O IV Seminário de pesquisa sobre migrações (SPM) e IV Encontro Sulbrasileiro de estudantes imigrantes no ensino superior: políticas públicas e proteção dos direitos será realizado presencialmente na Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS no período de 23 a 25 de setembro de 2026, no Auditório do Bloco C, Rodovia SC 484 Km 02, Bairro Fronteira Sul, Campus Chapecó da UFFS. A programação contempla uma conferência de abertura na noite do dia 23, às 19h, com o tema Educação de Migrantes e refugiados: retomada do senso de normalidade e caminho para a cidadania, a ser ministrada pela professora Tatyana Scheila Friedrich, da Universidade Federal do Paraná. No decorrer dos demais dias serão realizadas palestras, apresentações de trabalhos de pesquisa, oficinas e atividades culturais diversas.
Submeto o trabalho apresentado como texto original à Comissão Científica do IV SPM, e concordo que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade do Anais do IV SPM da UFFS. Observação: Caso houver dúvidas sobre a licença, o apresentador deve entrar em contato com a Comissão Organizadora através do e-mail proimigrante@uffs.edu.br.
LETRAMENTO EM SAÚDE DAS PESSOAS MIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS EM FLORIANÓPOLIS:
O letramento em saúde (LS) é uma habilidade essencial para a promoção da saúde e a garantia do direito fundamental à atenção equitativo, sobretudo para populações em situação de mobilidade internacional. No Brasil, cerca de 194.331 migrantes chegaram em 2024, com predominância de venezuelanos, motivados por reunião familiar, trabalho ou estudos (CAVALCANTI et al., 2025).Em Santa Catarina, foram registrados 179.257 migrantes até maio de 2025, vindos principalmente da Venezuela, Haiti e Argentina. Entre 2017 e 2022, 84.600 migrantes chegaram a Florianópolis, representando 15,7% da população local. Em termos de saúde, refugiados e migrantes apresentam prevalência mais alta de doenças crônicas, como hipertensão (28,5%), diabetes (21,2%) e tuberculose (3,07%), em comparação à média brasileira (24,5%, 7,4% e ≈ 1%, respectivamente) (RLAE, 2025). Relatório da OMS também aponta que refugiados e migrantes globalmente vivem em condições de saúde inferiores às das comunidades de origem, reforçando a urgência de políticas públicas sensíveis às suas necessidades. Objetivo: Refletir de forma teórica e crítica, sobre o LS de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas em Santa Catarina, trazendo a questão da promoção da saúde e apontando caminhos para uma abordagem mais inclusiva e equitativa. Método: Trata-se de um ensaio teórico-reflexivo, realizado entre outubro e novembro de 2024 por meio de fontes bibliográficas, como artigos científicos, relatórios técnicos e livros. Após o levantamento, foi realizada a leitura crítica dos materiais, como a análise e síntese. Resultados/discussão: a barreira linguística é um dos maiores desafios, limitando acesso à informação em saúde e comunicação com profissionais. Diferenças culturais também podem gerar incompreensões sobre práticas de cuidado e percepção de doenças. Entre os fatores associados ao LS inadequado estão: aumento da mortalidade, hospitalizações, baixa adesão medicamentosa e descontinuidade no tratamento de doenças crônicas (NUTBEAM, 2000; GUTIÉRREZ et al., 2017). No entanto, o LS, aliado à pedagogia crítica freiriana, constitui ferramenta emancipatória para inclusão, fortalecendo autonomia e cidadania (FREIRE, 2019). Experiências internacionais confirmam que intervenções educativas em LS melhoram a busca por serviços e o uso adequado do sistema de saúde (AHMADINIA; ERIKSSON-BACKA; NIKOU, 2022). No Brasil, políticas recentes, como a Nota Técnica do Ministério da Saúde (2024), têm avançado na promoção de equidade, ao disponibilizar materiais multilíngues e orientações interculturais. Considerações finais: o LS deve ser compreendido como prática social e direito humano fundamental. Em Santa Catarina, onde os fluxos migratórios se intensificam, torna-se urgente que governos, instituições de saúde e organizações comunitárias atuem de forma integrada para superar barreiras e assegurar o acesso universal e equânime à saúde. Palavras-chave: Letramento em Saúde.Migração. Promoção da Saúde. Apoio Financeiro: CAPES/UFSC. Referências CAVALCANTI, L; OLIVEIRA, T; FURTADO, A; DICK, P; QUINTINO, F. TRINDADE, J. E. O. Acompanhamento de fluxo e empregabilidade dos imigrantes no Brasil: Relatório Mensal do OBMigra Ano 6, Número 5, Maio de 2025 / Observatório das Migrações Internacionais; Brasília, DF: OBMigra, 2025. Disponível em: https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/dados/relatorios-mensais Acesso em: 25 ago. 2025. FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 65. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2019. GUTIÉRREZ, M. F. et al. Health literacy interventions for immigrant populations: a systematic review. International Nursing Review, 2017. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/inr.12373. Acesso em: 25 ago. 2025. RLAE. Refugiados e migrantes que vivem no Brasil têm maior prevalência de doenças crônicas do que na média nacional. 2025. Disponível em: https://rlae.eerp.usp.br/news-details/138/refugiados-e-migrantes-que-vivem-no-brasil-tem-maior-prevalencia-de-doencas-cronicas-do-que-a-media-nacional?utm_source=chatgpt.com. Acesso em: 25 ago. 2025.
Gisele Cristina Gisele Cristina Manfrini
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DESAFIOS E POSSIBILIDADES INTERCULTURAIS NO ATENDIMENTO DE MIGRANTES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS):
A crescente migração internacional tem impactado de forma significativa o sistema de saúde brasileiro, exigindo do Sistema Único de Saúde (SUS) respostas capazes de lidar com as necessidades de populações em situação de mobilidade e com diferentes pertencimentos socioculturais. Nesse contexto, a presença de migrantes nos serviços de atenção básica e hospitalar desafia profissionais e gestores a construírem práticas de cuidado que reconheçam as diversidades culturais, linguísticas e sociais, superando barreiras de acesso e preconceitos institucionais. O objetivo deste estudo é refletir sobre os desafios e possibilidades de migrantes serem cuidados no SUS, a partir da perspectiva de docentes e discentes de Enfermagem em atividades teórico-práticas e estágios realizados em uma universidade pública do sul do país, buscando evidenciar a importância do diálogo intercultural no cuidado em saúde. Como aporte teórico, recorre-se à Teoria do Cuidado Cultural de Madeleine Leininger, que enfatiza a relevância do reconhecimento das práticas culturais, crenças e valores das pessoas no processo de cuidado, defendendo a incorporação do diálogo intercultural como elemento estruturante da assistência (Leininger; Mcfarland, 2006). A metodologia consiste em um relato de experiência, construído a partir de observações e vivências em atividades teórico-práticas e estágios curriculares em unidades de saúde, nos quais migrantes de diferentes nacionalidades — especialmente haitianos e venezuelanos — buscaram atendimento. Os resultados evidenciam que a comunicação foi o principal desafio encontrado, marcado tanto pela barreira linguística quanto pela falta de preparo de profissionais para lidar com diferenças culturais, o que gerou situações de tensão e risco de exclusão do cuidado. Contudo, emergiram possibilidades de inovação no atendimento, especialmente quando docentes e discentes investiram em estratégias mediadas pelo uso de tradutores comunitários, pela valorização das narrativas dos usuários e pelo reconhecimento de suas práticas culturais de saúde, o que promoveu maior vínculo e acolhimento. Essa experiência confirma achados da literatura, que apontam que a sensibilidade cultural é determinante para a qualidade da atenção, sendo capaz de reduzir desigualdades e fortalecer a universalidade do SUS (Silva; Lima; Souza, 2020; Costa; Couto, 2021). Além disso, verificou-se que a vivência com migrantes favoreceu processos formativos interprofissionais e críticos, pois demandou dos estudantes o exercício de escuta ativa, criatividade no uso de recursos comunicativos e reflexão ética sobre equidade no cuidado, aspectos que corroboram com estudos sobre educação em saúde pautada na interculturalidade (Santos; Melo; Gonçalves, 2022). Como considerações finais, conclui-se que o atendimento a migrantes no SUS apresenta desafios relevantes, sobretudo relacionados à comunicação e ao despreparo institucional, mas também abre possibilidades para a construção de práticas interculturais inovadoras, que ampliam a qualidade do cuidado e contribuem para a formação de profissionais mais sensíveis às diversidades humanas. Ressalta-se, portanto, a necessidade de fortalecer políticas públicas que incluam a interculturalidade como princípio transversal e de consolidar, no âmbito da formação interprofissional em saúde, dispositivos pedagógicos que articulem ensino-serviço-comunidade em favor da equidade e da justiça social no acesso à saúde.
Migração Internacional. Sistema Único de Saúde. Enfermagem Transcultural.
O presente relato de experiência insere-se no cenário da educação superior em Enfermagem numa universidade pública do sul do Brasil, onde estudantes migrantes enfrentam desafios singulares no acesso, permanência e conclusão do curso, justapondo aspectos socioculturais, institucionais e pedagógicos que impactam suas trajetórias formativas; parte da compreensão de que a migração implica rupturas de projetos de vida, sofrimento psicológico e necessidade de recomeço, especialmente em contextos de imigração involuntária, conforme identificado em estudos com migrantes haitianos, venezuelanos e sírios (Ferreira et al., 2023). Observa-se que tais estudantes lidam com estresse adaptativo, isolamento, barreiras linguísticas, etnocentrismo acadêmico, dificuldades financeiras, discriminação e ausência de apoio familiar, fatores que prejudicam sua saúde mental e integração institucional (Dju; Cavalcanti, 2023). Além disso, enfatiza-se que o ensino de Enfermagem deve contemplar os processos migratórios e as especificidades no acesso à saúde dos migrantes, sobretudo em situações como a pandemia de COVID-19 que exacerbou vulnerabilidades (Matsue et al., 2022). A partir desses pressupostos, o relato visa refletir sobre os desafios e as potencialidades da graduação em Enfermagem por estudantes migrantes, articulados com a Teoria do Cuidado Cultural de Madeleine Leininger, que preconiza sensibilidade cultural, cuidado congruente e valorização dos saberes “emic” e “etic”. No que tange à metodologia, adota-se o relato de experiência fundamentado nas vivências integradas de docentes e discentes, que sistematizaram observações de práticas pedagógicas, acolhimento institucional, interações interculturais e os resultados identificados em experiências reais de implementação de ações de inclusão. Os resultados apontam que, apesar da insuficiência de políticas institucionais específicas, a instituição implementou mecanismos promissores, como grupos de apoio entre pares, monitorias de estudantes, oficinas de capacitação docente sobre competência cultural, espaços de escuta e acolhimento psicológico, além de práticas pedagógicas que incorporam narrativas de origem e valorização de saberes culturais migrantes, fortalecendo o senso de pertencimento. Essas iniciativas, alinhadas à teoria de Leininger, favorecem a construção de pontes entre conhecimentos biomédicos e tradições culturais dos estudantes, promovendo reconciliação entre diversidades e prática profissional cuidadora. Observou-se que estudantes migrantes passaram a demonstrar maior engajamento acadêmico, resiliência e protagonismo na formação, bem como interlocução mais profunda com os saberes de cuidado de suas comunidades de origem. A experiência pedagógica evidenciou ainda que quando os docentes se posicionam eticamente, com sensibilidade cultural e adaptam conteúdos à pluralidade cultural dos estudantes, há ampliação da competência cultural tanto em discentes quanto em corpo docente, reforçando o cuidado centrado na pessoa migrante. A experiência sugere que a incorporação intencional da Teoria do Cuidado Cultural como referencial pedagógico e ético pode transformar a graduação em Enfermagem em um ambiente interculturalmente competente, contribuindo para a permanência e sucesso acadêmico dos estudantes migrantes. Conclui-se que, embora persistam desafios estruturais, existem possibilidades concretas de construir uma formação mais inclusiva e culturalmente sensível, recomendando-se a institucionalização de políticas acadêmicas de acolhimento, formação docente e integração ativa dos saberes culturais, em consonância com os princípios da Teoria do Cuidado Cultural.
Estudantes de Enfermagem. Migração Internacional. Competência Cultural.
