ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS DA REGIÃO DAS MISSÕES – RS: 4 EIXOS DO SANEAMENTO BÁSICO

Resumo

A Lei Federal n° 11.445/2007, é um importante marco referente ao saneamento básico, que estabelece o regimento quanto ao saneamento básico, sendo este um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), deve ser obrigatoriamente elaborado pelos municípios, com o objetivo de os municípios implantarem os quatro eixos fundamentais do saneamento. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho consistiu em analisar a existência de PMSB em municípios da Região das Missões – RS, avaliando a contemplação dos quatro eixos do saneamento. Foi possível verificar, que apenas dois municípios integrantes da Região das Missões, não possuem PMSB. A elaboração do PMSB trata-se de um processo fundamental e necessário para entender a realidade de cada município e assim, diagnosticar quais são as deficiências do saneamento e de que forma essa desigualdade afeta a população mais sensível. Verificou-se que, exceto um município, todos os outros têm elencado os quatro eixos do saneamento dentro do PMSB. O que implica é referente ao conteúdo mínimo que deve ser elaborado para cada um dos eixos, conforme determinado pelas Leis n° 11.445/2007 e n° 14.026/2020. Verificou-se que dos cinco itens do conteúdo mínimo, o menos atendido ou atendido de forma parcial, foi o item IV (ações para emergências e contingências), principalmente pelo fato dos municípios não saberem elaborar um plano de contingência e emergência para o município. O segundo item menos atendido foi o item III (programas, projetos e ações). O não atendimento desse item implica na falha de execução dos objetivos e metas definidos, conforme o diagnóstico das desigualdades de saneamento encontradas no município. Os itens atendidos de forma mais completa, foram os itens I (diagnóstico atual dos serviços), item II (objetivos e metas) e item V (mecanismos e procedimentos para avaliação). O item I seguiu um bom atendimento pelos municípios, tendo bem definido quais pontos precisam ser melhorados e atendidos, foi mais fácil para definir os objetivos e metas do item II. O item que merece mais atenção pelos municípios, é o item V (mecanismos e procedimentos para avaliação), pois grande parte dos municípios trouxeram bem definido os mecanismos a serem adotados para manter uma avaliação da eficiência e eficácia das ações definidas para o PMSB, no entanto é necessário que os municípios tenham ações competentes para que o PMSB não seja apenas um documento, mas que seja executado, fiscalizado e realizado nas abrangências municipais, mantendo inclusive seu plano atualizado e tendo uma visão e perspectiva do que foi atingido e o que precisa ser feito para a contemplação dos objetivos, além de elaborar instrumentos capazes de mudar a desigualdade existente, relacionada ao saneamento. De maneira geral, a realização de estudos como este, tem a capacidade de avaliar a existência de PMSB nos municípios e se os municípios buscam abranger os quatro eixos fundamentais do saneamento, como também trazer o conteúdo mínimo necessário para elaboração do PMSB.