidade em Saúde é evidenciado no campo da atenção à saúde e pouco se fala sobre a Equidade no âmbito da Gestão do Trabalho e na Educação em Saúde. O presente relato descreve a experiência do Grupo de Trabalho Estadual (GT) instituído para a discussão e disseminação do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras no SUS, regulamentado pela Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023 (Brasil, 2023). Trata-se de uma iniciativa da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), cujo propósito central consiste em promover a equidade e a valorização das trabalhadoras no âmbito do SUS. Neste contexto, foram promovidos encontros nacionais e regionais para o alinhamento das ações nos estados, sendo convidados para participarem os representantes de distintos segmentos do setor saúde, incluindo gestores estaduais por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESA/PR) e municipais, por meio do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (COSEMS/PR), trabalhadoras do SUS, representantes de movimentos sociais e universidades. Objetivos: O referido trabalho tem como objetivo geral descrever a experiência do Grupo de Trabalho Estadual (GT) do Estado do Paraná, Brasil, instituído para a discussão e disseminação do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras no SUS, e objetivos específicos de fomentar ações direcionadas à redução de iniquidades relacionadas à raça, gênero, sexualidade, etarismo e capacitismo no campo da gestão do trabalho e da educação na saúde, e estruturar o debate em dois eixos: Formação e Qualificação e Apoio e Fortalecimento do Território. Metodologia: Trata-se de um relato de experiência, em abordagem qualitativa, da apoiadora do COSEMS/PR sobre o trabalho desenvolvido no Estado do Paraná para o desenvolvimento do Programa Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras do SUS. O Programa possui dois momentos distintos: o ano de 2023 e o triênio 2024-2026. O ano de 2023 foi marcado pelo lançamento nacional e pelos encontros nacionais e regionais. Já o triênio, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (Proadi-SUS), é marcado pelo projeto Equidade SUS, sob coordenação do Hospital Alemão Oswaldo Cruz. O projeto possui dois eixos estruturante: o eixo da Formação e Qualificação promoveu o lançamento dos Cursos de Especialização e Aprimoramento em Equidade na Gestão do Trabalho e da Educação no Sistema Único de Saúde e o eixo Apoio e Fortalecimento do Território, que visa a promoção de Educação Permanente em Saúde para o fomento da criação de comitês estaduais ligados ao programa. A execução do eixo Fortalecimento do Território fundamenta-se em encontros presenciais e virtuais síncronos, com mediação de uma articuladora responsável pela facilitação dos processos formativos e pela integração entre os diferentes participantes. Cada encontro é proposto com uma entrega para o projeto, sendo matrizes de análises das potencialidades e desafios, elaboração do regimento interno do comitê, da missão, visão e valores, do plano de ação e com objetivo de formalizar, em dezembro de 2025, a Carta Compromisso do Estado com o Programa. Para este processo, foram integrados 20 membros representantes de distintos segmentos do setor saúde citados anteriormente e da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde e da Escola de Saúde Pública do Paraná.  Além dos encontros formativos, o GT promove encontros com as universidades que tiveram projetos selecionados no Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde), conhecido como PET-Saúde Equidade, que totalizaram 7 projetos. Estes encontros proporcionam a troca de saberes entre os alunos, profissionais e professores responsáveis. Resultados e discussão: A primeira entrega do GT consistiu na elaboração de uma matriz diagnóstica destinada a delinear o perfil das trabalhadoras do estado. A análise inicial indicou o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como possível fonte primária de dados; entretanto, constatou-se que o sistema apresenta limitações estruturais, por registrar apenas variáveis obrigatórias — como nome, número do Cartão SUS e Código Brasileiro de Ocupações (CBO) —, o que inviabiliza a caracterização socioprofissional e demográfica das trabalhadoras. Essa lacuna evidencia um problema recorrente nas bases nacionais de informação em saúde: a insuficiência de variáveis que permitam compreender as desigualdades de gênero, raça, etnia e demais marcadores sociais da diferença no âmbito do trabalho em saúde. Diante dessa restrição, o GT deliberou pela construção de um instrumento próprio de coleta de dados, com prioridade para profissionais vinculadas aos serviços estaduais, operacionalizado pelo Núcleo de Recursos Humanos Setorial da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR). Tal decisão foi considerada estratégica por ampliar a capacidade analítica do Programa e por possibilitar a produção de evidências qualificadas para subsidiar políticas de