O texto aqui apresentado refere-se a temática migratória e o direito à língua como princípio de integração social baseada na experiência do ensino de língua portuguesa à imigrantes Venezuelanos, ofertada na Escola Municipal de Educação Básica José Theobaldo Utzig, no município de Pinhalzinho-SC. Com a chegada de novos imigrantes na região oeste de Santa Catarina apresenta-se uma atenção especial ao ensino de português como língua de acolhimento. Sendo uma abordagem didática que ensina a língua portuguesa para imigrantes e refugiados e visando não só a comunicação, mas também a sua integração social e cultural, com reforço a ideia da garantia da Língua como direito humano fundamental. O método combina o ensino da língua com a apresentação da cultura e do país de acolhimento, promovendo a aproximação, a interação com os nativos brasileiros e o aprendizado de uma segunda língua. Essa abordagem educacional surgiu em Portugal no início dos anos 2000 para atender ao aumento da imigração, e no Brasil, ganhou força a partir da segunda década dos anos 2000, com iniciativas das universidades. O PLA (Português como Língua Adicional) utiliza a língua como elo entre o "não-lugar" da migração e o "lugar" de pertencimento, fortalecendo a autonomia e a cidadania dos deslocados. É pertinente lembrar que a língua de acolhimento abrange realidades e públicos que necessitam de forma urgente mais do que o ensino de uma língua. Neste âmbito faz-se necessário que os objetivos deste trabalho passem pela inclusão social, autonomia, respeito à diferença, a garantia de direitos. A língua é uma ferramenta essencial para a integração dos imigrantes e refugiados na sociedade e no mercado de trabalho. Aprender português desenvolve as competências necessárias para que as pessoas se sintam mais seguras e autônomas em seu novo país. O português como língua de acolhimento, busca um paradigma de ensino que valorize a diversidade cultural, evitando a assimilação cultural e promovendo o diálogo intercultural e melhorando consideravelmente a vida daqueles que chegam. A experiência desenvolvida retrata diversos desafios, entre eles, a diferença cultural, os costumes, as diferentes formas de conceber a educação, a alta carga horária de trabalho, a falta de uma rede de apoio familiar. O exercício desenvolvido possibilitou que se olhasse para as diferentes formas de aprender uma segunda língua: como possibilidade de pertencimento ao não-local de residência, no caso o Brasil, como forma de pertencer ao cotidiano, como possibilidade de acolhida pelo público brasileiro, entre outros fatores. Como resultados podemos citar as diversas formas de acolhimento no processo de ensino da língua: as ações promovidas como forma de recepção de novos imigrantes, o diálogo com o mercado de trabalho, as temáticas emergentes abordadas em sala de aula, ampliando o vocabulário sobre direitos, deveres, sistema de saúde, sistema de educação entre várias demandas sociais e culturais locais. Apontamos a necessidade de continuidade destas ações, com a justificativa na quantidade de imigrantes que chegam ao município, estimada em 40 imigrantes que chegam semanalmente a Pinhalzinho-SC.
A AVSI é uma organização não governamental (ONG) de origem italiana que atua no Brasil desde a década de 1980. Presente em 39 países, a organização atua em mais de 100 projetos de cooperação para o progresso social. Sua missão é tornar as pessoas protagonistas do próprio crescimento, por meio de iniciativas sociais em diferentes áreas do desenvolvimento humano e da emergência humanitária. Constituída no Brasil desde 2007 como uma organização sem fins lucrativos, a AVSI tem contribuído para a melhoria das condições de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a inclusão e a dignidade. Desde 2010, o Brasil se inseriu na rota migratória moderna, confirmando o novo paradigma dos fluxos internacionais, marcado pelo deslocamento de cidadãos de países periféricos em busca de melhores condições em outros países também considerados periféricos (VILLEN, 2015). Essa perspectiva teórica permite compreender a singularidade do caso brasileiro, que se diferencia dos fluxos tradicionais Sul-Norte. Nesse contexto, a imigração venezuelana a partir de 2014-2015 se insere como um exemplo emblemático dessa dinâmica, em que a crise social, política e econômica da Venezuela desencadeou um fluxo migratório com impacto direto sobre as cidades fronteiriças brasileiras (JAROCHINSKI-SILVA & All, 2021). Tal fluxo migratório originou-se na cidade de Pacaraima, no estado de Roraima, e depois se estendeu ao longo das cidades da fronteira até chegar a impactar outras regiões do país. Diante desse desafio, o governo brasileiro implementou diversas políticas de emergência para lidar com a crise desencadeada. Entretanto, além dos esforços do estado, toda a sociedade civil e as organizações sociais se juntaram para uma resposta unida perante a urgência humanitária existente. Nesse contexto desafiador, surgiu o projeto “Acolhidos por meio do trabalho”, implementado pela AVSI com o envolvimento do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), financiado pelo Departamento de População, Refugiados e Migração (PRM) do governo dos Estados Unidos, com o objetivo de fortalecer as ações da Operação Acolhida, força-tarefa humanitária liderada pelo governo federal brasileiro. O projeto visa apoiar a integração socioeconômica de venezuelanos no Brasil. Para isso, facilita a interiorização voluntária de refugiados e migrantes que estão nos centros de acolhimento em Roraima. Esses grupos são encaminhados para cidades com oportunidades de trabalho e integração social e econômica, em parceria com empresas privadas. Por meio do projeto, a AVSI apoia as empresas no processo de recrutamento e seleção. Também viabiliza o deslocamento dos venezuelanos contratados e de suas famílias, desde Roraima até as cidades de destino. Além disso, oferece moradia e ajuda de custo por até três meses. Ademais, a organização proporciona acompanhamento social contínuo para as famílias nas cidades de destino, garantindo suporte na adaptação e integração local. Para os imigrantes já estabelecidos e recém-chegados, o programa oferece capacitação profissional alinhada ao mercado de trabalho, além de cursos de língua portuguesa e formação sobre direitos e deveres laborais. Entre 2019 e 2024, 3.326 pessoas foram interiorizadas pelo projeto em 10 estados e 51 municípios, sendo 3.063 venezuelanos. Desse total, 1.270 venezuelanos foram contratados (AVSI, 2025). Vale destacar que Santa Catarina foi o estado que mais contratou venezuelanos por meio do projeto, representando 63% do total de contratações (AVSI, 2025). A AVSI acredita que a melhor forma de apoiar os migrantes é transformá-los em protagonistas do seu próprio desenvolvimento. Para a organização, a integração social acontece de maneira mais efetiva por meio da independência proporcionada pelo trabalho, pois, ao final, o país cresce com a inclusão de todos. Os resultados alcançados até agora pelo projeto “Acolhidos por meio do trabalho” revelam não somente uma estratégia eficaz de acolhimento humanitário, mas também um modelo de política pública em parceria com a sociedade civil. A integração produtiva dos migrantes pode efetivamente fortalecer o tecido social e econômico brasileiro, contribuindo para uma melhor compreensão das oportunidades decorrentes das dinâmicas migratórias no Sul Global.
INSERÇÃO DE IMIGRANTES NO MERCADO DE TRABALHO DE CHAPECÓ:
Os movimentos migratórios sempre estiveram presentes ao longo da história da humanidade e, no Brasil, assumem relevância crescente nas últimas décadas. Em Santa Catarina, esse fenômeno ganhou maior visibilidade nos últimos 15 anos, inicialmente com a chegada dos haitianos em 2010 e 2011 (BAENINGER; PERES, 2017) e, posteriormente, com os fluxos provenientes da Venezuela a partir de 2018, tornando o estado o principal receptor de migrantes venezuelanos no país (G1 SC, 2023). Nesse cenário, Chapecó destaca-se como a cidade catarinense que mais acolheu imigrantes. A magnitude desse contingente populacional coloca em evidência desafios relacionados à inserção social e laboral, além de demandar políticas públicas adequadas para sua integração. Apesar dos esforços institucionais, a integração dos imigrantes encontra barreiras, principalmente no âmbito laboral. Estudos indicam que, em sua maioria, os imigrantes acabam inseridos em ocupações de menor prestígio ou rendimento, independentemente de sua formação acadêmica e experiência prévia, reproduzindo padrões observados em outros países receptores (CAVALCANTI, 2014). Isso gera um processo de “descida” na escala laboral e social, ampliando desigualdades e evidenciando a necessidade de diagnósticos que subsidiem políticas de mitigação (SILVA; MANDALOZZO; SILVA, 2018). O objetivo central deste trabalho, parte de um projeto em desenvolvimento é analisar características do ingresso e permanência de imigrantes no mercado de trabalho em Chapecó-SC. Como resultado preliminar, a presente pesquisa concentra-se em identificar padrões migratórios recentes para o município, com base em dados secundários disponibilizados pelo Censo Demográfico do IBGE (2022) e pelo DataMigra BI, do OBMigra. A metodologia adotada na etapa atual privilegiou a análise quantitativa, com a sistematização dos dados provenientes das tabelas 10161 (imigrantes por país de origem) e 10211 (população total dos municípios) do Censo IBGE. Foram aplicados procedimentos de tratamento e cruzamento de informações com auxílio da biblioteca Polars em Python, possibilitando corrigir discrepâncias identificadas e calcular o percentual de imigrantes em relação à população total. Adicionalmente, os dados foram comparados com registros de residência e movimentações laborais disponibilizados pelo OBMigra e pelo CAGED. Os resultados revelam que Chapecó figura entre as dez cidades brasileiras com maior número de imigrantes, ocupando a 7ª posição no ranking nacional e a 1ª no estado de Santa Catarina, seguida por Florianópolis e Joinville. Quando considerada a proporção relativa, Chapecó aparece em 2º lugar no país, atrás apenas de Boa Vista (RR), com imigrantes representando aproximadamente 3% da população total. Entre 2011 e 2025, foram registrados 17.478 pedidos de residência em Chapecó, sendo 69,9% provenientes da Venezuela e 25,3% do Haiti (OBMIGRA, 2025). No mercado formal, observa-se uma intensa movimentação laboral. Em 2024, foram registradas 18.240 movimentações (10.304 admissões e 7.931 desligamentos), enquanto até agosto de 2025 já haviam ocorrido 9.453 movimentações. A maioria concentra-se nos setores da indústria e do comércio, refletindo tanto a demanda local por mão de obra quanto a vulnerabilidade desses trabalhadores a vínculos de alta rotatividade. Essa realidade sugere que, apesar da elevada taxa de absorção, há fragilidades em termos de estabilidade, ascensão e reconhecimento profissional. Conclui-se que a imigração em Chapecó assume proporções significativas, com impactos diretos no mercado de trabalho e na configuração social do município. Os resultados preliminares confirmam a relevância da cidade como polo de atração de fluxos migratórios e apontam para a necessidade de aprofundar a análise qualitativa junto aos próprios imigrantes, visando compreender suas percepções, aspirações e estratégias de inserção. Espera-se, assim, contribuir para o debate acadêmico e para a formulação de políticas públicas que promovam a integração efetiva, a valorização das competências dos imigrantes e a construção de um mercado de trabalho mais inclusivo e equitativo.
Imigrantes. Mercado de trabalho. Políticas públicas.
FATORES QUE IMPACTAM A VULNERABILIDADE EM CONTEXTO MIGRATÓRIO
O presente estudo integra parte de uma pesquisa mais ampla que investiga os fatores que impactam a vulnerabilidade em contexto migratório, mais precisamente: fatores individuais, familiares, comunitários e estruturais. Trata-se de tema pertinente, tendo em vista a migração ser um fenômeno complexo que tem sido abordado de diferentes ângulos, evidenciando heterogeineidades nas relações entre países de origem e destino, relevando impactos diferenciados nas sociedades receptoras e originárias de movimentos migratórios (VASCONCELOS, p. 07). A opção por centrar o eixo do trabalho na migração e direitos humanos está relacionada as implicações sociais, e nessa vertente, o problema de pesquisa é investigar os fatores que impactam a vulnerabilidade em contexto migratório. Como parte integrante dessa investigação aborda-se o conceito de vulnerabilidade no contexto supracitado, entendendo que esta frágil situação emerge de um complexo conjunto de fatores que interagem entre si de maneira não determinista. É importante trazer essa ideia para compreender que a vulnerabilidade é intricada, não devendo ser tratada como uma característica inerente ao migrante (MDHC, 2020). Posteriormente, a pesquisa debruça-se nos fatores que impactam a vulnerabilidade em contexto migratórios e estes, constam no Modelo de Determinantes de Migrantes, desenvolvido pela OIM. O estudo tem natureza qualitativa e pelo seu desenvolvimento será possível analisar os resultados através de pesquisa documental. O método de abordagem é o hipotético dedutivo. As técnicas de pesquisas empregadas são a revisão bibliográfica e o referencial teórico principal baseia-se na Organização Internacinal para Migrações, e em doutrinas. O texto, ainda em andamento, permitiu compreender o conceito de vulnerabilidade em contexto migratório. A ONU Migração, no Protocolo de Assistência a Migrantes em situação de Vulnerabilidades, define esse como sendo: “a capacidade limitada para evitar, resistir, lidar com ou recuperrar-se de danos”. Partindo do Modelo de Determinantes da Vulnerabilidade de Migrantes da OIM, serão considerados vários âmbitos nos quais os fatores de risco podem surgir. No entanto, o presente estudo abordou quatro: os fatores individuais, que são relacionados aos indivíduos, tais como seu status socioeconômico, suas características emocionais, psicológicas e cognitivas individuais, sua história de vida e condições de saúde, assim como idade, etnia, identidade de gênero e outros. Os fatores familiares, que se referem as circunstância em que os indivíduos estão inseridos, tais como o papel e a posição de cada um dos membros dentro da família. Os fatores comunitários, que dizem respeito às sociedade em que os indivíduos e famílias se inserem, com suas características econômicas, culturais e sociais. Por último, os fatores estruturais, de maneira ampla, são as condições históricas, geográficas, políticas, econômicas, sociais e culturais em diferentes níveis que conformam o ambiente nos quais os indivíduos, as famílias e as comunidades estão inseridos (MDHC, 2020). Percebe-se, portanto, que a vulnerabilidade não é um sinal de “fraqueza”, mas sim, da existência de desigualdades que podem expor algumas pessoas a situação de maior risco de violações dos seus direitos. Por isso, a importância de analisar a situação da vulnerabilidade de maneira individual, avaliando como os fatores interagem entre si naquele determinado contexto. Por exemplo, o domínio de certo idioma pode ser um fator protetivo em contextos nos quais esse idioma permite à pessoa a se comunicar plenamente e acessar serviços; a situação contrária pode ser um fator de risco, quando a pessoa não consegue se comunicar. A identificação, assim, dessas vulnerabilidades, é fator extremamente importante para se buscar políticas focalizadas para cada grupo ou indivíduo migrante, de maneira a se perceber as reais necessidades e correspondentes suportes necessários para promover a igualdade de acesso a direitos e garantias.
