REALIDADE DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - PNAN EM MUNICÍPIOS DA 6ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE

Resumo

1 Introdução

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) é criada em 1999, propondo um conjunto de estratégias de ações com vistas à garantia da qualidade dos alimentos colocados para consumo no país, a promoção de práticas alimentares saudáveis e a prevenção e o controle dos distúrbios nutricionais, bem como o estímulo às ações intersetoriais (POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, 2007).

As diretrizes que integram a PNAN (2013) indicam as linhas de ações para o alcance do seu propósito. São consolidadas em nove aspectos: organização da atenção nutricional; promoção da alimentação adequada e saudável; vigilância alimentar e nutricional; gestão das ações de alimentação e nutrição; participação e controle social; qualificação da força de trabalho; controle e regulação dos alimentos; pesquisa, inovação e conhecimento em alimentação e nutrição e cooperação e articulação para a segurança alimentar e nutricional.

Nesse contexto, todos os municípios devem, de forma clara e objetiva, definir estratégias a fim de efetivar as diretrizes desta política, estratégias estas devidamente expressas nos Planos Municipais de Saúde (PMS) de cada município.

2 Objetivos

2.1 Objetivo Geral

Analisar os Planos Municipais de Saúde (2022-2025) a fim de identificar quais as estratégias de ação adotadas com vistas a efetivação da PNAN pelos municípios pertencentes a 6ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) no estado do Rio Grande do Sul - RS.

2.2 Objetivos Específicos

Conhecer as estratégias adotadas e descritas nos Planos Municipais de Saúde com vistas a efetivação da PNAN, identificando limites e potencialidades, bem como verificar os atores sociais envolvidos na implementação das ações descritas nos instrumentos em análise.

3 Metodologia

Trata-se de um estudo com abordagem qualitativa, realizado no período de 01 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024. Os procedimentos metodológicos adotados foram a pesquisa bibliográfica e documental. Os dados foram coletados nos PMSs dos 62 municípios pertencentes à 6ª CRS. A análise e interpretação dos dados foram pautados no Método de Análise de Conteúdo, proposto por Bardin (ano), e sistematizados em duas categorias de análise, sendo a primeira intitulada: Estratégias de ação adotadas e descritas nos Planos Municipais de Saúde com vistas a efetivação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN e a segunda,  Diretrizes operacionais previstas na Política de Alimentação e Nutrição e sua relação com o plano municipal de saúde: limites e potencialidades apresentadas pelos municípios pertencentes a 6^a Coordenadoria Regional de Saúde.

4 Resultados e Discussão

Dos 62 municípios estudados em relação à diretriz da PNAN chamada Organização da atenção nutricional, observa-se que 50 municípios a atendem plenamente, sendo essa uma potencialidade dos instrumentos analisados. Como limitação, pode-se ressaltar que os 12 municípios em que não identificamos, nos leva a inferir que está pode ser uma fragilidade destes municípios em relação a essa diretriz.  Ainda, quanto aos atores sociais, destaca-se a atuação da equipe multidisciplinar da Atenção Básica, visto que os PMSs dos 50 municípios ressaltam a participação de nutricionistas, educadores físicos e enfermeiros.

Sobre a Promoção da alimentação adequada e saudável, diretriz que trata do incentivo, apoio, proteção e promoção da saúde através de políticas públicas saudáveis e criação de ambientes favoráveis, identificou-se que 47 municípios a atendem plenamente, sendo essa uma potencialidade dos instrumentos analisados. Como limitação, destaca-se que os 15 municípios não contemplam a descrição dessa diretriz, e desta forma, uma lacuna na garantia da segurança alimentar e nutricional dos munícipes. Ademais, quanto aos atores sociais nessa área, os 47 PMSs destacam ações da enfermagem, como os atendimentos e orientações em grupos; de educadores físicos, nas academias de saúde e escolas; de nutricionistas, médicos e agentes comunitários de saúde, no acompanhamento nutricional da puericultura e dos beneficiários do Programa Auxílio Brasil; e de outros envolvidos em campanhas de conscientização.

Tratando-se da Vigilância alimentar e nutricional, diretriz que aborda a utilização de dados dos sistemas de informação em saúde, observou-se que apenas 11 municípios a atendem plenamente, 45 parcialmente e 6 não a atendem. Dessa forma, infere-se que há limitações quanto à utilização do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), na maioria dos municípios estudados, pois identificou-se que os municípios alimentam os sistemas, mas, não aplicam esses dados no desenvolvimento das ações e metas municipais. Nesse contexto, os PMSs descreveram como meta a designação formal de servidores públicos para essa função, mas não especificaram atores para a efetivação dessa diretriz na prática do planejamento em saúde.

