APLICABILIDADE DA LEI 11.888 DE 2008 EM MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA AMOSC-SC

Abstract

O estudo trata-se de uma breve análise da aplicabilidade da lei 11.888/2008 que diz respeito a garantia à população de baixa renda oo acesso à assistencia técnica gratuita na área de habitação, em municípios da região da Associação dos Municípios do Oeste Catarinense (Amosc), visando destacar a articulação da gestão pública municipal de modo a garantir à efetividade da aplicação da lei. Com resultado de oito dos municípios pesquisados, pode-se concluir que a gestão da área habitacional de interesse social nos municipios participantes evidencia uma inexistência da aplicabilidade da lei de assistência técnica, trazendo fatores que possam estar relacionados à esse fato tem-se a falta de conhecimento da legislação por parte dos municípios ou até mesmo a dissociação das áreas de assistência social e habitação para tratamento desta questão, ficando na maioria dos casos apenas sobre supervisão da Secretaria de Assistência social.