1. migração 2. vulnerabilidade 3. fatores
O presente trabalho analisa como se dá o exercício do direito à cidadania pelos imigrantes no Brasil, partindo de uma revisão bibliográfica e documental. Foi realizada uma revisão bibliográfica através de artigos e livros para o objetivo do presente trabalho ser atingido. A cidadania, prevista como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso II da Constituição de 1988), é abordada sob uma perspectiva histórica e teórica, com destaque para os conceitos desenvolvidos por Thomas Marshall, que divide a cidadania em três dimensões: civil, política e social. A cidadania tem raízes na Grécia e Roma Antiga, onde era associada à participação política (ativa) e ao reconhecimento legal (passiva). Com o surgimento dos Estados-nação na modernidade, o conceito passou a se vincular à nacionalidade, excluindo os imigrantes da cidadania plena. Thomas Marshall propôs uma abordagem mais abrangente, considerando os direitos civis (liberdade individual), políticos (participação no poder) e sociais (bem-estar e dignidade). No Brasil, a cidadania começou a se formar com a independência em 1822. A Constituição de 1824 instituiu direitos políticos restritos, excluindo mulheres, escravizados e analfabetos. Ao longo da história, houve avanços e retrocessos: a Era Vargas priorizou direitos sociais, mas suprimiu civis e políticos; a Ditadura Militar manteve os sociais, mas restringiu os demais. A Constituição de 1988 consolidou os três elementos da cidadania, sendo considerada a mais democrática da história brasileira. Apesar dos avanços constitucionais, os imigrantes não exercem a cidadania de forma plena. A Constituição garante direitos civis e sociais aos estrangeiros residentes, como liberdade de locomoção e acesso a serviços públicos, mas restringe os direitos políticos, especialmente o direito ao voto e à elegibilidade. A única exceção são os portugueses com residência permanente há mais de três anos, conforme tratado bilateral. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) reconhece a importância da participação cidadã dos migrantes, mas não altera a restrição constitucional ao voto. A ausência de documentos e a irregularidade migratória dificultam ainda mais o acesso a direitos básicos, como trabalho formal. Desde os anos 1990, diversas PECs foram apresentadas no Congresso Nacional para estender o direito ao voto aos imigrantes, especialmente em eleições municipais. Entre os argumentos favoráveis estão: A inserção dos imigrantes na sociedade brasileira, a contribuição econômica e social dos migrantes, a necessidade de representatividade política, a prática internacional em países como Chile, França, Nova Zelândia e membros da União Europeia. Apesar disso, nenhuma das propostas foi aprovada. A campanha “Aqui vivo, aqui voto” exemplifica a mobilização dos imigrantes por esse direito. Conclui-se que, embora a cidadania seja um princípio constitucional, ela não é plenamente garantida aos imigrantes no Brasil. A exclusão dos direitos políticos representa uma limitação significativa, que compromete a integração democrática dos migrantes. A ampliação desses direitos é vista como essencial para uma cidadania efetiva e uma sociedade mais plural e inclusiva.
O COMITÊ MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS MIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS DA CIDADE DE PELOTAS:
O Comitê Municipal de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas de Pelotas foi criado no âmbito da Prefeitura de Pelotas como uma estrutura institucional voltada à governança migratória local. Parte das iniciativas estava vinculada à adesão do município à plataforma MigraCidades (atualmente com atividades suspensas) , uma ação coordenada pela OIM, em parceria com a UFRGS e a ENAP, e com apoio financeiro do Fundo da OIM para o Desenvolvimento. Além disso, o município de Pelotas passou a fazer parte de redes maiores, como a Rede Nacional de Cidades Acolhedoras, lançada em 2023, com o objetivo de qualificar ações de acolhimento e integração de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. O comitê, em consonância com essas iniciativas, articula a elaboração do Plano Municipal de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas, com participação de múltiplos setores da administração pública e da sociedade civil. Além disso, em âmbito nacional, há o COMIRAT/RS (Comitê Estadual), cuja estrutura e atribuições servem como enquadramento institucional. Esse comitê estadual fomenta a criação dos comitês municipais e possui atribuições como monitorar políticas para migrantes, propor serviços, promover legislação e iniciativas de integração. O objetivo do presente trabalho é analisar a relevância e atuação do referido Comitê municipal para o avanço de políticas migratórias locais. Os comitês e conselhos de participação social desempenham papel central no fortalecimento da democracia participativa no Brasil, na medida em que ampliam os espaços de deliberação pública e possibilitam a inclusão de grupos historicamente excluídos dos processos decisórios (Avritzer, 2002). Além disso, sua institucionalização representa um avanço democrático ao consolidar mecanismos de controle social e de co-gestão das políticas públicas, fundamentais para a efetivação da cidadania (Tatagiba, 2002). Nesse sentido, a presença da sociedade civil em instâncias deliberativas contribui para a transparência e para a legitimidade das políticas públicas, constituindo-se como prática essencial da democracia participativa brasileira (Gohn, 2011). As ações do comitê se desenrolam por meio de: diagnóstico local das políticas migração-refúgio já existentes, prioridades e lacunas; formação continuada de agentes da rede de atendimento municipal, via ciclo de encontros on-line/tradicionais, com temas como legislação migratória, acesso à saúde, educação, trabalho e serviços sociais; realização de reuniões compositivas e eventos dialógicos com a comunidade migrante, como o encontro com migrantes africanos e o Conexão Migrante; parceria com instituições acadêmicas como a UCPEL, por meio dos pioneiros projetos de pesquisa e extensão universitária Gemigra (grupo de pesquisa em políticas migratórias e direitos humanos) e CAJIR (clínica de atendimento jurídico a imigrantes e refugiados). Alguns resultados já visíveis incluem: - Selo MigraCidades (2024), que reconhece Pelotas entre os municípios com práticas qualificadas de governança migratória; como prioridade futura, estão a construção de estratégias locais de acolhimento, integração e inserção no mercado de trabalho para migrantes; - “Mapa de Oportunidades”, projeto local para acesso ao mercado de trabalho, destacado como boa prática na dimensão "Acesso ao Mercado de Trabalho" no ciclo MigraCidades 2021; - Engajamentos comunitários expressivos: o Conexão Migrante (evento de integração cultural), com migrantes de Moçambique, Uruguai, Nigéria, Senegal e Venezuela, que fortaleceu a divulgação e estruturação do comitê; Como conclusão tem-se que o Comitê Municipal de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Apátridas de Pelotas/RS representa uma iniciativa relevante de governança local em migração. Alinhado com plataformas nacionais e internacionais, articula políticas, forma agentes, amplia participação social e cultural, e gera resultados concretos em termos de reconhecimento (Selo MigraCidades), inserção no mercado de trabalho e construção coletiva de políticas públicas.
IMPACTOS DA CRISE VENEZUELANA NA MIGRAÇÃO E NO DIREITO BRASILEIRO
RESUMO A Venezuela enfrenta desde 2014 uma das mais graves crises políticas, econômicas e humanitárias da América Latina. O colapso econômico decorreu da queda do preço do petróleo, disputas políticas, sanções e falta de investimentos nas refinarias, resultando em recessão, desvalorização cambial, escassez de alimentos, medicamentos e serviços essenciais (CORAZZA; MESQUITA, 2018) No campo político, o governo de Nicolás Maduro é acusado de práticas autoritárias, fraudes eleitorais, restrições à imprensa e graves violações de direitos humanos, como detenções arbitrárias, tortura e desaparecimentos forçados, denunciados por organismos internacionais como a ONU e o TPI (ONU, 2021). Este trabalho tem como objetivo avaliar os impactos da crise venezuelana no fluxo migratório da América Latina, especialmente no Brasil, e qual o tratamento jurídico que o país destina a esse grupo. A metodologia adotada para análise é de pesquisa documental e bibliográfica. Desde o início da crise de migração em 2015, o Brasil é o país que mais recebeu venezuelanos. Até o ano de 2024, já entraram mais de 568 mil (UNICEF, 2024). Neste ínterim, visando modernizar e apoiar as pessoas migrantes, o Brasil criou a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). A legislação foi baseada em princípios de direitos humanos, igualdade e não criminalização da migração, garantindo direitos e deveres para migrantes e visitantes, e combatendo a xenofobia e a discriminação. Com o novo ordenamento jurídico sobre o assunto, facilitou-se a entrada e permanência de venezuelanos no Brasil, especialmente com a Resolução Normativa nº 126/2017 do Conselho Nacional de Imigração, que concedeu residência temporária para nacionais de países fronteiriços que não fazem parte do Mercosul, caso da Venezuela. Apesar dos avanços da lei, a condição dos venezuelanos deve ser analisada também à luz do Estatuto dos Refugiados. A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 (ACNUR, 1951) e a Lei nº 9.474/1997 reconhecem como refugiado quem sofre fundado temor de perseguição por motivos políticos, sociais ou humanitários. Esse status, analisado pelo CONARE, garante direitos fundamentais como documentação, trabalho, saúde, educação e proteção contra deportação, em respeito ao princípio do non-refoulement. É importante diferenciar migrantes de refugiados. O migrante busca melhores oportunidades e é regulado pela Lei de Migração, podendo estar sujeito a requisitos administrativos. Já o refugiado encontra-se em regime especial de proteção internacional, com salvaguardas reforçadas e apoio de organismos como o ACNUR, que promove programas de acolhimento, interiorização e inserção no mercado de trabalho. Esse comparativo evidencia que, embora tanto imigrantes quanto refugiados tenham direitos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, a condição de refúgio oferece um patamar de proteção mais amplo e consistente, o que se mostra essencial diante da gravidade da crise venezuelana e do dever de solidariedade internacional que orienta a política migratória contemporânea. Portanto, ainda que a legislação brasileira assegure direitos a todos os migrantes, a situação dos venezuelanos transcende o aspecto econômico, configurando perseguição política e crise humanitária. O reconhecimento do status de refugiado é a medida mais adequada, garantindo proteção integral e alinhamento aos compromissos internacionais. O Brasil, ao acolher venezuelanos em larga escala, assume papel de protagonismo na América Latina e reafirma seu compromisso com a dignidade humana, devendo continuar a fortalecer políticas públicas que conciliem acolhimento humanitário, integração social e respeito às normas internacionais de proteção a refugiados.
