A VIOLÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS E MARCO TEMPORAL:DESAFIOS E (RE)EXISTÊNCIAS NO NORDESTE E NO SUL DO BRASIL

Resumo

O debate sobre violações de direitos humanos no Brasil, em especial no que se refere ao marco temporal, está no centro das discussões atuais sobre integridade científica e combate à desinformação. A aprovação da Lei nº 14.701/2023, que estabelece regras para a demarcação de terras indígenas, seguida da derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, gerou intensas controvérsias sociais, jurídicas e acadêmicas. A norma encontra-se contestada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) no Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de inconstitucionalidade. O marco temporal limita o reconhecimento de territórios indígenas e quilombolas às áreas ocupadas em 5 de outubro de 1988, o que compromete direitos fundamentais dessas comunidades. Tal restrição ameaça não apenas o direito ao território — base da vida material e cultural —, mas também o acesso à saúde, educação e segurança alimentar. A integridade científica exige que o debate se fundamente em pesquisas históricas, jurídicas e antropológicas. Entretanto, a discussão pública tem sido marcada por desinformação e narrativas distorcidas que deslegitimam os povos tradicionais, ignorando evidências documentais que comprovam sua presença histórica em terras ancestrais. Nesse contexto, combater a desinformação é essencial para proteger os direitos humanos e assegurar que a produção científica cumpra seu papel social. O presente estudo, realizado no âmbito do componente curricular “Seminário dos Direitos Humanos” do Curso de Pedagogia da Universidade Federal da Fronteira Sul (Campus Laranjeiras do Sul), adota metodologia de revisão crítica da literatura, incluindo documentos da Funai, decisões do STF, relatórios de organizações de direitos humanos e narrativas de comunidades indígenas e quilombolas. A abordagem qualitativa permitiu compreender como o marco temporal afeta direitos fundamentais no Nordeste e no Sul do Brasil, regiões que apresentam realidades distintas, mas igualmente marcadas por conflitos fundiários e exclusão social. Os resultados indicam que a aplicação do marco temporal configura grave violação dos direitos humanos, pois restringe o território como espaço de sobrevivência, produção cultural e reprodução social. Diante disso, emergem processos de (re)existência, nos quais as comunidades organizam mobilizações políticas e sociais para reivindicar seus direitos, fortalecendo identidades coletivas e ressignificando a luta frente à violência institucional. Constata-se também que a desinformação em torno do tema, propagada em discursos políticos e redes sociais, intensifica preconceitos e legitima práticas de exclusão. Assim, a universidade e a produção científica têm papel fundamental ao fornecer análises rigorosas, denunciar injustiças e contribuir com subsídios para um debate público qualificado. A integridade científica vai além da ética na pesquisa: envolve compromisso social e enfrentamento de narrativas falaciosas que sustentam violações de direitos. Em conclusão, ainda que se trate de uma análise documental, este trabalho ressalta a urgência de políticas públicas inclusivas que respeitem a diversidade étnica e cultural do Brasil. A luta contra as violações decorrentes do marco temporal está intimamente ligada ao combate à desinformação e à defesa da integridade científica. Garantir que as discussões sobre os povos indígenas e quilombolas sejam pautadas por evidências, justiça social e ética é condição indispensável para consolidar uma sociedade mais democrática e igualitária.