A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A REALIDADE DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA NOS MUNICÍPIOS DO COREDE MISSÕES

Abstract

O presente artigo objetiva investigar a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a realidade da transparência passiva nos municípios do COREDE Missões, em seus portais eletrônicos, por meio da aplicação da Escala Brasil Transparente (EBT). A pesquisa classifica-se como descritiva, de abordagem quantitativa. A partir dos dados coletados foi comprovado que apenas sete do total dos municípios investigados (Caibaté, Cerro Largo, Giruá, Porto Xavier, São Paulo das Missões, São Luiz Gonzaga e São Nicolau), correspondendo a 28%, regulamentaram a LAI por instrumento legal (Lei ou Decreto) e que 36% dos municípios foram considerados pouco transparentes na forma passiva. Com esses resultados, apresenta-se um diagnóstico da atual situação da transparência na gestão pública municipal no âmbito do COREDE Missões, permitindo aos cidadãos conhecer melhor o ambiente onde vivem e investem, a fim de que possam refletir sobre a eficiência na gestão pública e a suficiência ou não das informações disponibilizadas, para assim poder intervir no processo de formulação de políticas públicas que possam auxiliar no desenvolvimento regional.