IMIGRAÇÃO, PROSTITUIÇÃO E DIREITOS HUMANOS:
A imigração envolve a busca de melhores condições de vida, segurança, oportunidades econômicas ou a fuga de perseguições políticas e conflitos armados. Esses deslocamentos expõem frequentemente os migrantes a vulnerabilidades socioeconômicas e jurídicas. Tais carências sociais têm, muitas vezes, como consequência, a prostituição e o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. O presente trabalho, fruto de uma dissertação de Mestrado, tem como objetivo analisar a relação entre imigração, prostituição e direitos humanos, identificando vulnerabilidades e apontando a importância de políticas públicas que respeitem a autonomia das pessoas, combatam a exploração e garantam proteção integral, especialmente a migrantes em situação de prostituição. Foi realizada pesquisa bibliográfica com base em documentos internacionais, legislação nacional, artigos acadêmicos e relatórios institucionais sobre migração, prostituição e direitos humanos. As referências foram analisadas qualitativamente para identificar convergências e divergências sobre a regulamentação da prostituição, visando encontrar soluções que conciliem a proteção dos direitos das pessoas envolvidas e a erradicação da exploração sexual. Conclui-se que não se deve aceitar que a prostituição seja a única alternativa para mulheres pobres, imigrantes e em condições sociais desfavorecidas. Inclusive, não deve ser alternativa para ninguém, pois vender o próprio corpo e viver em ambiente violento e perigoso fere a essência de “ser”: a dignidade da pessoa humana. A “fórmula do objeto” alerta que a dignidade é atingida quando o indivíduo é rebaixado a simples instrumento, coisa ou objeto, desprezado e minimizado como se não fosse sujeito de direito. Para que haja respeito à dignidade, a pessoa não pode ser tratada como meio para atingir um fim (aspecto objetivo), nem ser desprezada por sua condição (aspecto subjetivo). Pedro Vaz Patto aproxima a coisificação da pessoa prostituída à escravatura e lembra que, segundo a concepção kantiana, a dignidade impede que o indivíduo seja tratado por si ou por outros como meio, e não como fim em si próprio. Neste viés, em 30 de novembro de 2022, foi apresentado em Lisboa/Portugal o relatório “Mulheres Migrantes Indocumentadas na Europa: Um Capítulo Negligenciado na Proteção dos Direitos Fundamentais”, que analisou a proteção de direitos em nove países e defendeu a criminalização dos clientes da prostituição em Portugal. O documento afirma que o Estado deve adotar medidas legislativas e outras, conforme obrigações internacionais e europeias de direitos humanos, para garantir proteção a quem possa ser vítima de exploração. Solicita que todas as pessoas exploradas, independentemente de estatuto legal, recebam apoio e regularização, e que compradores de sexo sejam criminalizados. Argumenta-se que o Estado não oferece proteção suficiente contra abuso e descriminalização e não há suporte para que mulheres deixem a prostituição. Defende-se que vítimas de tráfico para exploração sexual possam obter autorização de residência como vítimas, sem serem forçadas à prostituição por estarem indocumentadas. Considera-se que o modelo nórdico, também chamado de sueco ou novo abolicionismo, é o mais apropriado conforme a Constituição Brasileira. Esse modelo, que proíbe a compra de serviços sexuais, mas não a venda, busca combater a exploração e o tráfico de seres humanos, protegendo a dignidade e os direitos de quem está na prostituição. A tendência internacional nos ordenamentos jurídicos aponta para a adoção desse modelo. Defende-se, portanto, a sua aplicação para proteger mulheres inseridas na prostituição, um meio patriarcal, agressivo e violento. É necessário enfrentar a desigualdade de gênero e a falta de oportunidades, especialmente para mulheres migrantes que acabam por exercer essa atividade. A experiência sueca, em vigor há mais de 20 anos, mostra, segundo estudos e relatórios, resultados positivos no combate à prostituição e ao tráfico sexual.
AÇÕES DE ACOLHIMENTO E PARA PERMANÊNCIA DOS IMIGRANTES NA UFFS - CAMPUS ERECHIM
Desde 2018, a UFFS - Campus Erechim conta com a presença de estudantes haitianos e, atualmente, com uma discente argentina e uma congolesa, todos selecionados por meio dos Programas PROHAITI e Pró-Imigrante. Tal realidade mobilizou uma série de ações a fim de contribuir com o acolhimento, a permanência, o êxito acadêmico desses discentes e, principalmente, para que eles se sintam parte da Universidade. Desse modo, este trabalho tem como objetivo relatar algumas dessas ações feitas pela comissão local do Pró-Imigrante. Nesse movimento, é fundamental ressaltar a importância da extensão universitária, a qual se coloca “questões complexas, seja por suas implicações político-sociais, seja por exigir postura intelectual aberta à inter e à transdisciplinaridade, que valorize o diálogo e a alteridade” (Paula, 2013, p. 6). Nessa direção, uma das ações proposta pelo campus foi o Programa de Extensão “Diversidade Linguística: compartilhar saberes para quebrar barreiras” a partir do qual os próprios estudantes haitianos ministraram cursos em diferentes línguas: francês, inglês, espanhol e crèole haitiano. Ademais, a primeira edição do programa contou com uma bolsista haitiana. Outra ação a ser relatada é a comemoração do Dia da Bandeira do Haiti, atividade em que os estudantes discorrem sobre a sua história e cultura para os demais colegas discentes e servidores do campus. E, por fim, ressaltamos, também, a Monitoria Intercultural, projeto que conta com um discente haitiano como monitor. Em todas essas ações, destacamos o protagonismo desses estudantes por meio de uma participação efetiva, pois participar tem relação com “a possibilidade de expressar-se junto aos demais, o direito de ser ouvido e, respectivamente, de ouvir os outros; ter condições de acesso aos bens econômicos, sociais e culturais produzidos pela sociedade na qual se vive; exercer o potencial produtivo e criativo [...]” (Streck, 2017, p. 192). Assim, em todas as ações referidas, são as vozes, línguas, história e cultura desses estudantes que ganham espaço, visibilidade e possibilidade de diálogo para além da sala de aula, contribuindo para sua inserção na dinâmica do universo acadêmico e para a sua permanência. Além disso, as bolsas, embora com valores ainda não ideais à necessidade desses sujeitos, auxiliam também que eles permaneçam na Instituição.
MIGRAÇÃO VENEZUELANA NO OESTE CATARINENSE:
O Brasil, historicamente marcado por ondas migratórias, recebeu nas últimas décadas um novo fluxo expressivo: os venezuelanos, impulsionados pela crise política e econômica da Venezuela desde meados de 2010. A partir de 2017, esse movimento intensificou-se, levando milhares a buscar refúgio no Brasil, especialmente em regiões fronteiriças e, posteriormente, em outras áreas. O Oeste Catarinense destaca-se como região de análise, pois, apesar de não ser rota tradicional, tem atraído venezuelanos pelas oportunidades econômicas, sobretudo nos frigoríficos locais. Esta pesquisa analisa quantitativamente, com base em registros administrativos, a migração venezuelana na região, ressaltando a importância da transparência e do uso científico desses dados. Utilizando fontes como Cadastro Único (CadÚnico), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Censo Escolar, busca-se compreender a dinâmica migratória, suas especificidades regionais, desafios e oportunidades. A pesquisa visa mapear a distribuição geográfica, perfil sociodemográfico e inserção econômica dos venezuelanos no Oeste Catarinense, identificando fatores de atração e analisando os impactos desse fluxo no desenvolvimento regional. Adotou-se abordagem quantitativa a partir de três eixos: inserção laboral, acesso à educação e participação em programas sociais. As bases RAIS, Censo Escolar e CadÚnico foram complementadas por dados da Operação Acolhida e do Ministério do Desenvolvimento Social. A análise cruzou indicadores econômicos e sociais, permitindo identificar padrões. A chegada de venezuelanos a Santa Catarina ocorre sobretudo via Operação Acolhida, são de uso público os dados do início da operação em 2018 até 2024. Só neste ano de 2024, o estado recebeu 5.608 imigrantes, o maior número entre os estados. Dados da RAIS (2022) revelam 42.756 trabalhadores venezuelanos registrados, número que acompanha a interiorização e confirma a importância da inserção econômica, sobretudo em setores como os frigoríficos, que absorvem grande contingente de mão de obra. O Censo Escolar mostra a rápida fixação de famílias: em Chapecó, não havia registros de estudantes venezuelanos em 2016; em 2023, já eram 3.133. No estado, os números não passaram de 43 matrículas em 2016 para 16.130 em 2023. (CENSO ESCOLAR, 2016; CENSO ESCOLAR, 2023). Esse padrão repete-se em várias cidades do Oeste Catarinense, confirmando a região como polo de atração migratória. O CadÚnico também confirma a tendência: em 2012 havia 823 imigrantes cadastrados em Santa Catarina; em 2019, 10.189; e em 2022, 42.756. Esses dados mostram não só o aumento expressivo, mas também a vulnerabilidade social de parte significativa dessa população.(CADÚNICO 2012; CADÚNICO, 2019; CADÚNICO, 2022) De forma integrada, os dados da Operação Acolhida, RAIS, Censo Escolar e CadÚnico demonstram expansão consistente e interligada da presença venezuelana em Santa Catarina. Inicialmente atraídos pela interiorização, os imigrantes encontram oportunidades de trabalho, fixam-se com suas famílias e acessam programas sociais, o que revela tanto desafios quanto potencial de integração. A migração venezuelana em Santa Catarina, especialmente no Oeste, revela-se um processo contínuo de assentamento e integração social. A interiorização, articulada ao mercado de trabalho local, foi determinante para a atração. O crescimento das matrículas escolares e registros em programas sociais indica a formação de núcleos familiares. Assim, compreender essas dinâmicas é essencial para orientar políticas públicas e comunitárias que garantam acolhimento e integração, fortalecendo o desenvolvimento econômico e social da região.
Imigração venezuelana; Migrantes; Venezuela.
A MONITORIA E O PROTAGONISMO DO DISCENTE IMIGRANTE:
O Programa de Monitoria de Ensino da Universidade Federal da Fronteira Sul é consolidado por meio de projetos de ensino. Esses projetos possibilitam: (1) experiência docente no Ensino Superior; e (2) qualificação de ensino e aprendizagem nos cursos de Graduação. Os projetos envolvem docentes, orientadores; e discentes, monitores. Este trabalho tem como objetivo relatar o protagonismo discente imigrante como monitor em um projeto de ensino. As atividades de monitoria foram desenvolvidas em disciplinas com maior demanda de apoio, especialmente aquelas que envolvem conteúdos matemáticos e de cálculo que, frequentemente, se apresentam como barreiras no percurso acadêmico. Os atendimentos ocorreram de duas formas: presencialmente, na sala 105 do bloco A (LIFE), em horários previamente estabelecidos e, remotamente, durante os finais de semana, por meio do WhatsApp, para sanar dúvidas e acompanhar as dificuldades dos colegas. A metodologia adotada priorizou a escuta ativa, a paciência e a comunicação clara, de modo a criar um ambiente de acolhimento e aprendizado mútuo. Os resultados observados foram amplamente positivos: em primeiro lugar, a monitoria contribuiu diretamente para a aprendizagem e desempenho dos estudantes monitorados, que relataram maior confiança diante dos conteúdos trabalhados; em segundo lugar, possibilitou meu próprio desenvolvimento como discente imigrante, revelando habilidades que antes desconhecia ou subestimava, como: a capacidade de comunicação, a paciência, a socialização e a empatia. Essas competências têm impacto direto não apenas na formação acadêmica, mas, também, na construção da cidadania e no fortalecimento da integração social dentro do espaço universitário. Além disso, a experiência demonstrou que a monitoria é um espaço privilegiado para o exercício do protagonismo estudantil, uma vez que o monitor não apenas transmite conhecimentos, mas, também, aprende continuamente. O ato de ensinar promove um ciclo virtuoso: ao compartilhar saberes, multiplica-se a sabedoria, constrói-se uma rede de colaboração o que contribui para o crescimento pessoal e profissional de todos os envolvidos. A experiência de monitor, vivenciada a partir da condição de estudante imigrante na UFFS, representa não apenas uma oportunidade de inserção acadêmica, mas, também, um espaço de valorização da diversidade e de construção de uma comunidade universitária mais inclusiva. Através dela foi possível perceber que a educação vai além da transmissão de conteúdo: trata-se de um processo de transformação mútua, no qual cada sujeito é ao mesmo tempo aprendiz e educador.
Monitoria. Ensinar e aprender. Protagonismo estudantil.
