CONSOLIDAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGAL PARA PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE REALEZA/PR

  • Denise Maria Sousa de Mello UFFS Campus Realeza
  • SUSANA Regina de Mello SCHLEMPER Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
  • Valfredo Schlemper UFFS Campus Realeza
  • Patrícia de Oliveira Vieitez UFFS Campus Realeza
  • Priscila Deotti Signor UFFS Campus Realeza
  • Lucas Signori UFFS Campus Realeza
  • Tatiani Cristina Ferreira Lima UFFS Campus Realeza
  • Izabel Ronsoni Gilioli UFFS Campus Realeza

Resumo

A proteção animal vai além do resgate do animal abandonado, envolve ações como controle populacional de animais errantes, castração, preparação e encaminhamento de cães e gatos para adoção, além da conscientização sobre a posse responsável. No Brasil, a principal lei de proteção aos animais continua sendo a Constituição Federal, o que é desconhecido para a maioria das pessoas. É preciso atualizar a legislação vigente e torná-la de conhecimento da população, assim, o poder público poderá se comprometer em fiscalizá-la e a população em cumpri-la. Este projeto teve início em 2015, intitulado Dialogando políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município de Realeza, PR, Edital 804/UFFS/2014 e foi reeditado em 2016, Edital 522/UFFS/2016, e tinha por objetivo dialogar sobre políticas públicas para o bem-estar animal em Realeza. Foi criado um Grupo de Trabalho (representantes do poder público municipal, outras instituições e comunidade) para elaborar um plano de ação e gerar um documento norteador das políticas públicas de proteção animal (mobilização, reuniões, leituras, discussões, sensibilização, sistematização), coordenado pelo Grupo de Bem-Estar Animal da UFFS - Grupo BEA. O Grupo BEA promoveu várias reuniões, ampliando a discussão com entidades civis e o poder público. Realizou eventos na Praça Central, programas nas rádios da cidade, distribuição de panfletos, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a comunidade realezense para as questões de proteção animal. Atingiu-se mais de 2500 pessoas. O movimento com comunidade externa e a parceria com a AMAA – Associação Melhores Amigos dos Animais, entidade sem fins lucrativos de proteção animal, foi muito importante para a concretização da segunda ação do GT que foi gerar o documento norteador das políticas públicas de proteção animal, na forma de documento legal (Lei Municipal de Proteção Animal). Nesta terceira etapa do projeto o Grupo BEA, a AMAA e a comunidade externa acompanharam a tramitação do Projeto-Lei na Câmara de Vereadores do município de Realeza. Em 12 de abril foi sancionada a Lei de Proteção Animal, a qual passou a vigorar no dia 15 de julho de 2019, e que “Estabelece, no âmbito do município de Realeza, a Lei de proteção animal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências” Finalmente os animais têm uma lei que traz todo o ordenamento necessário à sua proteção, na convivência com humanos: a LEI N. 1807/2019. O Grupo BEA fez parte disso, em todas as etapas, através do Programa de Extensão em Bem-estar Animal. Qual o próximo desafio? Tornar essa Lei conhecida e funcional no município de Realeza e entorno.

Palavras-chave: Direito animal. Políticas públicas. Legislação.

 

 

Palavras-chave: Direito animal. Políticas públicas. Legislação.

Publicado
17-09-2019
Seção
Campus Realeza - Projetos de Extensão e Cultura