gestão do trabalho no SUS. Com vistas à difusão da iniciativa e ao engajamento da gestão municipal, o Programa foi apresentado em instâncias estratégicas de pactuação federativa, como a Comissão Intergestores Bipartite do Paraná (CIB-PR) e o Cosems/PR, reforçando seu caráter transversal e interinstitucional. Ademais, com a consolidação do GT, foi protocolado junto à SESA/PR o processo de formalização do Comitê Estadual, incluindo a indicação de integrantes, em consonância com a Nota Técnica nº 4/2024 da SGTES, cuja publicação encontra-se pendente. Esse movimento sinaliza não apenas a institucionalização do Programa, mas também a potencialidade de consolidar mecanismos de governança capazes de sustentar a agenda da equidade de forma estruturante no SUS. Mais um avanço importante conquistado pelo movimento foi a inclusão de atividades voltadas ao tema da portaria no Plano Estadual da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Estado do Paraná (2024-2027). Serão promovidas oficinas de formação temática aos trabalhadores da saúde no estado. A execução de políticas públicas depende da capacitação e do engajamento dos atores, o que está diretamente relacionado aos momentos de educação permanente proporcionados. Para Ceccim (2005) a Educação Permanente em Saúde pode corresponder à Educação em Serviço, quando constitui um projeto de mudanças institucionais ou no caso relatado como a mudança da orientação política das ações prestadas no estado do Paraná. Os autores ao analisarem um problema institucional e regional de maneira contextualizada, descobrem a complexidade de sua explicação e a necessidade de intervenções articuladas, como para execução das políticas de equidade. Portanto, a Educação Permanente em Saúde pode ser orientadora das iniciativas de desenvolvimento dos profissionais e das estratégias de transformação das práticas de saúde (Ceccim, 2005). Em um estudo recente que analisou 28 documentos de Plano de Saúde (27 estaduais e 1 nacional), vigentes de 2020-2023, evidenciou lacunas importantes em conceituação e políticas que efetivem a equidade nos territórios e apresentou fragilidades em objetivos, metas e indicadores relacionados ao tema (Fernandes, Souza e Ferreira, 2024). A previsão de normativas, metas e financiamento para políticas afirmativas de gênero, raça, etnia ou demais temas que interseccionam, não há a garantia de que a promoção de equidade seja concretizada, como demonstra um recente estudo sobre países latino-americanos que incorporaram a integração de gênero na saúde, como Guatemala, Guiana e Peru, onde percebeu-se que se façam mudanças sociais de combate a iniquidades e discriminações, bem como a construção de políticas que sejam próximas a realidade vivenciada (Vélez et al, 2021). Contribuições do trabalho em direção aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: O presente trabalho contribui para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, Igualdade de Gênero: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Os objetivos vinculados são 5.5, 5.b. ODS 10, Redução das desigualdades: Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países. Os objetivos vinculados são 10.2 e 10.3. Considerações finais: O presente estudo evidenciou que a constituição do Grupo de Trabalho Estadual no Paraná foi uma iniciativa estratégica para a disseminação e institucionalização do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça, Etnia e Valorização das Trabalhadoras no SUS. Os resultados apontaram avanços relevantes, como a elaboração de uma matriz diagnóstica inicial, a inserção do tema da equidade no Plano Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (2024-2027) e a formalização de um Comitê Estadual, configurando instâncias de governança capazes de sustentar a agenda no longo prazo. Entre as limitações, destaca-se a insuficiência de variáveis nos sistemas nacionais de informação em saúde, o que compromete a caracterização socioprofissional das trabalhadoras e dificulta análises aprofundadas sobre desigualdades de gênero, raça, etnia, geração e deficiência. Tal lacuna aponta a necessidade de aprimoramento das bases de dados oficiais e da criação de instrumentos de coleta que incorporem marcadores sociais da diferença. Recomenda-se, para pesquisas futuras, a adoção de abordagens comparativas e longitudinais, associadas à construção de indicadores específicos de equidade que possam subsidiar a formulação de políticas públicas fundamentadas em evidências. No campo técnico-científico, destaca-se a relevância da Educação Permanente em Saúde como eixo estruturante para a transformação das práticas de gestão do trabalho e a consolidação de políticas afirmativas. Conclui-se que a experiência contribui para a produção de evidências empíricas sobre a implementação de políticas de equidade no SUS e reforça sua aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 e 10, reafirmando a equidade como princípio central da gestão do trabalho e da educação em saúde.