A TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO DO SUS: DESAFIOS, LIMITES E IMPLICAÇÕES

Resumo

A terceirização dos serviços públicos de saúde foi intensificada desde a década de 90, com a criação da Lei Federal n.9.637/98 que permitiu o repasse da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) para as Organizações Sociais de Saúde e posteriormente reforçada pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017 quanto às relações trabalhistas. Essas Leis permitem a terceirização em todas as esferas pública e privada, inclusive as de responsabilidade do Estado, ou seja, o Estado abre mão da gestão em prol de outra entidade “sem fins lucrativos” conduzir a serviços de saúde. Com essa mudança, podem ser estabelecidos acordos entre serviços de saúde pública e entidades terceirizadas, incluindo empresas privadas, organizações de interesse público-privadas, parcerias, entre outros. Este estudo tem por objetivo compreender os desafios, limites e implicações da terceirização na gestão pública do SUS. Trata-se de uma reflexão crítica a partir de pesquisa de revisão narrativa, desenvolvida no ano de 2024. Realizaram buscas em bases de dados, além de livros, portarias e trabalhos completos publicados, utilizando-se os descritores: saúde pública; terceirização; gestão do SUS; SUS. Buscou-se desenvolver análise abrangente e fundamentada sobre o tema da terceirização na gestão do SUS. A terceirização dos serviços públicos gera debates sobre o desalinhamento com as diretrizes do SUS, que exigem gestão uniforme e centralizada nas esferas federal, estadual e municipal, conforme estabelece a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990. Se de um lado a terceirização é estimulada, visto sua potencial eficiência de natureza privada, trazendo mais agilidade e flexibilidade aos serviços especialmente quanto ao caráter de contração de pessoal e dispensa licitatória. Por outro lado, essa eficiência pode ser considerada ilusória, pois frequentemente é impulsionada por interesses privados no âmbito dos serviços públicos, gerando inúmeros transtornos para as classes trabalhadoras que dependem desses serviços. A terceirização representa o desmonte do serviço público, não apenas precariza as relações de trabalho, ao promover alta rotatividade e substituir profissionais concursados por trabalhadores contratados em regime temporário, com menos direitos trabalhistas e estabilidade em comparação aos servidores públicos. Isso implica diretamente na forma de desenvolvimento do processo de trabalho no cuidado aos usuários dos serviços de saúde e na redução do vínculo e acompanhamento longitudinal da população. Além disso, dificulta a possibilidade de acompanhamento e transparência pública dos recursos investidos na saúde. Esse processo contribui para o desmonte dos serviços públicos, à medida que transfere a gestão dessas funções para o setor privado, resultando em uma delegação da responsabilidade do Estado para empresas e organizações privadas, o que pode comprometer a qualidade e a equidade no atendimento à população.