IMPLEMENTAÇÃO DAS COMPRAS DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA OS RESTAURANTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ

Abstract

Introdução

A construção do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) possui um histórico que articula a construção teórica no campo da academia e a mobilização e participação social. Essa construção se materializa fundamentalmente na proposição e implementação de políticas públicas de alimentação e nutrição, que abrangem as mais diversas fases do sistema agroalimentar (produção, industrialização, transporte, distribuição e consumo). O estímulo à produção familiar rural é visto por muitos estudiosos como uma estratégia importante para o desenvolvimento endógeno sustentável nos diferentes contextos territoriais nacionais. Um dos Programas criados para o fortalecimento da agricultura familiar (AF) e promoção da segurança alimentar e nutricional, foi o Programa de Aquisição de alimentos (PAA) em 2003.

Programa Nacional de Alimentação Escolar e Programa Nacional de Assistência Estudantil

Por sua vez, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi implantado em 1955, é gerenciado pelo Fundo de Desenvolvimento e Educação (FNDE).  Somente em 1979 o programa passou a se chamar Programa Nacional de Alimentação Escolar, antes chamado de programa da merenda escolar, o PNAE foi revisto a partir da Lei 11947/2009. Em seu Artigo 14, prevê a obrigatoriedade de utilizar no mínimo 30% dos recursos federais para compra de produtos da agricultura familiar.  Por eminência tem o objetivo de melhorar a condição nutricional das crianças implicando assim em um melhor rendimento escolar, menores índices de evasão, repetência.

A promulgação da Lei do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) foi em 12 de Dezembro de 2007, sendo implantada um ano depois. Foi marcado por um grande avanço de importância fundamental para a assistência estudantil, essa conquista contou com ajuda de vários setores como dirigentes, docentes, e alunos. Representou a consolidação de uma luta histórica em torno da garantia da assistência estudantil enquanto um direito social voltado para igualdade de oportunidades aos estudantes do ensino superior público.

Com base no Decreto nº 8.473 de 2015, o PAA, instaura dentro da modalidade de Compra Institucional, a obrigatoriedade de utilizar no mínimo 30% do total de recursos federais destinados à aquisição de gêneros alimentícios entidades da Administração Pública como universidades federais, institutos federais, penitenciárias, de agricultores familiares.

Com esse decreto, o PAA amplia a obrigatoriedade existente no PNAE para todas as compras públicas de alimentos realizadas no nível federal. Assim, outro setor que passa a ter que utilizar 30% do recurso para aquisição de produtos da AF é o setor de Restaurantes Universitários (RUs). Os recursos utilizados pelos RUs para subsidiar a alimentação dos alunos de ensino superior é proveniente PNAES.

Em relação à alimentação dos estudantes universitários, o PNAES também concretiza através do decreto Nº 7.234 de 19 de julho de 2010, que tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. Que as ações envolvendo alimentação têm grande importância e fazem parte da assistência estudantil, cabendo às universidades executar a política de segurança por meio dos Restaurantes Universitários (RU). Nas universidades públicas do Brasil, existem em torno de dois milhões de alunos matriculados (MEC, 2013), e embora nem todos façam suas refeições nos respectivos RUs, o número de refeições servidas nestes locais caracterizam-se por um mercado substancial para os AFs.

Objetivo

Objetivo geral: Analisar como está ocorrendo o processo de implantação e implementação do Decreto n° 8.473/2015 nos restaurantes das Universidades Federais do Paraná. Objetivos específicos: Realizar um diagnóstico e acompanhamento da implantação do Decreto nº 8.473/2015 das compras de agricultores familiares nas Universidades Federais do estado do Paraná para abastecer os seus restaurantes universitários. E verificar quais os processos de compras/contratação de serviços utilizados e as formas de gestão dos RUs e as formas utilizadas para compra de produtos de AFs.

Metodologia

A pesquisa desenvolvida foi quantitativa, realizada nos RUs das Universidades Federais do Paraná quais sejam: Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS); Universidade Federal do Paraná (UFPR); Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), totalizando 23 unidades. A coleta de dados foi realizada a partir de questionário online enviado a cada unidade para o responsável pelo Restaurante Universitário (RU). Foram realizadas análises descritivas (frequência) com o auxílio do software PSPP.

Resultados e Discussão

Após obtenção das respostas verificou-se que a forma de gestão predominante é a terceirização total (86,36% das unidades). Destas, 84,2% foram contratados a partir de pregão eletrônico, 10,5% em pregão presencial e 5,3% em concorrência. Apenas 41% dos gestores dos RUs tinham conhecimento sobre o PAA, sendo que 55% deles afirmaram saber da existência do Decreto nº 8473, de 22 de junho de 2015.

Quando questionados sobre a compra de alimentos da AF, apenas 18% (quatro Campi) das unidades já haviam realizado estas aquisições em alguma medida. A forma de compras via PAA- Chamada Pública se efetivou apenas em dois locais. Os demais utilizaram ou compra indireta, via empresa terceirizada (um) e via licitação (um). Quanto aos produtos agroecológicos, 45% dos locais confirmaram estas aquisições.

Conclusão

Este levantamento indica que o Decreto nº 8473/2015 ainda não está sendo praticado por grande parte dos RUs das Universidades Federais paranaenses. Observa-se ainda muito desconhecimento sobre a existência do PAA e da obrigatoriedade de aquisições dos AFs, o que demonstra que nem sequer há preocupações ou ações seminais que apontem para a implantação desta política. Além disso, evidencia-se a massiva terceirização dos RUs, o que complexifica ainda mais a questão, visto que ao contratá-las, o Estado adiciona um intermediário privado na cadeia de abastecimento, frustrando a idéia da aproximação entre produção e consumo de alimentos. Estes resultados são preocupantes, pois o cumprimento do Decreto 8473/2015 não parece estar sendo cobrado das instituições públicas que compram alimentos como os RUs, o que pode levar ao esvaziamento desta política e a perda de um grande mercado institucional que poderia estar sendo abastecido por agricultores familiares.