ENTRE CULTURAS E UNIVERSIDADES: EXPERIÊNCIA DE MIGRAÇÃO ACADÊMICA DE UM ESTUDANTE ANGOLANO NO BRASIL
Contextualização: A migração internacional constitui um fenômeno complexo e multifacetado, que envolve deslocamentos motivados por questões políticas, econômicas, educacionais e culturais. No Brasil, a presença de estudantes africanos em universidades públicas tem se intensificado, em especial por meio de programas como o da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), cuja missão é fortalecer a cooperação entre o Brasil e os países africanos de língua portuguesa. Essa realidade evidencia não apenas o caráter acolhedor das instituições de ensino, mas também os desafios enfrentados pelos migrantes em sua adaptação ao contexto acadêmico e social. Objetivo: Relatar a experiência migratória de um estudante angolano no Brasil, refletindo sobre os desafios e aprendizagens vivenciados no percurso acadêmico e cultural, bem como sobre as estratégias de resistência e adaptação. Aporte teórico: A compreensão da experiência migratória demanda referenciais que abordem tanto a condição estrutural do migrante quanto a dimensão subjetiva de suas vivências. Sayad (1998) discute a imigração como espaço de paradoxos identitários e de alteridade. Hall (2006) contribui ao analisar a identidade cultural como processo em constante construção. Mbembe (2017) enfatiza o atravessamento das questões raciais e coloniais nas experiências migratórias, especialmente no contexto africano. Já Baeninger (2018) evidencia a dinâmica das migrações no Brasil contemporâneo, destacando as políticas de acolhimento e seus limites. Esses referenciais permitem compreender a experiência do estudante como fenômeno social, cultural e político, marcado por tensões e possibilidades. Metodologia: Trata-se de um relato de experiência, sistematizado a partir da trajetória de um estudante angolano que chegou ao Brasil em 2022 com bolsa da Unilab. A narrativa foi organizada de forma reflexiva, destacando aspectos acadêmicos (processo de inserção universitária e transferências de curso), culturais (choques linguísticos, alimentares e climáticos) e sociais (acolhimento e preconceito). Resultados: A experiência foi marcada inicialmente por entraves acadêmicos, como a divergência entre o curso pretendido (Enfermagem) e o curso de ingresso (Farmácia), além das tentativas de transferência em diferentes instituições, nem sempre bem-sucedidas. Esses obstáculos evidenciaram a rigidez de processos institucionais que muitas vezes desconsideram a condição específica do migrante. A persistência, entretanto, possibilitou a conquista da vaga no curso de Enfermagem na Universidade Federal da Fronteira Sul, em Chapecó, consolidando o sonho profissional. Do ponto de vista cultural, a experiência revelou tanto acolhimento quanto episódios de preconceito. A condição de ser negro e africano implicou vivências ambivalentes de pertencimento e exclusão. Os choques linguísticos, apesar da língua portuguesa em comum, também representaram barreiras, devido a sotaques e expressões próprias. Além disso, a convivência intercultural com migrantes de diferentes nacionalidades ampliou a compreensão da diversidade e favoreceu a criação de redes de apoio. Essa trajetória aponta que ser migrante significa viver entre culturas, lidar com tensões identitárias, enfrentar barreiras institucionais e sociais, mas também criar novas possibilidades de vida. A resiliência e a fé mostraram-se fundamentais para a permanência no espaço acadêmico, evidenciando a universidade como lugar de disputas, mas também de acolhimento e reinvenção.
Migração. Formação em Enfermagem. Interculturalidade.
O Programa de Estudantes-Convênio – Português para Estrangeiros (PEC-PLE) na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), campus Chapecó, integra a política federal conduzida pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) em parceria com universidades brasileiras, oferecendo acolhimento acadêmico e formação linguística a estudantes internacionais antes do ingresso em cursos regulares. Nesta comunicação, apresentamos a arquitetura institucional do PEC-PLE na UFFS, destacando sua carga horária, organização curricular, rotinas de avaliação, dispositivos de acolhimento e regras de convivência que estruturam a experiência formativa e favorecem a preparação ao Exame Celpe-Bras (Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros). A proposta pedagógica inspira-se em abordagens comunicativas e orientadas à ação, articuladas à noção de letramentos acadêmicos e digitais e à aprendizagem baseada em tarefas, visando ao desenvolvimento integrado das quatro habilidades (compreensão e produção, oral e escrita) e à mediação intercultural, compatíveis com práticas de curso preparatório para proficiências de L2. O curso possui uma organização anual de aproximadamente 650 horas-aula, com início alinhado ao calendário da graduação, mínimo de 30 horas semanais, turnos matutino e vespertino e duração diária de 3 a 6 horas, cobrindo níveis de A1 (iniciante) a B1 (intermediário) e distribuída em componentes que desenvolvem as quatro habilidades sob a docência de professores-bolsistas do Prolin (Programa de Línguas) supervisionados pela coordenação do PEC-PLE na UFFS. A carga global contempla trilhas que incluem leitura e produção textual, compreensão oral, práticas específicas de produção oral e escrita para o Celpe-Bras e módulos de familiarização com o exame. Consolidam-se padrões de acompanhamento e avaliação com frequência e nota mínimas em todas as disciplinas, associados a avaliações periódicas com feedback à coordenação para ajustes metodológicos; tais critérios, ao lado de infraestrutura institucional (salas, biblioteca, laboratórios e restaurante universitário), favorecem assiduidade, progressão de nível e preparação focalizada para o Celpe-Bras. A experiência formativa é ampliada por ações de acolhimento e integração — ambientação no campus, emissão de carteirinha, orientações administrativas e visitas guiadas na cidade — que reduzem barreiras logísticas e sociais comuns à mobilidade internacional. No plano da convivência, o programa cria um ambiente pedagógico seguro e previsível para aprendizado e interculturalidade. Em síntese, o PEC-PLE/UFFS estrutura um percurso intensivo, escalonado por níveis e competências, com forte componente de acolhimento e governança acadêmica, capaz de promover ganhos linguísticos mensuráveis e integração sociocultural dos estudantes internacionais.
O PAPEL DA UNIVERSIDADE NA PROTEÇÃO DE PESSOAS EM MOBILIDADE:
A universidade, enquanto espaço de produção e socialização do conhecimento, possui papel transformador que ultrapassa o ensino formal. A extensão universitária torna-se um instrumento essencial para aproximar a academia da realidade social, contribuindo para a construção de práticas inclusivas e cidadãs. Nesse contexto, a Clínica de Atendimento Jurídico a Imigrantes e Refugiados (CAJIR), vinculada à Universidade Católica de Pelotas (UCPEL), surge como resposta à crescente demanda de proteção e orientação a pessoas em mobilidade humana. Criada em 2021, a CAJIR resulta da trajetória do Grupo de Estudos em Políticas Migratórias e Direitos Humanos (GEMIGRA), ativo desde 2013, e consolida-se como espaço de mediação entre conhecimento acadêmico e transformação social. O objetivo central deste trabalho é analisar a atuação da CAJIR na promoção do acesso a direitos de migrantes e refugiados, destacando seu papel formativo para discentes e sua relevância social. Busca-se compreender de que maneira a prática extensionista universitária pode efetivar direitos fundamentais, reduzir vulnerabilidades e ampliar a integração social de pessoas em mobilidade. A reflexão está fundamentada em três eixos: (i) a concepção freireana de extensão crítica, que propõe a construção coletiva do saber em oposição à transmissão unilateral (FREIRE, 1983); (ii) a Política Nacional de Extensão Universitária, que define a extensão como prática transformadora em dois âmbitos – social e acadêmico (FORPROEX, 2012); e (iii) estudos recentes sobre cidadania e migração, que reconhecem a vulnerabilidade acentuada de imigrantes e refugiados em contextos de crise (AZEVEDO; MORAES; ALMEIDA, 2023). Esse arcabouço teórico orienta a análise sobre como a universidade pode consolidar-se como agente de proteção e inclusão. Além disso, a pesquisa adota abordagem qualitativa e descritiva, com análise documental e levantamento de registros de atendimento da CAJIR entre 2021 e 2025. Foram considerados relatórios internos, dados de usuários atendidos e relatos de casos. A sistematização dos atendimentos permitiu identificar perfis de nacionalidade, demandas recorrentes e formas de acompanhamento. Além do levantamento empírico, foram examinadas práticas pedagógicas e extensionistas aplicadas pela clínica, valorizando a perspectiva dialógica e participativa. Levando esses dados em consideração, no período analisado a CAJIR atendeu indivíduos e famílias provenientes de diferentes regiões do mundo, incluindo América Latina, África e Oriente Médio, com destaque para fluxos de Venezuela, Bolívia, Colômbia, Cuba, Uruguai, Argentina, Senegal e Palestina. Os atendimentos abrangeram orientação jurídica, auxílio em processos administrativos junto ao SISCONARE, mediação com consulados, acompanhamento perante a Polícia Federal e encaminhamentos sociais. Essa atuação promoveu não apenas a defesa de direitos, mas também a integração comunitária e o fortalecimento de redes de apoio. Sendo assim, para os estudantes a clínica representa um espaço de formação prática, possibilitando contato direto com legislações internacionais e nacionais sobre migração, além de desenvolver competências críticas e sensibilidade social. Observa-se, ainda, que a atuação extensionista fortalece a produção acadêmica da instituição, gerando debates, projetos e pesquisas relacionadas ao tema. Conclui-se que, portanto, que a CAJIR reafirma o papel da universidade como agente de transformação, promovendo a efetivação de direitos e contribuindo para a redução das vulnerabilidades enfrentadas por pessoas em mobilidade. Ao articular ensino, pesquisa e extensão, a clínica se consolida como exemplo de prática acadêmica voltada à cidadania e à justiça social.
Interculturalidade. Inclusão de Imigrantes. Processos pedagógicos.
ENTRE FRONTEIRAS E INTERESSES: UM HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO MIGRATÓRIA BRASILEIRA
O presente trabalho objetiva fazer uma revisão bibliográfica e documental acerca da história da legislação migratória brasileira. Desde as mais antigas culturas - por meio da formação de colônias e diante das guerras - até a colonização das Américas, e posteriormente os atuais fluxos migratórios advindos da globalização, a migração sempre esteve presente na história da humanidade. Contudo, pode-se dizer que a imigração no Brasil se iniciou com a chegada dos portugueses no nosso território, mas durante quase 4 séculos a mão de obra escrava se manteve no país, o que não colaborou para a vinda de nacionalidades distintas neste período (FIGUEREDO; ZANELATTO, 2017). Apenas diante da abolição da escravatura, a necessidade de mão de obra assalariada aumentou, uma vez que era preciso dar continuidade ao desenvolvimento do país. Foi durante a regência de Dom João VI que o país passou por uma série de transformações políticas e econômicas, como a abertura dos portos para outras nações através da Carta Régia de 28 de Janeiro de 1808 ou até mesmo outros incentivos materiais a quem viesse se estabelecer no território (COSTA; SOUZA; BARROS, 2020). Contudo, ressalta-se que tais políticas migratórias estavam fortemente atreladas a um projeto de branqueamento da população brasileira. O governo incentivava a vinda de imigrantes europeus, especialmente brancos, como parte de uma estratégia para moldar a composição racial do país (BARROS, 2021). Já a partir do Império, o período é marcado por inúmeros avanços e retrocessos, enquanto a Lei de Terras diminuiu os fluxos migratórios, o governo ainda adotava certas medidas estimulantes (IOTTI, 2003). Na República, as medidas xenofóbicas se intensificaram, uma vez que o governo explicitamente restringia a entrada de certas etnias (COSTA; SOUZA; BARROS, 2020). Ao observar o Decreto nº 528 de 1890, de 28 de junho pode-se observar um reflexo xenofóbico ao trazer em seu Artigo 1º expressamente a “livre entrada, nos portos da República, dos indivíduos válidos e aptos para o trabalho, que não se acharem sujeitos à ação criminosa do seu país, exceto ‘indígenas’ da Ásia, ou da África [...]” (BRASIL, 1890). Portanto, o ato demonstra claramente a preocupação governamental com o branqueamento de sua população (COSTA; SOUZA; BARROS, 2020). Durante a Ditadura Militar, em 1980 foi consagrado o Estatuto do Estrangeiro, que colocava o imigrante em uma posição de inimigos em potencial. Ressalta-se que a referida legislação utilizava termos vagos, como “conveniência” “interesses nacionais” e “moralidade pública” e não foi sem querer. Essas expressões abriam margem para o livre arbítrio na escolha de quais migrantes poderiam ser expulsos do país (COSTA; SOUZA; BARROS, 2020). Ao se atentar ao resguardo dos interesses nacionais, a legislação, apesar de permitir a entrada de estrangeiros em tempos de paz, pode estar sujeita à falhas, uma vez que crises e problemas sociais podem surgir (CLARO, 2015). Tal legislação era passível de inúmeras críticas, e portanto, em 2017 foi sancionada a Lei de Migrações, que apesar de representar um enorme avanço no campo dos direitos humanos, ainda apresenta certas lacunas (VARELLA, 2017). Como resultado da pesquisa desenvolvida, identifica-se que historicamente a legislação migratória brasileira não privilegiou a proteção dos direitos dos migrantes, pautando-se as normas especialmente pelos interesses econômicos e políticos do governo brasileiro. Isso vem mudando nos últimos anos, mas ainda nota-se o resquício das práticas pretéritas nas regulamentações, portarias e políticas restritivas.
