A ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) EM CHAPECÓ/SC.

Resumo

Os Conselhos Municipais oportunizam possibilidades reais para a participação da população na gestão das Políticas Públicas. O seu papel é oferecer à população a opção de atuar na comunidade em que vive, participando ativamente frente ao poder executivo, responsável pela formulação e execução de políticas e ações públicas. O presente trabalho é fruto de atividade conduzida pela disciplina Governança e Participação local, vinculada ao Mestrado de Políticas Sociais e Dinâmicas Regionais, da Universidade Comunitária da Região de Chapecó. Foi realizado levantamento da legislação, bem como em sites eletrônicos, e visita ao Conselho Municipal dos Direitos da mulher (CMDM), onde foram realizadas entrevistas com a secretária do Conselho, e com sua presidente as quais destacaram conquistas e desafios do CMDM. O presente trabalho tem como objetivo compreender a atuação do CMDM de Chapecó/SC como espaço público de diálogo e controle social, possibilitando que a sociedade civil acompanhe a gestão municipal, no intuito de conduzir efetivamente formas de gestão social e de democratização do poder público (TENÓRIO, 2004). O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Chapecó/SC é um órgão com funções de caráter deliberativo, propositivo, fiscalizador e consultivo. Tem como objetivo estabelecer diretrizes, acompanhar e avaliar a política municipal da Mulher e efetivar a participação da comunidade na gestão de Políticas Públicas a elas direcionada. Sua composição é paritária, composta por nove representantes da sociedade civil organizada, com efetiva atuação na defesa dos Direitos da Mulher e nove dos governos municipal e estadual. Possui um papel de controle social, uma vez que auxilia as mulheres da cidade de Chapecó, informando-as sobre os direitos e leis existentes e demais ações cabíveis, com o objetivo de indicar caminhos possíveis para cada situação em particular. Propõe políticas públicas e/ou melhorias para o atendimento da mulher junto aos órgãos públicos. Em 2017 conseguiu autorização do executivo municipal para a criação do Plano Municipal dos Direitos da Mulher, que é fundamental para angariar fundos junto ao Governo Federal, contribuindo para viabilizar as ações de defesa da mulher no município. Cita dois desafios: a necessidade de aumentar o número de profissionais junto à Delegacia da Mulher para que o atendimento às mulheres vítimas de violência seja mais humanizado; o aumento da efetiva participação da população na implementação da política, não só como cobrança. Verificou-se que o CMDM de Chapecó cumpre com suas funções propostas, abrindo espaço para a participação social, exercendo controle social sobre o poder público. Exemplo disso é a autorização para o Plano Municipal dos Direitos da Mulher, que abre as portas ao orçamento participativo, já que, de acordo com Tenório (2004), “é a própria comunidade que deve gerir os recursos”. Por fim, resta a esperança de que supere seu desafio de aumentar efetivamente a participação do cidadão comum.