Os limites da liberdade: Ingênuos em processos tutelares de Lages-SC (1871-1889)

Resumo

A partir da segunda metade do século XIX, o Império do Brasil vivenciou uma intensificação no processo de extinção gradual do sistema escravista, com a promulgação de uma série de legislações emancipatórias. Entretanto, a emancipação fabricada pelo Estado brasileiro era, antes de tudo, ambígua. No bojo de tal processo, situa-se a Lei do Ventre Livre, promulgada em 1871, e que previa a condição jurídica de livres para todas as crianças filhas de mães escravizadas (denominados ingênuos ou inocentes) que nascessem a partir daquele ano. Contudo, a Lei possuía mecanismos jurídicos, propositadamente inseridos, que limitavam sua finalidade e sua efetividade, isto é, a possibilidade de tutela desses ingênuos pelo senhor de escravos. É nesse contexto que se insere este trabalho, pois propõe-se a investigar como a tutela foi utilizada como estratégia jurídica de manutenção do controle senhorial sobre os ingênuos, bem como mapear suas famílias e redes de sociabilidade, a fim de compreender as motivações e implicações destes laços e como essas relações se articulam com os processos de requisição da tutoria dos inocentes. Dessa forma, nossa documentação consiste em pedidos de tutela movidos por senhores entre 1887 e 1889 envolvendo ingênuos e suas mães, bem como registros eclesiásticos que, a partir dos pressupostos da História Social da Escravidão, permitem analisar as agências dos envolvidos nos processos e compreender as disputas em torno da liberdade no contexto de Lages-SC, no final da década de 1880. Para tanto, autores como Sidney Chalhoub (2010; 2011; 2012), Robert Slenes (1999), Marília Ariza (2020), Keila Grinberg (2010) contribuem centralmente para a compreensão das dinâmicas que atravessam este período, tais como a precariedade e os diferentes significados da liberdade, a construção de laços e famílias negras e as relações entre os ingênuos e suas mães. Por fim, espera-se demonstrar que a tutela operou como continuidade dos laços escravistas para o uso da mão de obra destas crianças e jovens com um falso verniz de proteção e cuidado, além de demarcar as disputas jurídicas e familiares em torno da infância negra no contexto abolicionista e em uma localidade interiorana.