Migração; direitos humanos; legislação migratória.
A REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE MIGRAÇÕES E SEUS IMPACTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MIGRANTES
A nova Lei de Migrações (13.445/2017) representou uma mudança significativa e paradigmática no tratamento jurídico de migrantes no Brasil, uma vez que rompeu com a lógica securitária e excludente que historicamente pautou a política migratória nacional. Ao revogar o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) - elaborado durante o regime militar e marcado por uma abordagem voltada à proteção da soberania e da segurança nacional, que via o migrante como uma potencial ameaça - a nova lei introduz uma perspectiva mais humanizada, orientada pelos princípios dos direitos humanos (VARELLA et al., 2017). Todavia, em razão de 20 vetos presidenciais e posteriormente, de sua regulamentação, parte do caráter progressista originalmente pensado foi reduzido, ainda mais em decorrência de certos conflitos ideológicos (COSTA; SOUZA; BARROS, 2025). Diante desse cenário, surgiu a presente pesquisa, com o objetivo de analisar os impactos na efetivação dos direitos dos migrantes frente à alteração legislativa ocorrida em 2017. A partir de uma metodologia de revisão bibliográfica e documental que contemplou a análise de legislações, documentos oficiais, publicações acadêmicas e posicionamentos institucionais, foi possível identificar e examinar os pontos de maior controvérsia jurídica decorrentes da nova Lei de Migrações e de sua regulamentação. Nesse sentido, destacam-se os dispositivos vetados, que por sua vez vão desde o veto à concessão de anistia a migrantes que ingressaram no território nacional sem documentação até 6 de julho de 2016, a possibilidade de extensão da autorização de residência a pessoas sem vínculo familiar direto no país e até mesmo o veto à livre circulação de povos indígenas entre fronteiras nas terras tradicionalmente ocupadas por eles (DELFIM, 2025). Ainda, grande parte das determinações, prazos e procedimentos foi definida apenas posteriormente através do Decreto nº 9.199/2017, o qual tinha como objetivo suprir as lacunas da nova Lei (NOSCHANG; PIUCCO, 2020). Com mais de 300 artigos, tal texto legal mostrou-se incoerente com o debate que antecedeu a criação da Lei 13.445/2017 e representou grande risco às conquistas de direitos dos migrantes. Essa regulamentação causou apreensão entre especialistas, sobretudo por ter sido submetida a uma brevíssima consulta pública. Além de contrariar as premissas centrais da Lei de Migrações, o Decreto mostrou-se omisso em relação a procedimentos essenciais de interesse dos migrantes (RAMOS et al., 2017). Um exemplo disso são as autorizações de residência, as quais são regulamentadas através de portarias interministeriais, gerando insegurança na aplicação da lei . Outra incerteza está no art. 28, inciso V, do referido Decreto, que veda a concessão de visto a quem tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos da Constituição Federal - dispositivo que confere amplo poder discricionário à autoridade responsável (NOSCHANG; PIUCCO, 2020). Em torno dessas problemáticas surgiu a necessidade do presente trabalho, a fim de analisar criticamente os vetos e a regulamentação da Lei 13.445 de 2017. Assim, constata-se que, embora a Lei de Migrações tenha representado um marco no reconhecimento de direitos e garantias às pessoas migrantes, as restrições decorrentes dos vetos presidenciais e da regulamentação pelo Decreto nº 9.199/2017 limitam de forma significativa o caráter humanizado originalmente concebido.
Direito migratório; Política migratória; Direitos Humanos.
O REFÚGIO FEMININO ANTE A (IN)NEFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
O aumento dos conflitos mundiais entre os Estados no século XXI, trouxe como consequência, uma majoração dos refugiados pelo globo terrestre. Em uma realidade em que quase metade deste contingente populacional é composto por mulheres e meninas, é de se esperar que suas especificidades sejam atendidas; ao serem uma população mais vulnerabilizada entre os vulnerabilizados. E isto não se verifica, principalmente, por questões de gênero; em que uma sociedade patriarcal coloca o gênero feminino em um patamar abaixo em comparação ao masculino. Deste modo, não apenas as refugiadas começaram a ter dificuldades em seu momento de deslocamento, mas também quando se estabelecem em um novo Estado. Pela influência do patriarcado; tem-se conseguido silenciar esta realidade na produção, inclusive, de legislações internacionais destinadas a estas mulheres. O presente estudo busca fazer uma análise de alguns Tratados Internacionais e identificar se estes são suficientes para auxiliar as refugiadas em suas mais diversas dificuldades; ademais, irá examinar como estes são aplicados em alguns países, testemunhando se são eficazes ou não. Também irá verificar se as medidas adotadas atualmente são capazes de auxiliar um grande contingente das refugiadas ou apenas algumas delas. Referente ao tipo de pesquisa, o trabalho será realizado a partir de pesquisa bibliográfica e documental; com método de abordagem dedutivo. Quanto ao problema de pesquisa, se irá investigar quais os desafios enfrentados por mulheres, quando estas estão em situação de refúgio, em face da legislação internacional. Se afere que sem uma legislação específica para as mulheres refugiadas, seus direitos não são efetivados ou mal implementados. Mesmo havendo iniciativas para o seu auxílio, estas não são suficientes para auxiliar todas as refugiadas. Deste modo, pela influência do patriarcado, não se há uma nova produção legislativa que seja direcionada, especificamente, a esta parcela da população mundial; as existentes sendo esparsas e poucas. O resultado disso é, no mundo atual, uma abordagem muito restrita acerca deste assunto e consequentemente, uma perpetuação da violação dos direitos humanos dessas mulheres.
A RECEPÇÃO AOS IMIGRANTES NO BRASIL E NOS EUA:
O presente trabalho tem como objetivo comparar as políticas migratórias e a integração de imigrantes no Brasil e nos Estados Unidos da América, destacando como diferenças históricas, legais e culturais influenciam a aceitação social e econômica dos mesmos. Em termos de metodologia, trabalha-se como estudo de documentos, reportagens e depoimentos de imigrantes conhecidos. Ambos os países têm sua formação sócio-histórica marcada pela presença de imigrantes. No que diz respeito às políticas migratórias, no Brasil, a Lei n° 13.445/2017, está assentada em princípios humanitários, garantindo direitos como saúde, educação e trabalho, mesmo para imigrantes irregulares. Por esta Lei, a entrada irregular não é criminalizada e existem facilidades para regularização da permanência do imigrante no território brasileiro. No contexto Estadunidense, a Lei de Imigração e Nacionalidade de 1952 (Lei Mc Carran-Walter) e a Lei de Imigração de 1924 (Lei Johnson-Reed) apresentam uma conotação mais restritiva de direitos, criminalizando a entrada irregular e limitando o acesso dos imigrantes aos benefícios públicos. No contexto da integração social e econômica, se percebe que os EUA tendem a atrair mão de obra qualificada por meio de vistos específicos, como o H-1B, ao passo que o Brasil, embora mais aberto, enfrenta desafios na formalização laboral de imigrantes, gerando dificuldades para o exercício de profissões não habilitadas ou reconhecidas internamente. No caso dos EUA os imigrantes contribuem significativamente para o PIB (US$ 2 trilhões/ano), especialmente em tecnologia, agricultura e serviços. No ISSN XXXX-XXXX2 contexto brasileiro, atuam em nichos como comércio informal e confecções, muitas vezes em condições precárias, com impacto menos quantificado. Em termos de integração à sociedade, xenofobia e discriminação, se percebe que o discurso polarizado, especialmente nos EUA tem gerado a associação de imigrantes, especialmente latinos, à criminalidade; as políticas de segurança de fronteira tem separado famílias e produzido deportações em massa. No caso brasileiro, as ondas de entrada de venezuelanos e argentinos, associadas à emergência de um pensamento neoconservador, tem feito surgir um sentimento de xenofobia aos imigrantes que ameaça o processo de integração dos mesmos na sociedade e o acesso aos direitos fundamentais. Portanto, fica evidente que a recepção aos imigrantes reflete não apenas políticas públicas, mas também identidades nacionais em conflito. Enquanto os EUA, uma nação construída por imigrantes, hoje ergue barreiras aos mesmos, o Brasil, embora culturalmente plural, ainda carece de mecanismos concretos para garantir dignidade aos estrangeiros. Assim, a análise comparativa demonstra que a integração ideal permanece um desafio em ambos os países, nos contextos específicos que vivem.
MULHERES, MIGRAÇÃO E MERCADO DE TRABALHO:
A maternidade, somada à condição de imigrante, impõe barreiras adicionais à trajetória profissional das mulheres haitianas que vivem no Brasil (Baeninger et al., 2021; Bordignon, 2016). O objetivo deste estudo foi analisar, sob a ótica das mães haitianas, os desafios enfrentados para o ingresso e a permanência no mercado de trabalho brasileiro, com foco no município de Chapecó (SC). A cidade abriga mais de 17 mil imigrantes, dos quais aproximadamente 4 mil são mulheres haitianas formalmente empregadas (Chapecó, 2022; Cavalcanti et al., 2024). A inserção feminina no mercado de trabalho é resultado de lutas históricas, mas ainda reflete desigualdades, onde a maternidade é socialmente construída como responsabilidade quase exclusiva das mulheres, impactando suas carreiras (Biroli, 2018; Pinto, 2022). Mulheres dedicam quase o dobro de tempo que os homens aos cuidados e afazeres domésticos, afetando sua participação e ascensão profissional (IBGE, 2024). Para mulheres imigrantes haitianas, a realidade é agravada pela barreira linguística, dificuldade no reconhecimento de diplomas e pela precarização laboral, empurrando-as para trabalhos informais ou de baixa qualificação (Magalhães, 2017; Handerson, 2015). A adaptação cultural e a desvalorização de qualificações afetam a saúde física e mental, somando-se à sobrecarga de tarefas domésticas e de cuidado com os filhos sem uma divisão justa (Bomfim; Teixeira, 2015). O estudo adotou uma abordagem mista (quantitativa e qualitativa), de caráter descritivo e aplicado. A coleta de dados ocorreu por meio de um questionário online, com 73 mães haitianas residentes em Chapecó/SC, utilizando a técnica de amostragem por bola de neve. Os dados foram analisados com uso de frequências simples e agrupamento temático de respostas abertas. A maioria das participantes (66%) tem entre 25 e 33 anos e é casada ou vive em união estável (71,2%). A renda familiar concentra-se entre 1 e 2 salários-mínimos para 52,1%. Apesar de um grau de instrução relativamente alto (48% Ensino Médio, 27% Graduação), a área de atuação predominante é a operacional (produção, serviços gerais), com 72,60%. Isso indica que o potencial técnico, científico e intelectual dos imigrantes muitas vezes não é aproveitado, resultando em precariedade laboral e menores remunerações (Magalhães, 2017; Handerson, 2015). A maioria (64,4%) das mães tem filhos nascidos no Brasil. As mães cujos filhos nasceram no Haiti relataram maiores dificuldades na adaptação e no cotidiano escolar, principalmente devido à barreira linguística. Apenas 56,2% das respondentes estavam empregadas formalmente durante a gestação e tiveram acesso à licença-maternidade de 120 dias, enquanto 43,8% não tiveram o benefício por trabalharem informalmente. Uma parcela (13,5%) sentiu-se totalmente insegura ao comunicar a gravidez ao gestor, sugerindo um ambiente organizacional pouco acolhedor para a maternidade. O tempo de retorno às atividades laborais após o nascimento do filho é, em sua maioria, entre 4 a 6 meses (47,9%), mas 35,6% retornam antes dos 4 meses, muitas vezes em trabalhos informais. O cuidado dos filhos durante o trabalho é majoritariamente assegurado por creches públicas (53,4%) ou parentes (21,9%), evidenciando a dependência de políticas públicas. Entre os principais desafios relatados estão: a dupla ou tripla jornada de trabalho, a discriminação e o racismo no ambiente profissional, a falta de apoio institucional e as dificuldades no acesso a direitos trabalhistas. Além disso, foram apontadas experiências de discriminação e racismo no ambiente de trabalho. A dificuldade linguística afeta tanto a inserção laboral quanto o apoio escolar aos filhos. A pesquisa conclui que as mães haitianas vivenciam exclusões múltiplas e invisibilizadas, mas também constroem estratégias de resistência e sobrevivência. Reconhecer essas vivências é essencial para a construção de políticas públicas sensíveis à maternidade imigrante, especialmente em cidades com alto fluxo migratório como Chapecó.
