POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEBATE: MARCAÇÕES DA TRAJETÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CHAPECÓ (SC)

Resumo

Resumo: Nas últimas décadas do século XX, ampliaram-se estudos sobre políticas públicas e sociais, quer sob viés de compreensão teórica ou empírica. O interesse por esses estudos por diversas áreas do conhecimento e profissionais, possui motivações múltiplas e, muitas vezes, até contraditórias entre si, tais como maior controle sobre o gasto público, ampliação dos direitos, redução das desigualdades, melhoria da qualidade de vida, ampliação das liberdades, melhoria dos indicadores de desenvolvimento, entre outras. As políticas públicas e sociais necessitam ser compreendidas pela totalidade mais ampla que as conformam, pois suas definições estão perpassadas pelas relações sociais de produção e como se apresentam em contextos específicos na relação sociedade civil e governos. Debater sobre políticas públicas, demarcando aspectos históricos de constituição da política de assistência social no município de Chapecó (SC), coloca-se como o objetivo deste estudo. Para tal, utilizou-se do levantamento bibliográfico e documental e de informações obtidas com “informantes-chave” que participaram do referido processo, quer como agentes diretos ou como estudiosos da temática na abrangência desse município. Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que regulamenta os artigos 203 e 204 da CF/88 - alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011 - os municípios passam a ser lócus privilegiados para sua execução. A trajetória da política de Assistência Social em Chapecó teve desdobramentos na lógica da “Reforma e Contrarreforma” do Estado, no que se refere à participação da sociedade civil e à organização da gestão municipal, demarcando diferentes processos na sua constituição. A criação do Fórum Estadual Permanente de Assistência Social mobilizou municípios catarinenses. Em Chapecó, forças sociais na relação com órgãos do poder público, mobilizaram-se para atender os dispositivos legais. Trabalhadores da extinta LBA, da Prefeitura Municipal por meio da então Secretaria de Desenvolvimento Comunitário e Habitação, professoras do Curso de Serviço Social vinculado à Fundeste, hoje Unochapecó, representantes sindicais entre outros atores, criaram o Fórum Municipal contribuindo para a explicitação dos conteúdos da Loas e mobilização local. Sua  principal ação foi a criação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) pela Lei n. 3654 de agosto de 1995, reestruturado pela Lei n. 6565 de 27 de março de 2014. Em 1996, na esteira da descentralização político-administrativa e do comando único municipal dessa política, inicia-se em Chapecó um reordenamento em superação: ao atendimento emergencial; à comunicação vertical; às ações isoladas e à equipe técnica deficitária. Em 1977, com a Frente Popular na prefeitura, dá-se novo sentido e maior incremento à essas questões. Entre 1999 a 2004 foi implementado o atendimento por meio das Regionais de Assistência Social (RAS), localizadas em bairros e territórios estratégicos. Em 2005, com o governo de João Rodrigues, cria-se por Lei Complementar n. 229, de 18 de maio de 2005, a Fundação de Ação Social de Chapecó (Fasc). Em 2012, para adequação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), cria-se a Secretaria de Assistência Social de Chapecó (Seasc), por Lei Complementar n. 498, de 17 de dezembro de 2012.