O direito à Educação Especial inclusiva:

estudantes com Transtorno do Espectro Autista na Educação Básica

Resumo

Este ensaio é parte inicial de uma pesquisa de doutorado em andamento. Tem por
objetivo, via pesquisa documental, discutir as leis e regulamentações acerca das políticas
públicas educacionais que garantem os direitos a uma educação especial inclusiva aos
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação básica.