A população em situação de rua e em contextos de migração enfrenta graves violações de direitos e múltiplas vulnerabilidades, especialmente quando associadas à ausência de moradia digna, baixa renda e precariedade de vínculos sociais. Em Campo Grande/MS, no primeiro semestre de 2025, uma demanda judicial determinou a desocupação de um imóvel particular ocupado por famílias migrantes venezuelanas no centro da cidade. Diante desse cenário, o Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) articulou-se com a Gerência de Proteção Social Básica/CADÚnico e com a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA), configurando uma ação intersetorial voltada à proteção social e à garantia de direitos dessas famílias, em consonância com os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (Brasil, 1993). As abordagens sociais foram realizadas desde março de 2025, com orientações psicossociais e a oferta de acolhimento institucional, alternativa recusada pelas famílias em função de questões relacionadas à privacidade, segurança e condições físicas das unidades. A recusa evidenciou a necessidade de alternativas que respeitassem a autonomia dos usuários. No dia 28 de maio de 2025, realizou-se a ação intersetorial que viabilizou o cadastramento das famílias no CADÚnico e sua inclusão no Programa Recomeçar Moradia-Emergencial (Lei n. 6.797/2022), que concede subsídio mensal de aluguel. Em 8 de junho de 2025, ocorreu a desocupação definitiva do imóvel ocupado, de forma pacífica, com a mudança das famílias para diferentes regiões da cidade em moradias alugadas com o benefício. Das seis famílias inicialmente identificadas, cinco participaram da ação e foram inseridas no Programa Aluguel Social. A experiência demonstrou que a articulação entre setores distintos da política de assistência social é fundamental para a efetivação de direitos, especialmente no contexto migratório, em que fatores como deslocamento forçado, falta de vínculos locais e escassez de recursos financeiros agravam a vulnerabilidade social. Conforme destacam Ferreira e Borges (2022), migrantes enfrentam desafios que atravessam desde sentimentos de não pertencimento até condições de precariedade social e emocional, o que reforça a necessidade de estratégias de proteção social articuladas. O acompanhamento das famílias permitiu identificar situações de violação de direitos, como violência doméstica, ausência de cadastro em unidades de saúde da família e risco de evasão escolar de crianças e adolescentes. Assim, foram realizados encaminhamentos aos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) dos territórios de moradia, em conformidade com as orientações técnicas para a proteção básica (Brasil, 2009), e, em casos mais complexos, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). A atuação em rede mostrou-se essencial não apenas para garantir acesso à moradia, mas também para fortalecer a proteção integral, a prevenção de riscos sociais e a promoção da dignidade humana, especialmente no caso de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990). A experiência relatada aponta importantes aprendizados. Em primeiro lugar, destaca-se a relevância do aluguel social como alternativa concreta ao acolhimento institucional, garantindo maior aceitação por parte das famílias, respeito à autonomia e promoção de condições de vida digna. Em segundo lugar, evidencia-se a necessidade de qualificação permanente dos serviços de acolhimento institucional, de modo que estes se tornem efetivamente protetivos e aptos a responder às necessidades das famílias migrantes. Além disso, a atuação do SEAS como serviço tipificado de média complexidade (Brasil, 2013) reforça o papel estratégico da abordagem social no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco. Por fim, reafirma-se a importância da intersetorialidade e da continuidade do acompanhamento pelas políticas públicas, especialmente no que se refere à saúde, educação e assistência social, assegurando a integralidade do cuidado. Esse relato de experiência insere-se no campo da migração e dos direitos humanos, pois evidencia como a articulação intersetorial das políticas públicas pode promover acesso à moradia, proteção social e dignidade a famílias migrantes em situação de rua, reafirmando o papel do Estado na efetivação de direitos e no enfrentamento das desigualdades sociais.
BUROCRACIA COMO FERRAMENTA DE EXCLUSÃO MIGRATÓRIA A PARTIR DE PAPERS, PLEASE
Papers, Please é um jogo eletrônico criado por Lucas Pope em que o jogador assume a função de agente de controle de migração na fronteira da fictícia nação de Arstotzka, um Estado autoritário em guerra que remete, narrativamente, ao Bloco Soviético da Guerra Fria. O protagonista deve verificar a documentação de indivíduos que buscam entrar no país, seguindo diretrizes que se tornam progressivamente mais rígidas conforme avançam os eventos ligados à criminalidade, espionagem, terrorismo e guerra. O presente resumo busca explorar as mecânicas de Papers, Please a partir de uma análise qualitativa, fundamentada em bibliografia crítica e na interpretação do jogo enquanto objeto cultural. A análise utiliza David Graeber para discutir o papel da burocracia estatal nas práticas de exclusão migratória. Já Ian Bogost e Louis Althusser permitem compreender a interpelação do jogador pelas mecânicas do jogo, evidenciando como estas o sensibilizam à crítica política e aos papéis sociais por meio da retórica procedimental. O objetivo é apresentar o jogo como possibilidade de letramento crítico sobre procedimentos migratórios como forma estrutural de violência contra migrantes. No jogo, as regras são as políticas de controle, e devem ser aplicadas no momento de aprovar ou rejeitar a passagem de quem está na fronteira, e cada “acerto ou erro” altera a pontuação do jogador. Essa premissa já oferece um contexto de instrumentalização da burocracia. GRAEBER (2015, p. 56) relaciona a estrutura burocrática ao monopólio da violência do Estado e à violência estrutural: a burocracia não é efetiva pela autoridade simbólica de seus objetos, mas sim pela coerção governamental. Além disso, define destinos sociais, pois dita quem se encaixa ou não na ordem jurídica; evidenciado no jogo quando determinadas nacionalidades são proibidas de entrar em Arstotzka, revelando quem o governo considera ameaça. O jogador é confrontado com situações que colocam sua moral em conflito com as regras, como pedidos de entrada de pessoas perseguidas em risco em seus países de origem. Negar a passagem desses indivíduos representa a passividade diante da vulnerabilidade enfrentada e traduz a mensagem política de que a segurança de alguns grupos vale menos que a de outros. Ao posicionar o usuário como agente decisório, o jogo interpela ideologicamente pela lógica estatal autoritária, produzindo uma experiência epistêmica da sujeição. ALTHUSSER (1978, p. 99) conceitua a interpelação do sujeito como processo em que o indivíduo, ao ser chamado, reconhece-se no papel designado e torna-se sujeito dentro de uma lógica social. Essa ideia aplica-se aqui a partir do que BOGOST (2007) define como retórica procedimental: a mecânica fundamental da burocracia comunica a crítica, pois oferece a vivência direta do conflito entre moral e legalidade ao designar uma função ao jogador. Conclui-se que através de suas mecânicas, o jogo oferece uma experiência interativa, permitindo que o jogador assimile os dilemas dos procedimentos legais. Papers, Please funciona como dispositivo de letramento crítico ao sensibilizar o jogador para a exclusão burocrática em contextos autoritários, evidenciando a violência estrutural embutida nos processos migratórios.
O SUJEITO CIDADÃO NOS DESLOCAMENTOS HUMANOS FORÇADOS:
O presente resumo versa sobre a cidadania e o sujeito cidadão nos deslocamentos humanos forçados, com o intuito de propor indicativos para uma concepção de cidadania, sob o fulcro da teoria da fraternidade. Voltada aos Direitos Humanos, apresenta uma contribuição com estudos interdisciplinares, para o entendimento da situação dos migrantes e refugiados. Como problema de pesquisa, propõe-se: É possível afirmar se, de acordo com a proteção internacional dos Direitos Humanos, a teoria da fraternidade pode ser um referencial para a (re)interpretação da concepção de cidadania, a fim de que o Estado Constitucional com base nesses aportes, reconheça os migrantes e refugiados, como autênticos sujeitos cidadãos, em face da diversidade social e pluralista que caracteriza a sociedade do século XXI? Verifica-se a evolução dos modelos de cidadania, a partir de sua origem, passando pelas revoluções burguesas, inclusive o fenômeno da globalização. Apresenta-se a origem da fraternidade e sua historicidade, assentando como marco a Revolução Francesa de 1789 e, ao assinalar episódios históricos relevantes: o pleito da insurreição, o papel das mulheres no evento, a Revolução Haitiana e a condição dos “não franceses”, busca-se entender o abandono do ideal da fraternidade e, na época atual, sua pretensa demanda ética, política e jurídica. Discute-se a migração como um direito humano, com a percepção do Estado Constitucional para a reafirmação do sujeito cidadão na contemporaneidade, a partir da matriz constitutiva do Direito Fraterno e dos estudos pós-modernos do ius migrandi, o qual se consagra no direito de mobilidade humana, perante o intenso fluxo migratório internacional. Analisa-se o (re)vivificar da fraternidade pela apreensão do tríptico: direito a migrar, autrement e hospitalidade, com o escopo de anunciar um novo arquétipo de cidadania que se denomina de Cidadania Fraterna. Como metodologias, utiliza-se a abordagem dedutiva, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. A complexidade dos recentes deslocamentos humanos internacionais, contrastam com estudos que sustentam questões como cidadania, Direitos Humanos e Direito Fraterno, sendo que este propõe deslocar o olhar do sujeito de direito para o outro em suas concepções jurídicas, ao evidenciar a dignidade humana nos campos da subjetividade e da relacionalidade. Não se pode mais pensar em um processo que compreenda direitos, enquanto pertencentes e possíveis, exclusivamente, aos nacionais ou apenas aos residentes de um determinado país. É imperioso conceber uma demanda em torno do Estado Constitucional, que impõe considerar direitos cujas possibilidades de entrega são feitas na perspectiva do Estado Democrático de Direito - tendo referida expressão o sentido de pensar em direitos afetos aos cidadãos circunscritos e pertencentes em uma comunidade, indistintamente considerados, quais sejam cidadãos e cidadãs do mundo. Tendo como alvo o direito dos migrantes e refugiados, convém indicar para a efetivação dos Direitos Humanos - nos termos preconizados na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 - um mínimo de multifuncionalidade e estruturas jurídico-sociais, cujo protagonista da cidadania consubstancia-se no sujeito cidadão. Como resultado da pesquisa apresenta-se a seguinte consideração: é imperiosa a necessidade de ampliar a compreensão da cidadania, a qual pressupõe além dos direitos e deveres tradicionais já preconizados, reconheça à todas as pessoas, indistintamente, o pertencimento mundial, com a proteção ao direito de migrar, sendo a matriz teórica da fraternidade o fundamento para uma nova relacionalidade. Neste contexto, vislumbra-se indicativos para a constituição de um modelo de cidadania com a ampliação de seu conceito para uma Cidadania Fraterna.
Migrantes e refugiados. Direitos Humanos. Cidadania Fraterna.
O ESTUDO DO PAPEL DE CONTROLE MIGRATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL EM TEXTOS CIENTÍFICOS
A promulgação da Lei nº 13.445/2017 representou um marco na política migratória brasileira, ao substituir o autoritário Estatuto do Estrangeiro e alinhar a legislação aos princípios constitucionais de 1988. Apesar desses avanços, a Polícia Federal permaneceu responsável pelo controle migratório, pelas funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, além do registro civil de migrantes (Brasil, 1988; Brasil, 2017a; Brasil, 2017b). A manutenção desse arranjo institucional tem sido alvo de críticas acadêmicas, que apontam riscos de criminalização da migração quando o atendimento é conduzido por um órgão policial (Marcolini, 2012; Teixeira; Brasil, 2020). Diante disso, emerge a necessidade de examinar como a produção acadêmica aborda o papel da Polícia Federal no campo migratório, especialmente após a entrada em vigor da nova Lei de Migração. O objetivo é identificar e analisar a forma como a atuação da Polícia Federal em matéria migratória tem sido representada no campo acadêmico no Brasil entre 2017 e 2024. A discussão sobre o papel da Polícia Federal no controle migratório se insere no debate mais amplo sobre segurança, direitos humanos e políticas públicas. Parte da literatura problematiza a permanência de um órgão policial como responsável pela regularização migratória, associando essa função à simbologia securitária e à ideia de crimigração (Alves, 2019; Baggio; Sartoretto, 2019). Outros autores destacam práticas de atendimento mais humanizadas e sensíveis ao acolhimento (Nogueira, 2017; Machado Júnior, 2023), sugerindo que a atuação policial não se reduz a uma lógica repressiva, mas também pode se articular com garantias de direitos. Assim, a literatura revela um contraste entre perspectivas críticas à securitização e esforços de humanização no atendimento migratório. A pesquisa adotou como procedimento a revisão bibliográfica e a análise descritiva de trabalhos acadêmicos. Foram consultadas três bases principais: o Portal de Periódicos da CAPES, o Banco de Teses e Dissertações e o Google Acadêmico. Utilizaram-se os descritores “Polícia Federal”, “Migração” e “Regularização Migratória”. O recorte temporal foi de 2017 a 2024, de modo a privilegiar a produção acadêmica posterior à sanção da Lei de Migração. Dos 701 resultados inicialmente encontrados, foram selecionados 13 trabalhos que abordavam direta ou indiretamente a atuação da Polícia Federal. Como resultado, foram identificados cinco artigos publicados em periódicos, dois trabalhos em anais de eventos, quatro dissertações de mestrado e duas teses de doutorado. As áreas de produção variaram entre Direito, Sociologia, Antropologia, Relações Internacionais, Serviço Social e até Engenharia de Produção, evidenciando a transversalidade do tema. Constatou-se predominância feminina entre os autores. Os artigos em periódicos em geral tratam da Polícia Federal de modo incidental, com exceção de Nogueira (2017), que descreveu práticas de acolhimento em delegacias de migração, e de Machado Júnior (2023), que relatou experiências de humanização do atendimento em Foz do Iguaçu. Nas dissertações, Schroeder (2018) e Hoffmann (2019) destacaram os entraves burocráticos e a dimensão securitária do controle migratório, enquanto Corrêa (2020) e Santiago (2021) discutiram deficiências estruturais e propuseram melhorias administrativas. Nas teses, Alves (2019) analisou a “crimigração” em Guarulhos, identificando seletividade étnico-nacional no controle, e Martuscelli (2019) examinou a reunião familiar de refugiados, apontando a discricionariedade de atores como a Polícia Federal. A pesquisa conclui que, embora o tema seja relevante, a produção acadêmica ainda carece de estudos sobre as práticas institucionais da Polícia Federal no campo migratório. A maior parte dos trabalhos aborda o órgão apenas de forma indireta, com exceção de pesquisas elaboradas por servidores da própria instituição, que trazem relatos mais próximos da prática cotidiana. Identifica-se, portanto, um campo de pesquisa ainda em construção, que demanda novas investigações capazes de esclarecer as implicações da atuação policial para os direitos dos migrantes e para a efetividade da Lei de Migração.
