O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

LIMITES E POSSIBILIDADES DE ACESSO ÀS POLÍTICAS  PÚBLICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO CERRO LARGO/RS

Resumo

O estudo analisa o acesso ao Direito Fundamental à Saúde em Cerro Largo/RS, destacando a omissão do Estado e dos municípios na efetivação desse direito, garantido pela Constituição Federal de 1988. Por meio de estudo de caso com base em dados do Tribunal de Justiça do RS, observou-se que cidadãos recorrem ao Judiciário para obter medicamentos, insumos e tratamentos, o que evidencia falhas nas políticas públicas e no cumprimento do dever estatal. A pesquisa conclui que a ausência ou ineficácia de políticas de saúde afronta a dignidade humana e que a judicialização tem sido um instrumento de resistência diante da negligência governamental.