OS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PERSPECTIVA DA REDEMOCRATIZAÇÃO:

EMANCIPAÇÃO E CIDADANIA

Resumo

Conselhos Municipais estão presentes em todo o país, embora nem sempre sua existência e presença seja compreendida pela sociedade e ou pelos gestores públicos. Para além de uma teoria da organização política, a concepção e a criação destes colegiados foi uma estratégia dos constituintes para garantir a participação da sociedade no controle da administração pública.  Nesta perspectiva, a Constituição Federal de 1988 consolidou as bases para a atuação de diversos mecanismos de controle da administração pública, sobretudo nos municípios, com um importante destaque para a existência e a atuação de Conselhos Municipais de Políticas Públicas e de Direitos. Também tendo em vista ampliar o exercício da cidadania, foi possibilitada emancipação política e administrativa de muitas localidades, em uma “onda emancipatória”. Nesta investigação, procura-se propedeuticamente delinear a importância dos mecanismos de controle social como exercício da cidadania na vida política e de garantia dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração dos bens e das necessidades da respectiva coletividade. Tendo no horizonte refletir sobre os Conselhos Municipais na perspectiva da redemocratização, e na ênfase que a Constituição Cidadã atribui a efetiva participação da sociedade no controle da gestão pública, esta investigação metodologicamente estabelece uma relação entre a pesquisa bibliográfica e a análise de caso particular, com o objetivo de compreender as possibilidades e os desafios de uma efetiva participação da sociedade no controle da administração pública. Inicialmente motivada pelos estudos sobre os Conselhos Municipais em Vila Nova do Sul, município da região central do Estado do Rio Grande do Sul, para subsidiar o planejamento da Unidade Central de Controle Interno, a presente análise possibilita discutir perspectivas para a participação da sociedade por meio dos Conselhos Municipais no acompanhamento e no controle da gestão pública, mas principalmente em compreender os atuais desafios da sua efetivação, sobretudo no que concerne ao enfrentamento a interesses particulares e ou de grupos econômicos.