REGULAÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE NO BRASIL: FATORES FACILITADORES E LIMITATIVOS.

Resumo

O artigo tem por objetivo, analisar os fatores facilitadores e limitantes do processo regulatório nos municípios e estados brasileiros, e sua repercussão no acesso à saúde dos usuários, tendo em vista os preceitos constitucionais e legislação do SUS. Trata-se de revisão bibliográfica, a partir de trabalhos que discutem a aplicabilidade da regulação da saúde no Brasil, publicados no período de 2006-2016, encontrados na Biblioteca Virtual em Saúde (Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde – LILACS) e Literatura Internacional em Ciências da Saúde (MEDLINE e SciELO). Os termos “regulação da saúde” e “gestão da saúde” foram pesquisados no descritor de assunto nas fontes de pesquisa, que resultaram na identificação de 28 artigos. A partir da leitura dos resumos desses artigos, foram selecionados 19 que tinham relação direta com o tema. Posteriormente foram agrupados em duas categorias temáticas: fatores facilitadores do processo regulatório em saúde no Brasil, e fatores limitativos que repercutem no acesso qualificado do usuário aos serviços de saúde. Como grande parte dos autores abordou esses fatores de forma concomitante, optou-se em fazer a discussão em conjunto, demonstrando a conexão que há entre eles. Conclui-se que a regulação da saúde no SUS, é uma poderosa ferramenta de equidade, acessibilidade e integralidade na conjuntura de saúde brasileira, mas é inquestionável que apresenta fragilidades. Fatores facilitadores e limitativos do processo regulatório nos serviços de saúde do SUS ficaram evidentes em todos os artigos elegidos para o estudo, servindo como ponto de partida para o desenvolvimento de estratégias na consolidação do sistema de saúde, centrado no sujeito das ações de saúde e numa melhor qualidade de assistência no SUS. Nos estudos observou-se um SUS menos consolidado em municípios que enfrentam dificuldades no acesso às ações do sistema público de saúde de forma unificada e regionalizada, em que mecanismos regulatórios, como centrais de regulação e complexos reguladores, poderiam funcionar articulados, para possibilitar acesso qualificado aos usuários do sistema, pois são considerados canais importantes no atendimento das necessidades de saúde da população. A qualificação do processo regulatório é primordial, na qual diversas ferramentas de gestão têm o potencial de ajudar a equacionar, coordenar e melhorar a assistência, no sentido de superar os mecanismos de regulação ainda frágeis, insuficientes e tímidos. Desenha-se um novo projeto de regulação, ligado às mudanças do modo de governança e a tendência cada vez mais frequente de delegação de funções ou atribuições do Estado para o setor privado. Isso requer pensar a questão da regulação no sistema de saúde brasileiro, considerando-se que essa estrutura encontra-se fortemente marcada pelas políticas neoliberais do sistema econômico capitalista. Cabe aos atores interessados em garantir o caminho da saúde para todos, inscrito na Constituição Federal e na Legislação do SUS, trilhar o movimento rumo à outra direção, mantendo vivos os princípios e diretrizes norteadores das políticas de saúde, resgatando o processo efetivo de politização e participação social.

Palavras-chave: Regulação pública. Acesso. SUS. Gestão em saúde.