CONSOLIDAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGAL PARA PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE REALEZA/PR
Resumo
A proteção animal vai além do resgate do animal abandonado, envolve ações como controle populacional de animais errantes, castração, preparação e encaminhamento de cães e gatos para adoção, além da conscientização sobre a posse responsável. No Brasil, a principal lei de proteção aos animais continua sendo a Constituição Federal, o que é desconhecido para a maioria das pessoas. É preciso atualizar a legislação vigente e torná-la de conhecimento da população, assim, o poder público poderá se comprometer em fiscalizá-la e a população em cumpri-la. Este projeto teve início em 2015, intitulado Dialogando políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município de Realeza, PR, Edital 804/UFFS/2014 e foi reeditado em 2016, Edital 522/UFFS/2016, e tinha por objetivo dialogar sobre políticas públicas para o bem-estar animal em Realeza. Foi criado um Grupo de Trabalho (representantes do poder público municipal, outras instituições e comunidade) para elaborar um plano de ação e gerar um documento norteador das políticas públicas de proteção animal (mobilização, reuniões, leituras, discussões, sensibilização, sistematização), coordenado pelo Grupo de Bem-Estar Animal da UFFS - Grupo BEA. O Grupo BEA promoveu várias reuniões, ampliando a discussão com entidades civis e o poder público. Realizou eventos na Praça Central, programas nas rádios da cidade, distribuição de panfletos, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a comunidade realezense para as questões de proteção animal. Atingiu-se mais de 2500 pessoas. O movimento com comunidade externa e a parceria com a AMAA – Associação Melhores Amigos dos Animais, entidade sem fins lucrativos de proteção animal, foi muito importante para a concretização da segunda ação do GT que foi gerar o documento norteador das políticas públicas de proteção animal, na forma de documento legal (Lei Municipal de Proteção Animal). Nesta terceira etapa do projeto o Grupo BEA, a AMAA e a comunidade externa acompanharam a tramitação do Projeto-Lei na Câmara de Vereadores do município de Realeza. Em 12 de abril foi sancionada a Lei de Proteção Animal, a qual passou a vigorar no dia 15 de julho de 2019, e que “Estabelece, no âmbito do município de Realeza, a Lei de proteção animal, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências” Finalmente os animais têm uma lei que traz todo o ordenamento necessário à sua proteção, na convivência com humanos: a LEI N. 1807/2019. O Grupo BEA fez parte disso, em todas as etapas, através do Programa de Extensão em Bem-estar Animal. Qual o próximo desafio? Tornar essa Lei conhecida e funcional no município de Realeza e entorno.Palavras-chave: Direito animal. Políticas públicas. Legislação.
Palavras-chave: Direito animal. Políticas públicas. Legislação.
Copyright (c) 2019 Denise Maria Sousa de Mello, SUSANA Regina de Mello SCHLEMPER, Valfredo Schlemper, Patrícia de Oliveira Vieitez, Priscila Deotti Signor, Lucas Signori, Tatiani Cristina Ferreira Lima, Izabel Ronsoni Gilioli
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Submeto o trabalho apresentado como texto original à Comissão Editorial do XII SEPE e concordo que os direitos autorais, a ele referente, se torne propriedade do Anais da XII SEPE da UFFS.