DIÁLOGO REGULATÓRIO

ROTEIRO DE UM ESTUDO ENVOLVENDO DINÂMICAS PARTICIPATIVAS E ACORDOS ADMINISTRATIVOS NUMA AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAL

Resumo

O presente trabalho trata do projeto de pesquisa “Democracia e regulação: a via participativa e consensual nos processos decisórios de uma agência reguladora municipal”, que está sendo desenvolvido na Linha 1 (“Análise de programas, projetos e políticas governamentais”) do Programa do Mestrado Profissional em Políticas Públicas (PPGPP) da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). A área é de política regulatória e o recorte está delimitado a instrumentos de decisão participativos e consensuais manejados ou manejáveis por uma agência reguladora municipal específica, tomada como objeto de estudo de caso: a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de São Borja (AGESB). A análise em andamento investiga os canais de participação e diálogo previstos nas normas e planos de gestão da AGESB, em duas vertentes: dinâmicas participativas associadas à relação da Agência com os usuários dos serviços regulados, delimitadas às audiências e consultas públicas, e mecanismos consensuais, como os termos de compromisso de ajuste de conduta, na relação da Agência com as concessionárias dos serviços regulados, restringindo-se o escopo da pesquisa à empresa particular encarregada do transporte coletivo urbano, um dos principais serviços municipais sujeitos à atuação da AGESB. Dentre as justificativas para a abordagem da interação democrática e consensual entre Estado e sociedade, poderiam ser citadas as vantagens da via concertada e participativa que incidem sobre a legitimidade, a justiça e a eficácia das políticas públicas, como incremento de informações para a tomada de decisões, maior efetividade nos provimentos administrativos, ganhos de eficiência, além da promoção de garantias constitucionais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa e o preceito fundamental da participação direta. Já foi possível apurar que as audiências e consultas públicas são chamadas, mas a adesão tem sido pouca. Inclusive, uma saída que a própria Agência vem tentando encontrar para o problema é ir até as comunidades de usuários, nos bairros e vilas da cidade, para realizar reuniões/assembleias de escuta, em parceria com as Associações de Moradores. Quanto aos acordos administrativos alternativos à instauração de processos sancionatórios, há previsão de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em Plano de Atividades e Metas da AGESB e na Resolução que trata dos processos de fiscalização, mas sua execução estaria pendente de revisão da lei municipal de criação da Agência. Já houve tentativas de tramitação de um projeto revisor, no Legislativo Municipal, mas foi arquivado na Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores. Como o Programa do Mestrado Profissional incentiva a elaboração de um produto técnico ao final do curso, estima-se a viabilidade de formulação de um relatório que aponte cenários, sugestões ou, no caso específico dos TACs, elementos e subsídios teóricos e técnicos que justifiquem um projeto de lei disciplinando os acordos administrativos no âmbito da Agência. A metodologia consiste basicamente em exame documental, com levantamento do material disponível no site da AGESB, como Resoluções, Instruções Normativas, Regimento e Contratos, e, numa etapa posterior, solicitação de acesso a outros documentos, como atas das Reuniões do Conselho Diretor e das audiências públicas e processos de fiscalização.