DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO INCLUSIVA: A GARANTIA DA AUTONOMIA NA NORMATIVA EDUCACIONAL BRASILEIRA

Resumo

A complexidade da educação inclusiva e os desafios persistentes na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência na escola inspiram reflexões aprofundadas sobre as práticas pedagógicas e as estruturas que ainda perpetuam barreiras. Neste contexto, o presente estudo é  motivado pela urgência de desconstruir o capacitismo e reafirmar a dignidade e  autonomia de cada estudante, propondo um convite à comunidade acadêmica que ressalta a necessidade de uma educação verdadeiramente inclusiva, enraizada no respeito às diferenças. Objetiva-se, analisar como a legislação e as diretrizes educacionais brasileiras abordam a promoção da autonomia e a valorização do protagonismo da pessoa com deficiência no ambiente escolar, buscando identificar consonâncias e lacunas que possam impactar a implementação de metodologias ativas e colaborativas. A metodologia empregada consistiu em uma revisão documental crítica, realizada a partir da seleção e análise de documentos normativos e orientadores da educação brasileira, incluindo leis, decretos, pareceres e guias curriculares relevantes para a educação especial e inclusiva. A análise buscou identificar como a participação ativa e a valorização da singularidade do estudante com deficiência são articulados e previstos nos arcabouços oficiais. Os resultados revelaram que, embora haja um robusto aparato legal que ampara o direito à educação inclusiva e mencione a importância da autonomia, a transposição desses princípios para diretrizes pedagógicas mais concretas e operacionais que incentivem o protagonismo estudantil é ainda um desafio. Constatou-se uma ênfase na adaptação curricular e na provisão de recursos, mas uma menor explicitação de estratégias que estimulem diretamente a voz, a escolha e a liderança do estudante com deficiência em seu próprio processo de aprendizagem, especialmente no que tange à aplicação de metodologias que valorizem o saber que emerge da experiência. Essa lacuna, entre a intenção legal e a tradução pedagógica, sugere que o capacitismo, mesmo de forma sutil, pode persistir ao reduzir as conquistas a meros amparos legais, e não ao mérito intrínseco do indivíduo. Conclui-se parcialmente,  que a afirmação dos direitos humanos na educação inclusiva demanda não apenas a garantia de acesso e adequações, mas uma revisão contínua das normativas e práticas para que a centralidade na pessoa com deficiência, como protagonista de sua história e aprendizagem, seja plenamente concretizada, impulsionando a adoção de abordagens pedagógicas inovadoras e colaborativas que validem e ampliem sua participação ativa na construção do conhecimento.