NOVAS DETERMINAÇÕES DOS PROCESSOS DE CONVERSÃO DA PESQUISA EM SAÚDE NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS EM “CONHECIMENTO MERCADORIA”

Resumo

A resposta da burguesia à crise do capital que se iniciou na década de 1970 teve como pilares fundamentais a reestruturação produtiva, a mundialização da economia, combinada com a financeirização, e a refuncionalização do Estado capitalista. A refuncionalização neoliberal do Estado no Brasil tem combinado, desde os governos FHC até a atualidade, processos de privatização clássica, a exemplo da privatização das empresas estatais que atuavam no ramo produtivo, com a privatização não clássica das políticas sociais e seu subfinanciamento, com destaque para saúde, educação, previdência e, mais recentemente, ciência e tecnologia. (BEHRING, 2003; MISOCZKY ET AL., 2017) O processo de privatização interna e de conversão da pesquisa em conhecimento-mercadoria em curso nas universidades públicas desde a década de 1990, que se utilizava do arcabouço jurídico-institucional das Fundações Privadas de Apoio, ganhou novos contornos a partir de medidas da década de 2010, como a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e o Marco Legal de Ciência e Tecnologia, aprovado em 2016. (MANCEBO, 2013; MARCH, 2013; RAMOS, 2010) O agravamento das medidas de subfinanciamento das políticas sociais no governo Temer, com destaque para a Emenda Constitucional 95 de 2016, aprofunda as possibilidades abertas pelos dispositivos legais da relação público-privado presentes na EBSERH e no Marco de Ciência e Tecnologia na área de pesquisa em saúde. A comodificação em curso nas instituições públicas de ensino superior, especificamente na área de saúde, a partir da amplificação das relações entre o complexo médico-financeiro e as universidades ganha novos contornos que irão impactar não só a pesquisa, mas também a formação de profissionais de saúde. (FAIRCLOUGH, 2001; GOMES, 2017) O presente ensaio apresenta uma análise dos dispositivos presentes na EBSERH, já amplamente conhecidos e debatidos, e no Marco Legal de Ciência e Tecnologia - Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016. A referida lei modificou um conjunto de leis anteriormente aprovada, ampliando e consolidando mecanismos já existentes de relação entre as universidades e o complexo médico-produtivo-financeiro. O estabelecimento de contratos entre a iniciativa privada e as instituições públicas que realizam pesquisa inclui a cessão de direitos de propriedade intelectual resultante das pesquisas realizadas nas instituições públicas aos parceiros privados. Flexibiliza os processos de contratação e licitação da administração pública, assim como admite contratação temporária de pesquisadores e a cessão de pesquisadores e docentes do serviço público. Esses e outros mecanismos são analisados no presente ensaio e nos permitem concluir que tais medidas, somadas ao aprofundamento do subfinanciamento público durante o governo Temer, potencializam a subsunção dos espaços de produção do conhecimento à lógica capitalista, significando um risco à autonomia universitária que pressupõe a gestão democrática do projeto político-pedagógico da universidade, sem subordinação às diretrizes políticas dos governos e ao mercado, condição necessária para a crítica da realidade social e o desenvolvimento de práticas de ensino, pesquisa e extensão que tenham como referência as necessidades sociais de saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.