Políticas de efetivação da atenção primária às populações ribeirinhas

Resumo

Introdução: Ao longo do desenvolvimento social humano, o processo saúde-doença foi vinculado a diversos modelos explicativos que conceituavam essa relação. A crescente comprovação de que estes estados de saúde dependem de uma multicausalidade, culminou na formulação de modelos assistenciais cada vez mais complexos e humanos, que reconhecem o indivíduo como ser social, geográfico, cultural, espiritual e biológico. Apesar da instauração de políticas públicas no Brasil, que reconhecem tais dimensões dentro do contexto da atenção à saúde, desigualdades diversas impedem o acesso de todos, especialmente das comunidades tradicionais do país, como a População Ribeirinha, que é marcada por um agravante geográfico, uma vez que se encontra cercada por cursos de rios. Portanto, se faz necessário discutir e fomentar as ações governamentais que incidem sobre a garantia do direito de acesso à saúde de qualidade a todos - previsto no Art. 196 da Constituição Federal - aos povos ribeirinhos. Objetivo: Esclarecer sobre políticas públicas em saúde que contribuem para a efetivação da Atenção Primária às Populações Ribeirinhas. Metodologia: Foram utilizados os descritores DeCS/BVS “Política de Saúde”, “População Ribeirinha” e “Saúde”, combinados ao operador booleano “AND”, para captura de materiais gratuitos e em Língua Portuguesa no banco de dados LILACS disponíveis de janeiro a março de 2025. Dos 119 resultados encontrados, 4 foram selecionados, seguindo critérios de pertencimento integral ao foco temático do estudo. Os dados mais relevantes destes, foram selecionados e condensados nesse resumo, que consiste em uma revisão de literatura de caráter qualitativo. Resultados e Discussão: O Sistema Único de Saúde (SUS), implementado na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, é o atual modelo assistencial executado no Brasil, reconhecido internacionalmente como referência em saúde pública. Os seus princípios doutrinários são: Equidade, Universalidade e Integralidade; evidenciando o caráter humanitário e dimensionista associado à evolução dos modelos assistenciais. Além destes, entre os seus princípios organizativos está a Hierarquização, que determina os níveis de atenção em primário ou básico - centrado nas atividades de promoção e prevenção; secundário, e terciário. No Brasil, a Atenção Primária à Saúde (APS) é conduzida prioritariamente pela Estratégia de Saúde da Família (ESF), com foco na família e seu território. A ESF tem impulsionado a expansão, qualificação e consolidação da APS, fortalecendo o cuidado, além de se destacar por seu custo-benefício, uma vez que suas ações de prevenção reduzem gastos com futuras questões de saúde. Dentro do contexto da ESF, têm-se voltado à População Ribeirinha a Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR), com seu arranjo organizacional definido pela Portaria nº GM/MS 837, de 09 de maio de 2014. Estas equipes atuam nas áreas ribeirinhas por meio das Unidades Básicas de Saúde com acesso através dos rios, uma prova da execução do princípio de equidade, uma vez que o transporte se adequa às necessidades específicas dessas regiões. Por outro lado, lamentavelmente, as comunidades ribeirinhas ainda lutam por instrumentos legais de reconhecimento de seus territórios, cultura, e direitos de forma equânime. Um exemplo de tal militância, é o Projeto de Lei nº 2916, de 2021, do Senado Federal, que busca assegurar o direito à saúde integral dos ribeirinhos. O objetivo principal é garantir que o princípio de universalidade se dê, e que o acesso aos serviços públicos de saúde seja efetivo a esses povos. A atuação da ESFR evidencia que há iniciativa governamental de desenvolvimento de políticas públicas em saúde que resguardem esses povos contra as desigualdades geográficas, sociais, e de acesso à serviços de saúde. Entretanto, as comunidades ribeirinhas ainda não são reconhecidas como comunidade tradicional na Constituição Federal, o que configura uma omissão estatal, que a passos curtos, tem sido questionada. Considerações finais: Portanto, tal cenário evidencia a ineficiência governamental no cumprimento dos princípios de seu modelo assistencial de saúde, e também a imatura consciência histórica e cultural acerca da importância das comunidades tradicionais. Nesse sentido, fazem-se necessárias medidas governamentais emergenciais para reconhecimento não só dos povos ribeirinhos, mas das demais comunidades tradicionais não reconhecidas, a fim de mitigar os desafios de acesso à saúde e aos demais direitos básicos de nossa população.