DESMONTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: O MERCADO PRIVADO CONTRA AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS

Resumo

Ao analisar a conjuntura política e econômica do país evidencia-se um intenso debate sobre a crise fiscal do Estado, suas implicações sobre o financiamento de políticas sociais e possíveis estratégias de confronto com a ideologia neoliberal. As discussões sobre os padrões de intervenção do Estado na sociedade e a manutenção das políticas de bem-estar social adotam características regressivas. Ao encontro destas problemáticas, este trabalho objetiva analisar as principais ameaças às políticas públicas de saúde no país, bem como, os atuais incentivos à privatização do Sistema Único de Saúde (SUS) e os fatores que culminam para a financeirização da saúde e crescimento do mercado privado no Brasil. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, realizado nos anos de 2017 e 2018, resultante da pesquisa intitulada “Privatização da saúde: impasses políticos e sociais observados por atores do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB)”, aprovado pelo CEP-UFFS no parecer nº 2.448.574. A pesquisa foi realizada no período de janeiro a março de 2018, por meio do envio de um formulário online (google forms), estruturado em três eixos temáticos: I – Ideais do MRSB; II – Percepções acerca do processo de privatização da saúde pública no Brasil; III – Projeções e expectativas para o futuro do SUS. O público-alvo do estudo foram atores-sociais do MRSB, totalizando 12 participantes. Com o desenvolvimento desta pesquisa, foi possível identificar que a atual conjuntura é propícia à privatização da saúde e desmonte do Estado de bem-estar social brasileiro, que se estabelece por meio de investimentos ao capital estrangeiro na assistência à saúde (Lei 13.097/2015), o congelamento de gastos em serviços primários por tempo estimado de vinte anos (EC 95 de 2016), terceirização da gestão pública através das “formas alternativas” de gestão (OSS, OSCIPS), propostas ministeriais de redução do SUS e criação de planos populares de saúde, dentre outras adversidades. O fortalecimento do capital e da lógica mercantil na saúde, são produtos do infindável interesse dos governos neoliberais na expansão econômica do setor, que atuam sob a égide do financiamento de campanhas políticas por grandes corporações, ostensivas relações com a grande mídia e desarranjos organizacionais do serviço público de saúde. Além do mais, algumas prerrogativas destinadas ao capital privado assombram o Sistema Único de Saúde desde a sua criação, como a isenção de imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas que fazem uso de planos de saúde. A privatização da saúde e o desmonte do sistema de proteção social brasileiro contribuem para a sustentação da ideologia de mercado na saúde e para o agravamento das iniquidades sociais. Isso posto, precisa-se buscar recursos de empoderamento e mobilização popular, contribuindo para a formação do pensamento crítico-reflexivo acerca dos direitos sociais e defesa da cidadania. Assim, os arranjos entre os sistemas público e privado configuram-se como grandes desafios para a garantia do direito à saúde pública, integral e universal. Conclui-se que a institucionalização e implementação do SUS é permeada por elementos históricos, políticos, partidários, legais e institucionais que acirram as relações entre os serviços públicos e privados e fortalecem a competição de mercado em detrimento da cooperação para a garantia do direito à saúde.