Polícia Federal; Migração; Regularização Migratória; Produção Acadêmica.
SUPEREXPLORAÇÃO E OS IMPACTOS MIGRATÓRIOS NO OESTE CATARINENSE
Chapecó, no Oeste Catarinense, consolidou-se como um polo agroindustrial estratégico, impulsionado pela indústria da carne, com multinacionais como BRF e JBS inseridas em cadeias produtivas globais. Apesar do crescimento econômico, marcado por exportações e lucratividade, observa-se a precarização das condições laborais, especialmente entre trabalhadores de frigoríficos, muitos deles imigrantes haitianos e venezuelanos. Estima-se que Chapecó abriga cerca de 3 mil haitianos e quase 19 mil venezuelanos, sendo a agroindústria o principal setor de inserção laboral desses grupos. Entretanto, o processo de inserção se dá em um contexto de superexploração, intensificado durante a pandemia de Covid-19, quando trabalhadores ficaram expostos a jornadas sem flexibilização e a contaminações em massa. O trabalho objetiva analisar a relação entre a inserção da população imigrante no mercado de trabalho agroindustrial em Chapecó e os mecanismos de superexploração do trabalho e da terra, evidenciando as contradições entre crescimento econômico e vulnerabilidade social. A discussão fundamenta-se em Ruy Mauro Marini (1973), que define a superexploração como característica estrutural das economias periféricas, sustentada pela intensificação da mais-valia absoluta por meio da redução salarial e da ampliação da jornada. Em diálogo, Marx (2011) contribui para compreender a dinâmica de exploração do trabalho no capitalismo, e Milton Santos (2001) define a globalização como processo “perverso”, concentrador de poder e promotor de desigualdades. Estudos sobre migração no Oeste Catarinense (Bernartt et al., 2015; Risson, Dal Magro e Lajús, 2017; Souza, 2020) e análises mais recentes sobre a interiorização de venezuelanos pela Operação Acolhida (Hineraski, 2024) permitem articular as condições locais com a conjuntura migratória. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, baseada em literatura da teoria da dependência, análises sobre globalização e urbanização no Oeste Catarinense, além de relatórios e dados institucionais. Foram mobilizadas fontes acadêmicas, jornalísticas e oficiais sobre imigração haitiana e venezuelana, bem como estudos de caso sobre Chapecó e sua agroindústria. Os resultados demonstram que a consolidação de Chapecó como polo agroindustrial intensificou um modelo de desenvolvimento marcado pela exploração do território e da força de trabalho. A inserção laboral de imigrantes, especialmente haitianos e venezuelanos, ocorre em setores precarizados, caracterizados por longas jornadas, riscos ocupacionais, adoecimento e subnotificação de acidentes de trabalho. A pandemia de Covid-19 reforçou essas vulnerabilidades, expondo imigrantes a altos índices de contaminação. Paralelamente, o processo de urbanização acelerada ampliou desigualdades sociais e espaciais, com segregação urbana e degradação ambiental. Em síntese, o estudo evidencia que a globalização, ao mesmo tempo em que promove a inserção de Chapecó nas cadeias globais de produção, aprofunda desigualdades locais e perpetua relações de superexploração. O caso ilustra como o desenvolvimento agroindustrial, articulado a fluxos migratórios recentes, produz contradições entre lucro empresarial e dignidade humana. Assim, torna-se urgente o fortalecimento de políticas públicas que assegurem direitos trabalhistas, justiça social e condições dignas para populações imigrantes.
A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA COMO PRINCÍPIO PARA A INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES
As fronteiras, sejam elas espaciais, teóricas, curriculares, sociais, históricas, políticas, entre outras, são fundamentais e influenciam nas experiências de ser e estar no mundo. Embora não haja um único autor que defina essa afirmação de forma literal, a ideia de que essas fronteiras influenciam nessas experiências de "ser e estar no mundo" reflete a concepção foucaultiana de que as estruturas de poder e conhecimento determinam como os indivíduos se percebem e agem no mundo. Estas, muitas vezes invisíveis, mas moldam as percepções, ações e identidades. No que se refere às fronteiras políticas, observa-se o aumento do número de alunos imigrantes nas universidades brasileiras, que dentre vários fatores, tem a ver com a globalização, o potencial da economia do país, as políticas de acolhimento, oportunidades econômicas, possibilidade de bolsas e apoio para estudantes estrangeiros, dentre outros. O Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Universidade de Brasília (UnB), é a principal fonte de dados sobre o aumento de imigrantes nas universidades brasileiras. Por consequência, esta migração apresenta desafios não somente para quem formula e implementa as políticas públicas migratórias, mas também aos diversos atores sociais e instituições na acolhida de imigrantes. Dentre as instituições, podemos destacar as universidades brasileiras, que desempenham papel importante nesta acolhida e na experiência de ser e estar no mundo para os imigrantes. As universidades estão ancoradas sobre os pilares do ensino, da pesquisa e da extensão, os quais, de forma indissociável, são responsáveis pela formação dos estudantes. Embora, historicamente, as universidades tenham sido criadas com a finalidade de atender as elites, com as mudanças nas condições e contexto histórico-social, tiveram que se adaptar, havendo profundas transformações em seu papel, função e atuação junto à sociedade. Neste cenário, no ano de 2009, foi oficializada a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), que desde seu primeiro processo seletivo, favoreceu o ingresso de alunos oriundos de escolas públicas. Atualmente, reserva em torno de 90% das vagas na graduação para estudantes que cursaram o ensino médio exclusivamente em escola pública. Além disso, em 2019, por meio da Pró-Reitoria de Graduação, institucionalizou um programa de acesso e permanência a estudantes imigrantes (Pró-imigrantes), que visa fortalecer as condições de acesso, permanência e êxito nas atividades acadêmicas dos estudantes imigrantes da Instituição. Voltando ao pilares da universidade, pode-se dizer que a extensão universitária também ocupa lugar de destaque quando se discute o papel social de uma Instituição de Ensino Superior. A extensão universitária é muito mais do que uma simples atividade extracurricular; ela é um compromisso fundamental das instituições de ensino superior com a sua comunidade regional. A extensão visa estender os conhecimentos e recursos produzidos dentro das universidades para além de seus muros, beneficiando diretamente a sociedade, e isso é uma mão de via dupla, ou seja, os conhecimentos tradicionais da comunidade também adentram às portas da universidade. Freire entende a extensão como “ação cultural”, o contrário da “invasão cultural”. Neste sentido, programas e projetos de extensão têm o poder de potencializar a integração, capacitação, além de oferecer suporte para maior autonomia do imigrante e condições para participar plenamente da sociedade no novo país. Nesta pesquisa temos como premissa investigar a atuação da extensão universitária em seu papel de facilitar o acolhimento, a adaptação e a integração dos estudantes imigrantes da UFFS, utilizando-se da pesquisa exploratória, numa abordagem inicialmente quantitativa, prevalecendo a qualitativa, criando diálogos e dando voz aos imigrantes, estudantes da UFFS. Michel Foucault e Paulo Freire analisam a educação como um espaço de poder e resistência, onde é possível promover a emancipação atravéz do diálogo e da libertação.
Eliane de Fatima Massaroli Metzler Gomes
A MIGRAÇÃO NO ÂMBITO DO CURRÍCULO DA GRADUAÇÃO DA UFFS
O presente texto tem por objetivo apresentar a temática migratória como possibilidades de ensino, por meio dos componentes curriculares nos cursos de graduação da Universidade Federal da Fronteira Sul. A Universidade já é conhecida pelos programas de inserção dos imigrantes, em destaque, o PRÓ-HAITI e, atualmente, o PRÓ-IMIGRANTE. Apontamos neste movimento a possibilidade de se integrar à Cátedra Sergio Vieira de Mello junto ao rol de universidades que discutem tal temática, enquanto instituição. A Cátedra citada é uma iniciativa do ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, em parceria com universidades brasileiras, criada em homenagem ao diplomata brasileiro que dedicou sua carreira à proteção dos refugiados. Tem como meta principal promover a educação, pesquisa e extensão acadêmica voltada para a questão do refúgio e deslocamento forçado. Ao longo dos anos, a Cátedra tem se revelado um ator fundamental para garantir que pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio tenham acesso a direitos e serviços no Brasil, oferecendo valioso apoio ao processo de integração local. Para o desenvolvimento deste estudo, utilizou-se de uma pesquisa realizada nos projetos pedagógicos dos cursos de graduação da UFFS, disponíveis no site da instituição, a fim de identificar os componentes curriculares (CCRs) que tratam da migração de forma ampla e, como experiências que contemplam o referido assunto no âmbito do ensino de graduação. Mesmo acreditando que o currículo é um espaço planejado de produção e de política cultural, no qual os materiais existentes funcionam como matéria-prima de criação e recriação e, sobretudo, de contestação e até transgressão, podemos afirmar que a formalização do conjunto de diretrizes e componentes estabelecidos pelas instituições de ensino para orientar o processo de ensino-aprendizagem, é que vai definir o que deve ser ensinado, como e quando, expressado nos projetos pedagógicos dos cursos de graduação. Os currículos dos cursos de graduação na UFFS constituem-se de um corpo de conhecimentos organizado em três eixos: Domínio Comum, Domínio Conexo e Domínio Específico, expressos na matriz dos cursos em componentes curriculares e outras modalidades de organização do conhecimento. No movimento proposto de categorização foram apontados onze CCRs, sendo: dois do Domínio Comum: História da Fronteira Sul e, Direitos e Cidadania, que estão presentes de forma obrigatória ou optativa, na estrutura curricular da maioria dos cursos de graduação; e nove CCRs presentes no Domínio Específico: A formação histórica da colônia Erechim; História de Santa Catarina; Alfabetização de falantes de línguas de imigração no contexto brasileiro; Leitura e Produção Textual para estrangeiros I e II; Política Linguística no Brasil; Políticas linguísticas e ensino de línguas no Brasil; Português como língua estrangeira e Geografia da população, presentes nos cursos da área das ciências humanas e linguística. Os cursos de graduação em questão são: História, Geografia e Letras Português/Espanhol, todos no campo da Licenciatura. Na configuração analisada foram utilizados termos que remetem a temática e que são sinônimos de migração, colonização, estrangeiros, internacionais, refúgio; dentre outros. De maneira geral a ideia de se ter um currículo comum dentro da instituição aponta que tais componentes carreguem conhecimentos a serem propostos dentro da migração quando destinados de forma obrigatória no processo formativo dos cursos. São espaços importantes onde o processo ensino e aprendizagem vai oportunizar a discussão do assunto migração e ampliar os olhares para uma globalidade desses movimentos que, de uma forma ou outra, nos chegam diariamente. Entende-se que essa temática não está isolada de assuntos como os direitos humanos e a diversidade, fortalecendo debates e o perfil da universidade como um espaço para todos.