Em relação à Gestão das ações de alimentação e nutrição, identificou-se que dos 62 municípios analisados, nenhum atende plenamente essa diretiva. Assim, observa-se como limitação que os PMSs não definem o financiamento tripartite para implementação das diretrizes da PNAN, não descrevem a aquisição e distribuição de insumos para prevenção e tratamento das carências nutricionais e não apresentam a adequação de equipamentos e estrutura dos serviços para a realização das ações de vigilância alimentar e nutricional. Nesse contexto, também não são descritos os atores sociais responsáveis pelas ações nesse âmbito.

Sobre a Participação e o controle social, diretriz que incentiva debates sobre a PNAN e suas ações de modo a construir democraticamente as demandas da sociedade, observou-se que 60 municípios a atendem plenamente, sendo essa uma potencialidade dos instrumentos analisados. Como fragilidade, observa-se que não foi descrita nos PMSs quais espaços específicos são utilizados para os debates sobre a PNAN, embora seja possível inferir pela descrição dos atores envolvidos, que sejam os órgãos colegiados e de regulação dos serviços., Os PMSs trazem como atores sociais envolvidos nesta diretriz os Conselhos Municipais de Saúde, além de abordar a implantação das Ouvidorias Municipais do SUS.

Com relação à diretriz da Qualificação da força de trabalho, identificou-se que 61 municípios a atendem plenamente. Assim, essa é uma potencialidade dos PMSs, uma vez que os municípios priorizam a capacitação dos profissionais de saúde e estabelecem medidas para garanti-lo, como a participação dos trabalhadores em treinamentos proporcionados pela CRS e em cursos à distância. Nesse aspecto, a fragilidade que identificamos nos PMSs é não ter descrito o número de servidores capacitados na área específica de alimentação e nutrição. Como atores envolvidos na efetivação dessa diretriz identifica-se o Estado e 6ª CRS, os quais proporcionam cursos e eventos.

Avaliando o Controle e a regulação dos alimentos, diretriz que trata das ações que garantam a inocuidade e a qualidade nutricional dos alimentos, observou-se que 57 municípios a atendem plenamente. Assim, como a maioria estabelece medidas para o cumprimento dessa diretriz, essa é uma potencialidade dos PMSs. Em relação aos atores sociais, como os PMSs atribuem as ações de controle e regulação dos alimentos à Vigilância Sanitária, são os servidores vinculados a este setor os descritos para a efetivação dessa diretriz.

Na área de Pesquisa, inovação e conhecimento em alimentação e nutrição, observou-se que nenhum município atende plenamente essa diretriz. Assim, essa é uma fragilidade na estruturação dos PMSs. Também não foram apresentados atores sociais responsáveis por esse âmbito. Ademais, como potencialidade nesse contexto, destaca-se a articulação desta com a terceira diretriz da PNAN. Nesse sentido, os PMSs analisados geram dados através da alimentação dos sistemas de informação em saúde, mas faltam com a utilização destes no delineamento de pesquisas e novas ações na área da alimentação e nutrição.

Por fim, com relação à Cooperação e a articulação para a segurança alimentar e nutricional, identificou-se que 52 municípios atendem plenamente essa diretiva. Dessa forma, existem espaços compartilhados de decisão entre instituições e diferentes setores que atuam na produção da saúde, sendo essa é uma potencialidade dos instrumentos analisados. Ainda, como atores nesse âmbito destacam-se Centros de Referência de Assistência Social, professores, merendeiras, profissionais de saúde e outros.

5. Conclusão

Portanto, ao analisarmos os Planos Municipais de Saúde (2022-2025) a fim de identificar quais as estratégias de ação são adotadas com vistas a efetivação da PNAN pelos municípios pertencentes a 6ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) no estado do Rio Grande do Sul – RS, bem como os limites e as potencialidades dessas ações e os atores sociais envolvidos nesse processo, evidencia-se que as diretrizes da Organização da atenção nutricional, Promoção da alimentação adequada e saudável, Participação e o controle social, Qualificação da força de trabalho, Controle e a regulação dos alimentos, Cooperação e a articulação para a segurança alimentar e nutricional são contempladas na maioria dos municípios estudados, demonstrando o comprometimento deste com a efetivação da PNAN.

Em relação a diretriz Vigilância alimentar e nutricional, a maioria dos municípios a atende parcialmente, demonstrando a fragilidade da implementação desta nos municípios estudados, tendo em vista que são descritas de maneira genérica, não permitindo a identificação da sua efetivação na prática. Já em relação as diretrizes da Gestão das ações de alimentação e nutrição e da Pesquisa, inovação e conhecimento em alimentação e nutrição observou-se que nenhum município atendeu plenamente essas diretrizes, o que demonstra a fragilidade dos municípios no âmbito da gestão e planejamento das estratégias a serem implementadas, bem como da qualificação das ações propostas por meio da pesquisa e inovação nessa área.